Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO. REF.: PROC. N° , devidamente qualificado nos autos do processo com número em…

Petição - Ação Recebimento de bolsa de estudos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR DE IDOSO,…

Petição - Ação Recebimento de bolsa de estudos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR DE…

Andamento do Processo n. 1021901-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1021901-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Giancarlo Quilici Sobrinho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1046414-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1046414-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Araujo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 25/26: Recebo a emenda à inicial ante a…

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

não observem os limites existentes, prevendo-se consequências gravosas até para servidores estáveis. Em complementação a essas medidas, foram aprimorados os mecanismos de limitação das despesas,…

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

mandato ou que venham a ser implementadas no mandato de seu sucessor; e (ii) o art. 65 da LRF, dispondo sobre medidas de flexibilização de algumas normas de responsabilidade fiscal em caso de…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Açailândia

19/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Última distribuição : 25/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Adicional de…

Andamento do Processo n. 1031367-31.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1031367-31.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Leonardo Martins Paixão Pedro - Vistos. Recebo a petição de fls. 71/73 como…

Andamento do Processo n. 1006395-94.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1006395-94.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Ricardo Passos Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.