das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3° e 4..., se necessário, para atender a tal finalidade. Art. 4º - Este Decreto entrará …
Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021
: - Artigo 169, § 3º e § 4º da Constituição Federal; - Artigo 19, inciso III, e 20, inciso III da Lei Complementar nº 101...° do art. 169 da Constituição Federal, em inobservância aos pressupostos …
Página 68 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Janeiro de 2021
da Constituição. . § 1º. No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser... que ser eliminado no segundo semestre, adotando-se, entre outras, as …
Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021
constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Seção IV... municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Fede……
Página 733 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021
101 de 04 de Maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do Artigo 169 da Constituição Federal... estabelecidos no Artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo …
Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Janeiro de 2021
101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal... ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras …
Página 67 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Janeiro de 2021
. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a previsão contida no art. 169, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas... , excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 2° deste …
Andamento do Processo n. 176823 - Conflito de Competência - 17/12/2020 do STJ
contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição... Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei …
Página 77 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2020
o cumprimento dos limites de gastos com pessoal (artigo 169, § 4º, da CF/88). Registre-se que a não execução de medida para... completo dos excessos identificados. Convém apontar que dentre as …
Página 310 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2020
, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preserva rá servidores das áreas..., previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será …