Art. 169, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 15250 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

, a exoneração de servidores estáveis, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 169 , § 4º , CF/88 . Ante o exposto... nesta Lei. É importante frisar que, se forem adotadas as medidas indicadas …

Página 15275 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169... da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constitui…

Página 15276 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

de servidores estáveis, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 169 , § 4º , CF/88 . O Tribunal de Justiça goiano já.... É importante frisar que, se forem adotadas as medidas indicadas no arti…

Página 388 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Março de 2020

do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde... de saúde os §§ 4º, 5º e 6º, os quais estabelecem que: Art. 198. As ações e …

Página 1087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

viola o disposto nos artigos 37, inciso IV, e 169, §§ 2º a 4º, ambos da Constituição Federal. Alega que a impossibilidade... cumprir o disposto na LRF e no artigo 169 da Constituição Federal. Aduz …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. (…) § 3º Não alcançada a redução no prazo.... 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem …

Página 1175 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes... ao artigo 198 referente ao sistema único de saúde os §§ 4º, 5º e 6º, os …

Página 1186 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente... do § 5odo art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência …

Página 1187 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

§ 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde... único de saúde os §§ 4º, 5º e 6º, os quais estabelecem que: Art. 198. As …

Página 2538 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

ou até 75% para outro, retirando, no particular, a discricionariedade da Administração para, dentro do limite máximo, regular a fixação do percentual devido a um dado símbolo. Daí porque consignei…