Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Junho de 2024

Recife, 20 de junho de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 37 conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. O Conselheiro Dirceu Rodolfo de…
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Página 103 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Junho de 2024

públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000;V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição…
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Página 209 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Junho de 2024

garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 10 - O Poder Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal encaminharão ao Departamento de Contabilidade…
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Página 379 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2024

Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da…
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Página 380 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2024

exoneração de servidores. 10. Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou…
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Página 382 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2024

implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. 3. Vedação expressa…
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Página 376 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 19 de Junho de 2024

Previsão dos Gastos com Pessoal, no exercício de 2024, e nos próximos 2 exercícios subsequentes aplicando a Inflação tanto na Receita e Despesa. Ano Custo atual c/ Pessoal Projeção da RCL Projeção de…
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Intimação - Apelação Cível - 0000306-40.2017.8.17.2130 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000306-40.2017.8.17.2130 POLO ATIVO CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO ADVOGADO(A/S) CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO | 49844/PE HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO | 43404/PE DATA DE…

Página 424 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Junho de 2024

Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em conformidade com o PPA 2022/2025 ou a valores correntes do exercício de 2024,…
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Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2024

Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Por tais razões e fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença integralmente, com majoração…
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