Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDENTE(S) EM OUTRA(S) COMARCA(S...Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 48602... POLICIAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM...

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

DE TESTEMU NHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDENTE(S) EM OUTRA(S...Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 12854... ) A AUTORIDADE POLICIAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART....

Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESI DENTE(S) EM OUTRA(S) COMARCA(S) , DEPREQUE(M)-SE (A)S...Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 364311... TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221 , 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE...

Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

). EM SE TRATAND O DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S...Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 60161... , REQUISIT E-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITA RES DEVERAO SER RE...

Andamento do Processo n. 413790-73.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, DO C PP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNI QUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). APARECIDA DE GOIANIA...Andamento do Processo n. 413790-73.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 413790... , REQUISITE-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVER...

Andamento do Processo n. 189000-72.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESID ENTE(S) EM OUTRA(S) COMARCA(S) , DEPREQUE(M...Andamento do Processo n. 189000-72.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 189000... ENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRAT...

Andamento do Processo n. 132981-46.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

PUBLICOS , COMUNI QUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDENTE(S) EM OUTRA(S) COMARCA(S) , DEPREQUE(M...Andamento do Processo n. 132981-46.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 132981.... EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO C PP). EM SE ...

Andamento do Processo n. 266681-84.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE A INICIAL ACUSATORIA E APTA A DEFLAGRAR A ACAO PENAL...). EM SE TRATANDO DE TEST EMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP ). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDENTE(S...Andamento do Processo n. 266681-84.2015.8.09.0011 - Acao...

Andamento do Processo n. 235941-12.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 235941-12.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 235941... DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221...-12.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1844 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : IZABEL SOUZA DOS...

Andamento do Processo n. 316328-48.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

-SE O EDITAL NA FORMA DOS ARTIGOS 361 E 365, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL DE CITACAO... RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. EXPECA... SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO D E TESTEMUNH...

×