Art. 221, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 1702-95.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

; 3.1.2. Ofícios para a finalidade do art. 221 , § 3º , CPP , qual seja, comunicação de data e hora da audiência ora...Andamento do Processo n. 1702-95.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do …

Andamento do Processo n. 20821-95.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM T ODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; QUALIFICA... SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 168543-41.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TO... (ARTIGO 333 DO CODIG O PENAL), O QUAL E PUNIDO COM RECLUSAO (FLS. 98/99). …

Andamento do Processo n. 100805-02.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL GAMENTO PARA O DIA 03/12/2019, AS 10:10 HORAS... NOS ARTIGOS 303, CAPUT, E 306, CAPUT, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO …

Andamento do Processo n. 401-31.2019.811.0008 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

conforme norma cogente dos §§ 2º e 3º do artigo 221 do CPP. 6. Já para as testemunhas arroladas pelas partes e residentes...Andamento do Processo n. 401-31.2019.811.0008 - Ação Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 80762-80.2019.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

-S E (ARTIGO 221, 3, DO CPP). QUANTO AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OU TRAS COMARCAS, EXPECA (M)-SE CARTA (S) PRECATORIA (S...Andamento do Processo n. 80762-80.2019.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 37447-36.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

. O CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 396-A, CAPUT, DISPOE QUE O REU, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTARA...) AO COMANDO DE CORREICAO E DISCIPLINA DA PM/GO; SE FOR (EM) FUNCIONAR IO (S) …

Andamento do Processo n. 3675-82.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

DE DI REITOS HUMANOS, ENTENDO NAO MERECER O PLEITO ACOLHIDA. O CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 396-A, CAPUT... PLAUSIVEL PARA EXCEPCIONAR A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 396-A, CAPUT, DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 119844-55.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

DE CORREICAO E DISC IPLINA DA PM/GO; SE FOR (EM) FUNCIONARIO (S) PÚBLICO (S), COMUNIQUESE (ARTIGO 221, 3, DO CPP... ISTERIO PÚBLICO. SE FOR (EM) MILITAR (ES) A (S) TESTEMUNHA (S), REQUI SITE (M)-SE …

Andamento do Processo n. 35857-24.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

), COMUNIQUE-SE (ARTIGO 221, 3, DO CPP). QUAN TO A TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, EXPECA (M)-SE CART A (S...)-SE (ARTIGO 221, 2, DO CP P) AO COMANDO DE CORREICAO E DISCIPLINA DA PM/GO; …