Parágrafo 7 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011160-47.2020.5.15.0044 - ROT - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011160-47.2020.5.15.0044 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE GREICE MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB: 280363/SP) RECORRIDO ALT-TEC SERVICOS TECNICOS…

Andamento do Processo n. 0011160-47.2020.5.15.0044 - ROT - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011160-47.2020.5.15.0044 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE GREICE MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB: 280363/SP) RECORRIDO ALT-TEC SERVICOS TECNICOS…

Página 7983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados". Os "serviços públicos", mencionados no artigo 175, têm, portanto,…

Página 7995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

Retomando, a normatividade interna e o aspecto da abrangência da expressão "serviços", contida no inciso XXI, do art. 37, da Constituição, interessante verificar que a própria Lei n.8.666, de 21 de…

Petição - Ação Empregado Público de Município de Mairiporã

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 02a VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA - 02a REGIÃO. Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move…

Petição - Ação Empregado Público de Município de Mairiporã

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA/SP - 02a REGIÃO. Processo n. -30.2019.5.02.0292 , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO- SINDACS, entidade de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0012163-60.2017.5.15.0038 0012163-60.2017.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª turma - 6ª câmara recurso ordinário PROCESSO nº 0012163-60.2017.5.15.0038 RECORRENTE: JOSÉ LEANDRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0012781-57.2017.5.15.0053 0012781-57.2017.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15a Nº 0012781-57.2017.5.15.0053 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0012941-36.2017.5.15.0133 0012941-36.2017.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª Turma - 6ª Câmara PROCESSO TRT/15ª nº 0012941-36.2017.5.15.0133 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMATIC…