Art. 169, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art... da Constituição Federal, os quais transcrevo: LRF – Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art... quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Po...
de servidores estáveis, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 169, § 4º, CF/88. Outrossim, o Superior Tribunal.... É importante frisar que, se forem adotadas as medidas indicadas no artigo 169, CF/88, estas devem seguir rigorosamente... dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parág...
de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação..., respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único – A Lei Orçamentária... nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº. 101/200...
da Constituição Federal , " além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal..., assegurada ampla defesa, bem como para redução de pessoal, conforme § 4º do art. 169 da Constituição Federal.... 37 , I , 41 e 169 , § 4º , da Constituição da República ou do art. 10 da Lei nº ...
, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4 do art. 169 da Constituição... do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõem os artigos 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica... Fiscal . Assim, nos termos do artigo 22 , parágrafo ...
as providências previstas noartigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar a comprovação... sujeita a reexame necessário em razão do que dispõe o art. 496, § 4º, II, do NCPC, porque proferida com base no entendimento... consolidado do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica com ...
adotou as providências previstas noartigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar.... Em síntese, argumentam que: a) ficaram na 1ª (primeira), 2ª (segunda), 4ª (quarta), 5ª (quinta), 6º (sexta) e 8ª...), 4ª (quarta), 5ª (quinta), 6º (sexta) e 8ª (oitava) colocação, respectivamente, (fl...
as providências previstas noartigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, além de não apresentar a comprovação... e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.” (artigo 23, inciso VI, DA CF/88) II... o percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro) por cento, pre...
, §§ 3º e 4º , da Constituição Federal : Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados..., sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição... . § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o...
cargos/funções/empregos públicos, excetuados os casos previstos na Constituição Federal (art. 37, inc. XVI). 4. Condenação... /98, dispõe a Constituição Federal : Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados... com pessoal (art. 169 , § 4º , CF ). 4 Não obstante, conforme supramenci...