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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0801413-91.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801413-91.2017.8.02.0000 Improbidade Administrativa 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Agravante : Glênio Fireman Tenório Filho Advogado :

Pg. 66. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2017

processamento da respectiva Ação, conforme descrito abaixo: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de

Andamento do Processo n. 0010876-74.2013.8.21.0009 - 20/03/2017 do TJRS

009/2.13.0002906-3 (CNJ 0010876-74.2013.8.21.0009) -JUSTIÇA PÚBLICA X ISOLDE MARIA DIAS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ALEXANDRE MOACIR CAPITANIO (PP. RAMÓN FABRO ZOLET 79668/RS) E PATRICIA

Pg. 93. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

ADAO EDENIS VASCONCELOS SEVERO). INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MP. 94497-1 - TIAGO CANDIDO (PP. TONI COSMI MUZA ROSA). PAD HOMOLOGADO, RECONHECENDO A FALTA GRAVE,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50078369120174040000 5007836-91.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5007836-91.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : CLAUDIA CORDEIRO CRUZ ADVOGADO : CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO IMPETRADO : Juízo Federal da 13ª VF

HABEAS CORPUS: HC 50078369120174040000 5007836-91.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Pierpaolo Cruz Bottini e outros em favor de CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos da Ação Penal nº 5027685-35.2016.4.04.7000, relacionada à "Operação Lava-Jato", negou o pedido de concessão de prazo suplem...

Andamento do Processo n. 0010876-74.2013.8.21.0009 - 16/02/2017 do TJRS

009/2.13.0002906-3 (CNJ 0010876-74.2013.8.21.0009) -JUSTIÇA PÚBLICA X ISOLDE MARIA DIAS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ALEXANDRE MOACIR CAPITANIO (PP. RAMÓN FABRO ZOLET 79668/RS) E PATRICIA

Pg. 98. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2017

84059-9 - FRANKLIN CEZAR DE ALMEIDA (PP. IMBERT BRATZ). INDEFERIDO O INDULTO. 99035-3 - JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (PP. FLAVIO LUIS ALGARVE). INDEFERIDO O INDULTO. 99171-6 - ANDERSON ADILSON BACKES (PP.

Andamento do Processo n. 0023840-98.2010.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0023840-98.2010.8.26.0451 (451.01.2010.023840) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Volney Mattos de Oliveira - Vistos.1.- Homologo a desistência da oitiva da

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

(OAB 251632/SP), FABIO SIGMAR BORTOLETTO (OAB 237736/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR (OAB 117987/SP) Processo 0012083-97.2016.8.26.0451 - Ação Penal de

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