Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0022580-51.2015.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/01/2018 do TJSP

analógica ao disposto no artigo 221 §1º do Código de Processo Penal.Quanto ao item 5 (fls. 8160/8164) (requerimento...Andamento do Processo n. 0022580-51.2015.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/01/2018 do TJSP Processo... 0022580-51.2015.8.26.0405 (apensado ao processo 0004585-54.2017.8.26.0405) - Ação...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

, em aplicação analógica ao disposto no artigo 221 §1º do Código de Processo Penal.Quanto ao item 5 (fls. 8160/8164) (requerimento... NO ARTIGO 89 PARAGRAFO 5º DA LEI 9099/95. - ADV: ALEXSANDRA BORGES DA SILVA (OAB 240227/ SP) Processo 0060178... de reclusão e 13(treze) dias-multa por violação ao art. 155, § 4º, inciso...

Pg. 182. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

atualizado e recolhido na forma e no prazo previsto nos artigos 49 e 50 da Lei Substantiva Penal. DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO... do art. 44 do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não se faz mais presente qualquer dos fundamentos.... Código Apolo : 266020. Vistos em correição. 1) DESIGNO o dia 2...

Pg. 217. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2017

Brandi Ohlenverger -OAB:17.581/MT Autos : 27008-08.2017.811.0055. Código Apolo : 263076. Vistos. 1) DESIGNO o dia 23... REQUERIDA: KHRISTIAN SANTANA RAMOS - OAB:10318/MT Autos : 26558-65.2017.811.0055. Código Apolo : 262486 . Vistos. 1.... Código Apolo : 251184. Vistos. 1) DESIGNO o dia 23 de janeiro de 2018...

Pg. 218. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2017

que emergem dos autos em epígrafe.Sendo assim:1) Considerando que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código...) Na forma do art. 56 da Lei 11.343/06 e, considerando se tratar de processos de réus presos, DESIGNO o dia 11... da repartição a que servirem, na forma do art. 221, § 1º, do CPP.6) INTIME-...

Andamento do Processo n. 1001685-85.2017.8.26.0145 - Relaxamento de Prisão - 07/12/2017 do TJSP

, a redesignação de data para o interrogatório do réu, em manifesta violação ao art. 221, §1º, do CPP, o que somente...Andamento do Processo n. 1001685-85.2017.8.26.0145 - Relaxamento de Prisão - 07/12/2017 do TJSP Processo 1001685... duração do processo. Não obstante às razões, salienta que os argumentos empregados pe...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, considerando a existência de prova da materialidade delitiva....N.P. - Vistos.Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, não se tratando de hipótese de absolvição sumária... a conduta descrita no artigo 306, § 1º, incisos I e II, do Código de Transito Br...

Pg. 284. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

-36.2015.811.0055. Código Apolo : 200189. Vistos em correição. 1) À vista da certidão de fls. 132, INTIME-SE o réu... a que servirem, na forma do art. 221, § 1º, do CPP. 2) OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, comunicando sobre a designação da solenidade...Pg. 284. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 248. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. Apurou-se, segundo a denúncia...: 23536-96.2017.811.0055. Código Apolo : 258354. Vistos. 1) DESIGNO o dia 06 de dezembro de 2017, às 16h30min para oitiva... do art. 221, § 1º, do CPP. 2) OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, comunicando sobre ...

Pg. 289. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

.Sendo assim:1) Considerando que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e se encontram..., na forma do art. 221, § 1º, do CPP.6) INTIMEM-SE, igualmente para comparecimento, sob as penas da lei, as testemunhas... a Secretaria de Vara observar ao disposto no art. 1.373 da CNGC/MT.2)...

×