Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 8616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

2018, assim como nos dias 16/6/2014 (feriado), 14/6/2015 (domingo), 12/6/2016 (domingo), 11/6/2017 (domingo) e 17/6/2018 (domingo), relativos a comemoração cÍvica municipal. O argumento do reclamado…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2187 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 7 de maio de 2021 meio de processo seletivo público, de acordo com a…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.187 (692) ORIGEM : 6187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR…

Página 3051 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2021

NESSE VIÉS, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, PARA: I – ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II – SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU…

Página 3169 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2021

PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. DESCUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DO PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NÍVEL E DA CLASSE A QUE0 PERTENTE A PARTE RECORRENTE QUANDO DA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO…

Página 3170 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2021

NO. PROCESSO......: 202101001637 NÚMERO ÚNICO: 0001650-16.2021.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM..: 202040906080 PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS…

Página 3171 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2021

HAVER REPERCUSSÃO FINANCEIRA EM TODAS AS RUBRICAS, ENTENDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS TAL ARGUMENTO SOMENTE VEIO AOS AUTOS NESTA VIA, PRIVANDO O JUÍZO NATURAL DE CONHECER DA MATÉRIA, EM…

Página 3221 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2021

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR.......: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO - OAB: 524-B-/SE RECORRIDO.......: SANDRA DENIZE FONTES ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO -…

Página 3339 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2021

NO. PROCESSO......: 202101001633 NÚMERO ÚNICO: 0001646-76.2021.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM..: 202040906200 PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS…

Página 3340 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2021

VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRAIS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA FUSTIGADA. 15. SEM CUSTAS. DEVIDOS PELO RECORRENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS…