Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 78 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Janeiro de 2021

das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3° e 4..., se necessário, para atender a tal finalidade. Art. 4º - Este Decreto entrará …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

: - Artigo 169, § 3º e § 4º da Constituição Federal; - Artigo 19, inciso III, e 20, inciso III da Lei Complementar nº 101...° do art. 169 da Constituição Federal, em inobservância aos pressupostos …

Página 68 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Janeiro de 2021

da Constituição. . § 1º. No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser... que ser eliminado no segundo semestre, adotando-se, entre outras, as …

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021

constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Seção IV... municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Fede…

Página 733 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

101 de 04 de Maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do Artigo 169 da Constituição Federal... estabelecidos no Artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Janeiro de 2021

101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal... ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras …

Página 67 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Janeiro de 2021

. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a previsão contida no art. 169, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas... , excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 2° deste …

Andamento do Processo n. 176823 - Conflito de Competência - 17/12/2020 do STJ

contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição... Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei …

Página 77 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2020

o cumprimento dos limites de gastos com pessoal (artigo 169, § 4º, da CF/88). Registre-se que a não execução de medida para... completo dos excessos identificados. Convém apontar que dentre as …

Página 310 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2020

, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preserva rá servidores das áreas..., previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será …