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25 de abril de 2017
Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 48602... POLICIAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMU NHAS... FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDE...

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 12854... ) A AUTORIDADE POLICIAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO... DE TESTEMU NHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTE...

Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 364311... TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221 , 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS... , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESI DENTE(S) EM OUTRA(S...

Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 60161... , REQUISIT E-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITA RES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP...). EM SE TRATAND O DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3...

Andamento do Processo n. 413790-73.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 413790-73.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 413790... , REQUISITE-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2..., DO C PP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNI QUE-SE (ART. 221, ...

Andamento do Processo n. 52846-13.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 52846-13.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 52846... , REQUISI TE-SE O MESMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILIT ARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP...). EM SE TRATAN DO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3...

Andamento do Processo n. 189000-72.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 189000-72.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 189000... ENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS... PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESID ENTE(S) EM ...

Andamento do Processo n. 132981-46.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 132981-46.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 132981.... EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO C PP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS... PUBLICOS , COMUNI QUE-SE (ART. 221, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDENTE(S)...

Andamento do Processo n. 266681-84.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE A INICIAL ACUSATORIA E APTA A DEFLAGRAR A ACAO PENAL...Andamento do Processo n. 266681-84.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 266681... SMO A AUTORIDADE PRISIONAL. EVENTUAIS TESTEMUNHAS MILITARES DEVER AO SER REQU...

Andamento do Processo n. 235941-12.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 235941-12.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 235941... DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS , COMUNIQUE-SE (ART. 221...-12.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1844 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : IZABEL SOUZA DOS...

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