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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 00043247120118140005 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043247120118140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0005192-79.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0005192-79.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - M.H.F. - Vistos.Fls. 40/43: O caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CITE-SE e INTIME-SE o acusado no endereço de fls. 177 e INTIMEM-SE as testemunhas indicadas na folha de rosto, para comparecerem à audiência designada. AO CARTÓRIO: (1) Expeça-se a folha de rosto;

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PROCESSO: 00032873320168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIZANE ELLEN CHIARINI DE MOURA Ação: Execução Provisória em: 19/07/2017---APENADO:PAULO ROBERTO DIAS

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

11ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOISÉS VIEIRA FLORENTINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: BERTILO BORBA (OAB 5067/SC), MAYLA DELFINO KULKAMP (OAB 45469/SC) Processo 0001346-20.2017.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor:

Pg. 1398. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

a SUSPENSÃO do feito, bem como que os autos aguardem em cartório o julgamento da recuperação judicial, o que deverá ser certificado. Intimem-se. Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA

Pg. 1399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ao Ministério Público.Cumpra-se. ADV: SERGIO LUIS SEVERINO (OAB 19049/SC) Processo 0002373-13.2015.8.24.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio

Pg. 1400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB 29492/SC) Processo 0003066-94.2015.8.24.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: R.

Pg. 1401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: SERGIO LUIS SEVERINO (OAB 19049/SC) Processo 0000010-82.2017.8.24.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado:

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