Art. 169, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE no AgInt no RMS 60041 SP 2019/0038860-6

aos artigos 37, IV, e 169, §§ 2º a 4º, ambos da Constituição Federal . Sustenta que o grave quadro de crise econômica..., e 169, §§ 2º a 4º, ambos da Constituição Federal . Sustenta que o grave …

Andamento do Processo n. 0001021-80.2018.5.17.0131 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST". Tratando... apuração de fatos determinantes da dispensa, na forma dos arts. 37, …

Andamento do Processo n. 0001021-80.2018.5.17.0131 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos... procedesse à apuração de fatos determinantes da dispensa, na forma …

Andamento do Processo n. 59.664 - Re nos Edcl no Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 14/02/2020 do STJ

pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação dos artigos

Página 785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

11.350 /2006, em especial o art. 10 ." Alega que a conclusão do acórdão confronta a Constituição Federal , bem como a Lei... determinantes da dispensa, na forma dos arts. 37 , I , 41 e 169 , § 4º , …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

, na forma dos arts. 37 , I , 41 e 169 , § 4º , da CF , ou do art. 10 da Lei nº 11.350 /2006, que legitimasse a rescisão... ." Alega que a conclusão do acórdão confronta a Constituição Federal , bem …

Página 806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, e 169 , §§ 2º e 4º , da Constituição Federal . Aduz, em suma, que "inexistem dúvidas quanto à aplicabilidade da exceção... a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0293400-08.2001.5.02.0022 SP - SÃO PAULO 0293400-08.2001.5.02.0022

ou, em última análise, da ocorrência da situação prevista no § 4º do artigo 169 da CR/88. Consoante, o acórdão regional... 10 ou, em última análise, da ocorrência da situação prevista no § 4º do art…

Andamento do Processo n. 1.090.810 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF

do seu parágrafo 10 ou, em última análise, da ocorrência da situação prevista no § 4º do artigo 169 da CR/88. Consoante, o acórdão..., III, a da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 41 …

Andamento do Processo n. 0800659-47.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJAL

do art. 41 e o § 4º do art. 169 da Constituição da República e argumenta que a aposentadoria voluntária pelo regime... que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista …