Art. 221, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de cópia digitada, de ofício requisitório à testemunha militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal...) e/ou de comunicação ao superior hierárquico em sendo testemunha funcionário público (ar…

Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal) e/ou de comunicação ao superior hierárquico em sendo testemunha... funcionário público (art. 221, § 3º do Código de Processo Penal). 3- Servirá …

Página 297 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

sob esta condição, requisitando-se quando necessário (presos e servidores públicos, CPP, art. 221, §§ 2° e 3°). - Intime... 318705/SP) Processo 0002498-96.2019.8.26.0101 - Carta Precatória Criminal …

Andamento do Processo n. 20821-95.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM T ODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; QUALIFICA... SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 168543-41.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TO... (ARTIGO 333 DO CODIG O PENAL), O QUAL E PUNIDO COM RECLUSAO (FLS. 98/99). …

Andamento do Processo n. 100805-02.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL GAMENTO PARA O DIA 03/12/2019, AS 10:10 HORAS... NOS ARTIGOS 303, CAPUT, E 306, CAPUT, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO …

Andamento do Processo n. 401-31.2019.811.0008 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

conforme norma cogente dos §§ 2º e 3º do artigo 221 do CPP. 6. Já para as testemunhas arroladas pelas partes e residentes...Andamento do Processo n. 401-31.2019.811.0008 - Ação Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 3736-87.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

a intimação por meio de seus superior hierárquicos (CPP, art. 221, § 2º), bem como por meio eletrônico. 6. Cumpra...Andamento do Processo n. 3736-87.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 80762-80.2019.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

)-SE (ARTIGO 221, 2, DO CPP) AO COMANDO DE CORREICAO E DISCIPLI NA DA PM/GO; SE FOR (EM) FUNCIONARIO (S) PÚBLICO (S) , COMUNIQUE...Andamento do Processo n. 80762-80.2019.8.09.0011 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 37447-36.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

. O CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 396-A, CAPUT, DISPOE QUE O REU, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTARA...) A AUTORIDADE POLICIAL. SE FOR (EM) MILITAR (E S) A (S) TESTEMUNHA (S), …