Art. 221, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Página 374 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

: 19545-44.2017.811.0055. Código Apolo : 320934. Vistos. 1) DESIGNO o dia 30 de setembro de 2019, às 17h40min, para..., na forma do art. 221, § 1º, do CPP. 2) OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, …

Andamento do Processo n. 7808-44.2019.811.0055 - Procedimento Comum - 06/09/2019 do TJMT

previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO da marcha processual... PEREIRA DOS SANTOS -OAB:10994 Autos : 7808-44.2019.811.0055. Código Apolo n…

Página 280 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, DETERMINO... implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0805468-46.2016.8.01.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 04/09/2019 do TJAC

administrativa o disposto no art. 221, caput e § 1o do Código de Processo Penal (art. 17, § 12 da Lei 8.429/92). 5. Intimem..., em tese, de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Setembro de 2019

administrativa o disposto no art. 221, caput e § 1o do Código de Processo Penal (art. 17, § 12 da Lei 8.429/92). 5. Intimem..., de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei

Andamento do Processo n. 13955-86.2019.811.0055 - Procedimento Comum - 02/09/2019 do TJMT

de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO da marcha...: ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - OAB:OAB/MT 16.482 Autos : …

Página 341 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2019

sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO da marcha... no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, DETERMINO O …

Andamento do Processo n. 8419-94.2019.811.0055 - Procedimento Comum - 27/08/2019 do TJMT

não ser nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela... de polícia), COMUNIQUE-SE ao chefe da repartição a que servirem, na forma do ar…

Andamento do Processo n. 8421-64.2019.811.0055 - Procedimento Comum - 27/08/2019 do TJMT

ser nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela...), COMUNIQUE-SE ao chefe da repartição a que servirem, na forma do art. 221, § 1º, …

Página 474 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

não ser nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela... 355, inciso I c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil:1)RATIFICO as …