Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Pg. 3012. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

§ 7º. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

COMARCA URUAÇU AGRAVANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO AGRAVADO EDSON FERNANDES DE SÁ RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO

Andamento do Processo n. 0802333-65.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802333-65.2017.8.02.0000 Citação 1ª Câmara Cível Relator:Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Agravante : José Maynart Tenório Advogado : Fábio Henrique

Pg. 237. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

do mérito. §12.Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. Art. 18. A sentença que julgar

Pg. 993. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/06/2017 NR. NOTAS : 28 COMARCA DE CORUMBAIBA ESCRIVANIA : CRIME E

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/06/2017

ADVOGADA: VIVIANE DINIZ - OAB: 136128/MG ADVOGADA: ANA MARINA DINIZ VILELA - OAB: 148870/MG Representado: RICARDO ALEXANDRE SAPI DE PAULA ADVOGADA: VIVIANE MACEDO GARCIA - OAB: 80902/MG ADVOGADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 614206520148260050 SP 0061420-65.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000408425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0061420-65.2014.8.26.0050, da Comarca de São

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

perseguidos pelos integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), tratando-se, por isso, de condutas autônomas, cujos vínculos inicialmente postos revelam-se, nessa etapa,

Douglas William

Douglas William -

Teoria geral da prova no Direito Processual Penal Brasileiro

RESUMO O presente artigo tem o intuito de apresentar os caminhos probatórios necessários para que o juízo exerça seu livre convencimento motivado, por meio da apreciação das provas. Tal prática

×