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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 181828-74.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 28/07/2017 do TJGO

NDA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SE MILITAR , REQUISIT E-SE (ART. 221, 2, DO CPP); SE FUNCIONARIO PUBLICO... , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). DESNECESSARIA A COMUNICACAO AO JUIZO DEPR ECANTE DA DATA DESIGNADA PARA INTIMACAO...Andamento do Processo n. 181828-74.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal...

Andamento do Processo n. 162619-22.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMU NHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP...Andamento do Processo n. 162619-22.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 162619...-22.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1335 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCUS VINICIUS...

Andamento do Processo n. 186617-19.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 28/07/2017 do TJGO

E O EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIENCIA, E, AINDA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SE MILITAR , REQUISITE-SE (ART. 221, 2..., D O CPP); SE FUNCIONARIO PUBLICO , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CP P). DESNECESSARIA A COMUNICACAO AO JUIZO...Andamento do Processo n. 186617-19.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal -...

Andamento do Processo n. 183775-66.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 28/07/2017 do TJGO

, E, AI NDA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SE MILITAR , REQUISIT E-SE (ART. 221, 2, DO CPP); SE FUNCIONARIO... PUBLICO , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). DESNECESSARIA A COMUNICACAO AO JUIZO DEPR ECANTE DA DATA DESIGNADA PARA...Andamento do Processo n. 183775-66.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - ...

Andamento do Processo n. 186598-13.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 28/07/2017 do TJGO

, E, AINDA, A REPRESENTANTE DO M INISTERIO PUBLICO. SE MILITAR , REQUISITE-SE (ART. 221, 2, DO CPP ); SE FUNCIONARIO... PUBLICO , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). D ESNECESSARIA A COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE DA DATA DESIGNADA PARA...Andamento do Processo n. 186598-13.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - ...

Andamento do Processo n. 183953-15.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 28/07/2017 do TJGO

, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SE MILITAR , REQUISIT E-SE (ART. 221, 2, DO CPP); SE FUNCIONARIO PUBLICO , COMUNIQUE...-SE (ART. 221, 3, DO CPP). DESNECESSARIA A COMUNICACAO AO JUIZO DEPR ECANTE DA DATA DESIGNADA PARA INTIMACAO DA DEFESA...Andamento do Processo n. 183953-15.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Cr...

Andamento do Processo n. 185359-71.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 28/07/2017 do TJGO

, E, AINDA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC O. SE MILITAR , REQUISITE-SE (ART. 221, 2, DO CPP); SE FUNCIONARI O PUBLICO , COMUNIQUE...-SE (ART. 221, 3, DO CPP). DESNECESSARIA A C OMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE DA DATA DESIGNADA PARA INTIMACAO D A DEFESA...Andamento do Processo n. 185359-71.2017.8.09.0011 - Carta P...

Andamento do Processo n. 21319-48.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

DA CORTE ESPECIAL DO TJGO) ESTA CONTIDA NO ARTIGO 365, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NO PRINCIPIO.... 218.605/GO. DISPOE O ARTIGO 365, INCISOS E P ARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL : ART. 365. O EDITAL DE CITACAO... DESCRITO NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS A...

Pg. 344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

E O EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIENCIA, E, AI NDA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SE MILITAR , REQUISIT E-SE (ART. 221, 2..., DO CPP); SE FUNCIONARIO PUBLICO , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). DESNECESSARIA A COMUNICACAO AO JUIZO DEPR ECANTE..., NOS TERMOS DO ART.920, INC.I, DO CPC, OUÇA-SE O EMB ARGADO/EXEQUE...

Pg. 345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMU... AUTOS NR. : 1061 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : MURILLO DA SILVA LACERDA ADV ACUS : 37153 GO... E SE CONFUNDEM COM O MERITO DA IMPU TACAO PENAL VEICULADA NA PECA INICIAL ACUSATORIA, AINDA, CONFIGUR ANDO O FAT...

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