Parágrafo 6 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. DES. HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO NÚMERO: EMBARGANTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO(S): O INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002367-82.2019.8.19.0080

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 283 Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0002367-82.2019.8.19.0080 Apelante: Município de Italva Apelado: Vilso Honório de Oliveira Juízo prolator…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

23/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Última distribuição : 19/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Demissão ou…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 508-81.2020.5.23.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANIFESTA VIOLAÇAO DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 489, § 1º, V, VI, E 927, V,…

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Julho de 2021

e ampliação de empresas ou indústrias no município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos em lei específica. Art. 21 A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal, para o…

Andamento do Processo n. 0000508-81.2020.5.23.0000 - EDCiv - 28/06/2021 do TRT-23

Processo Nº EDCiv-0000508-81.2020.5.23.0000 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES EMBARGANTE Fundação Nacional de Saúde EMBARGADO ANTONIO LIMA DA MOTA ADVOGADO ALEXANDRE CAPUTO BARRETO(OAB: 11789/DF)…

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Junho de 2021

O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise do tema sob o prisma dos arts. 33 da Emenda Constitucional nº 19) e da vedação a coexistência de regimes jurídicos distintos (art. 39).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001029-56.2017.8.13.0134 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE - DESLIGAMENTO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - FUNDAMENTAÇAO - GASTOS COM PESSOAL - MOTIVAÇAO INSUBSISTENTE -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000462-08.2020.8.19.0080

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0000462-08.2020.8.19.0080 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITALVA APELADO: LUIS CARLOS GAUDARD DOS SANTOS RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050143-45.2020.8.06.0132 CE 0050143-45.2020.8.06.0132

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0050143-45.2020.8.06.0132 - Apelação Cível Apelantes: Cicero Jacslandio Pereira…