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24 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5466. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art... da Constituição Federal, os quais transcrevo: LRF – Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art... quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Po...

Pg. 5467. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

de servidores estáveis, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 169, § 4º, CF/88. Outrossim, o Superior Tribunal.... É importante frisar que, se forem adotadas as medidas indicadas no artigo 169, CF/88, estas devem seguir rigorosamente... dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parág...

Pg. 17. Federação Goiana de Municípios FGM de 22/05/2019

de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação..., respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único – A Lei Orçamentária... nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº. 101/200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112969720175150028 0011296-97.2017.5.15.0028

da Constituição Federal , " além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal..., assegurada ampla defesa, bem como para redução de pessoal, conforme § 4º do art. 169 da Constituição Federal.... 37 , I , 41 e 169 , § 4º , da Constituição da República ou do art. 10 da Lei nº ...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2019

, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4 do art. 169 da Constituição... do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõem os artigos 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica... Fiscal . Assim, nos termos do artigo 22 , parágrafo ...

Pg. 661. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2019

as providências previstas noartigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar a comprovação... sujeita a reexame necessário em razão do que dispõe o art. 496, § 4º, II, do NCPC, porque proferida com base no entendimento... consolidado do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica com ...

Pg. 662. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2019

adotou as providências previstas noartigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar.... Em síntese, argumentam que: a) ficaram na 1ª (primeira), 2ª (segunda), 4ª (quarta), 5ª (quinta), 6º (sexta) e 8ª...), 4ª (quarta), 5ª (quinta), 6º (sexta) e 8ª (oitava) colocação, respectivamente, (fl...

Pg. 664. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2019

as providências previstas noartigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar a comprovação... e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.” (artigo 23, inciso VI, DA CF/88) II... o percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro) por cento, pre...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/05/2019

, §§ 3º e 4º , da Constituição Federal : Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados..., sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição... . § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19996620068260587 SP 0001999-66.2006.8.26.0587

cargos/funções/empregos públicos, excetuados os casos previstos na Constituição Federal (art. 37, inc. XVI). 4. Condenação... /98, dispõe a Constituição Federal : Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados... com pessoal (art. 169 , § 4º , CF ). 4 Não obstante, conforme supramenci...

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