Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2194 – Página 8 Divulgação segunda-feira, 17 de maio de 2021 Publicação terça-feira, 18 de maio de 2021 Por tudo o mais que dos autos consta, O TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001683-13.2021.8.26.0554 SP 1001683-13.2021.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1001683-13.2021.8.26.0554 Registro: 2021.0000049258 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179403 BA 2021/0139706-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179403 - BA (2021/0139706-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA. TUTELA SOB REGIME …

Andamento do Processo n. 0011302-75.2019.5.15.0015 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011302-75.2019.5.15.0015 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE SORAIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO GUSTAVO PESSOA CRUZ(OAB: 292769/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE…

Página 8755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010983-56.2020.8.26.0320 SP 1010983-56.2020.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Limeira Via Antonio Cruanes Filho, 300, Jardim Santa Cecília - Limeira, CEP 13482-254 - Fone: (19) 3442-9077, Jardim Santa Cecília - CEP…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1012656-84.2020.8.26.0320 SP 1012656-84.2020.8.26.0320

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Página 2199 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1537146/RS, REL. MINISTRO RICARDO…

Andamento do Processo n. 0010378-65.2019.5.15.0144 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010378-65.2019.5.15.0144 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE ANA CRISTINA APARECIDA MENEGASSI ADVOGADO CESAR JOSE DE LIMA(OAB: 162493/SP) ADVOGADO EVANDRO DEMETRIO(OAB: 137172/SP)…

Página 8616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

2018, assim como nos dias 16/6/2014 (feriado), 14/6/2015 (domingo), 12/6/2016 (domingo), 11/6/2017 (domingo) e 17/6/2018 (domingo), relativos a comemoração cÍvica municipal. O argumento do reclamado…