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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

POLICIAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMU NHAS...Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 48602... FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDE...

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

) A AUTORIDADE POLICIAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO...Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 12854... DE TESTEMU NHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTE...

Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221 , 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS...Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 364311... , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESI DENTE(S) EM OUTRA(S...

Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, REQUISIT E-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITA RES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP...Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 60161...). EM SE TRATAND O DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3...

Andamento do Processo n. 52846-13.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, REQUISI TE-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILIT ARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP...Andamento do Processo n. 52846-13.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 52846...). EM SE TRATAN DO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3...

Andamento do Processo n. 266681-84.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE A INICIAL ACUSATORIA E APTA A DEFLAGRAR A ACAO PENAL... SMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVER AO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP...Andamento do Processo n. 266681-84.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 d...

Andamento do Processo n. 235941-12.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221...Andamento do Processo n. 235941-12.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 235941...-12.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1844 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : IZABEL SOUZA DOS...

Andamento do Processo n. 316328-48.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

-SE O EDITAL NA FORMA DOS ARTIGOS 361 E 365, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL DE CITACAO... RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. EXPECA... SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO D E TESTEMUNH...

Andamento do Processo n. 350483-19.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, REQUISITE-SE A MESMA A A UTORIDADE POLICIAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER R EQUISITADAS (ART. 221, 2...Andamento do Processo n. 350483-19.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 350483... (ARTIGO 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO CPP) PARA...

Andamento do Processo n. 286629-12.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, REQUISITE-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP...Andamento do Processo n. 286629-12.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 286629...). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3,...

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