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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222. Ordem denegada. (HC 82281, Relator... para a ação penal.Suspendo o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Façam... e Condutas Afins -EDILSON MENDES DOS SANTOS - III - DispositivoAnte o exposto,...

Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI N 3.688/41, E O ARTIGO 329 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR... PRESCRICIONAL DOS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSO S, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTE... ERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. D...

Pg. 135. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE EL A SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE... MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIG O 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PA RA... NIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DISPOE O JUIZ,...

Pg. 783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQ UISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORI DADE... RESPOSTA ESCRITA, O QUAL DEVERA TER VIS TA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396-A, 2 DO CO DIGO DE PROCESSO... SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). IN TIME-SE O...

Andamento do Processo n. 0010263-45.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 15/01/2018 do TJMA

HORACIO DANTAS GOMES OAB/MA 13708 sobre decisão prolatada a seguir: Processo 10263-45.2017.8.10.0001 1766/2017AÇÃO PENAL... previstas no artigo 107 do Código Penal.Assim, remanescendo os fundamentos que recomendaram o recebimento da denúncia, medida... prevista no art.453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por ...

Andamento do Processo n. 0005752-02.2017.8.26.0084 - Carta Precatória Criminal - 15/01/2018 do TJSP

de 2018, às 15h25, neste Juízo (sala de audiências da Juíza Auxiliar - sala 33). Oficie-se para fins do artigo 221..., parágrafo 3º do CPP e requisite-se, se o caso.SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO JUÍZO DEPRECANTE...Andamento do Processo n. 0005752-02.2017.8.26.0084 - Carta Precatória Crimi...

Andamento do Processo n. 172175-52.2014.8.09.0076 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

DE GOIANIA-GO, A FIM DE PROCEDER A OITIVA DA TESTEMUNHA RENATO RICARDO RODRIGUE, NA FORMA DO ARTIGO 221 , 3 , DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 172175-52.2014.8.09.0076 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 172175... DE PROCESSO PENAL , PODENDO SER ENCONTRADO NO ENDERECO: DELEGACIA ES TADUAL DE HOMICIDI...

Andamento do Processo n. 221660-89.2012.8.09.0076 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

EPARTICAO, NA FORMA DO ARTIGO 221, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , PODENDO SER ENCONTRADO NO ENDERECO: 16 BATALHAO DE POLICIA...Andamento do Processo n. 221660-89.2012.8.09.0076 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 221660...-89.2012.8.09.0076 AUTOS NR. : 319 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ENIO WISLEY DA...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

, inicialmente, que a análise que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às.../MA 13708 sobre decisão prolatada a seguir: Processo 10263-45.2017.8.10.0001 1766/2017AÇÃO PENAL / Crimes Conexos... do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.330 do...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2018 Processo 0000914-16.2017.8.26.0084 - Ação Penal... (OAB 313267/SP) Processo 0001264-04.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência... de 2018, às 15h25, neste Juízo (sala de audiências da Juíza Auxiliar - sala 33). Oficie...

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