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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0000143-92.2017.805.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

superior (art. 221, § 2º, do CPP). Eventuais testemunhas residentes em Comarca diversa deverão ser ouvidas por meio...Andamento do Processo n. 0000143-92.2017.805.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA 0000143...-92.2017.805.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5873818-4/2017, 5...

Andamento do Processo n. 0516866-18.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - 19/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0516866-18.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - 19/01/2018...-se de testemunhas Policiais Militares ou Civis, e se SERVIDOR PÚBLICO, em observância a regra contida nos §§ 2º e 3º do art... de 2017. Arlindo Alves dos Santos Junior Juiz de Direito Caderno 2 – Entrân...

Andamento do Processo n. 1947-87.2016.4.01.3808 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

dos autos não autorizam a conclusão pela absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 221, § 2º, do CPP. Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Lavras Juiza Titular : DRA...Andamento do Processo n. 1947-87.2016.4.01.3808 - Ação Penal de Competência do...

Andamento do Processo n. 1734-47.2017.4.01.3808 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, porque, em tese, os fatos narrados constituem crime. Ademais...-se os militares, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP. 5) promova-se a abertura de e-sosti para a obtenção de link...Andamento do Processo n. 1734-47.2017.4.01.3808 - Ação Penal de Competência do Juiz...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

DE JESUS CRUZ - Joao Paulo Santos da Cruz - DESPACHO Processo :0300150-94.2017.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal... 0024/2018 ADV: THIAGO FERNANDES MARQUES NAGY (OAB 45049/BA) - Processo 0544255-12.2016.8.05.0001 - Ação Penal... nos §§ 2º e 3º do art. 221 do CPP , deverão ser REQUISITADAS à AUTORIDADE SUPERIOR,...

Pg. 315. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

militares e servidores públicos deverão ser requisitados mediante ofício endereçado à autoridade superior (art. 221, §2º..., sentenças e audiências designadas nos processos abaixo: Expediente do dia 16 de janeiro de 2018 0000143-92.2017.805.0158... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5873818-4/2017, 5870415...

Pg. 290. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

constantes dos autos não autorizam a conclusão pela absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo... superior, nos termos do art. 221 , § 2º , do CPP . Numeração única: 1734-47.2017.4.01.3808 1734-47.2017.4.01.3808 AÇÃO... 18 DE JANEIRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. MAURÍLIO FREITAS MAIA AUTOS COM D...

Pg. 291. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

. Os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão pela absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código... de Processo Penal , porque, em tese, os fatos narrados constituem crime. Ademais, restou configurada a presença de fato...-se mandado de intimação para as demais testemunhas e para os réus. 4) Re...

Andamento do Processo n. 150556-89.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ART IGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO... PREVISTO NO ARTIGO 302, 1, INCISO III, DA LEI N. 9.503/1997. O PROCESSO TEVE SEU TR AMITE REGULAR COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA... SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIMEM-SE, SE FOR O CASO, O (S) ADV...

Andamento do Processo n. 112839-09.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

SE VERIFICA DO ROL DES CRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, D ESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO...) POLICI AL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDI NADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIMEM-SE, O ADVOGADO...Andamento do Processo n. 112839-09.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2...

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