Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Página 213 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0037/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…

Página 1163 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

20878­O (ADVOGADO(A)) RUBIA FERRETTI VALENTE OAB ­ MT9994­O (ADVOGADO(A)) Outros Interessados: ALEX RODRIGUES ALVES LIMA (TESTEMUNHA) VALERIA DOMINGOS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) MARIO DE FATIMA SOUSA…

Página 6049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Todos que participarão do ato por videoconferência deverão acessar o link seguinte, no dia e horário aprazados: https://tjgo.zoom.us/j/84373054735?pwd=QUc1QSt5bVQzSStBOVJXQmxCZ0t3dz09 , ou através do…

Página 6054 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Precatórias Fones: (64) 3442-9707 ou (64) 99244-0402…

Página 8575 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

COMARCA DE GOIANIRA Gabinete da Juíza – 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Processo: 5031330-71.2021.8.09.0064 Ação: Ação Penal Designo audiência de…

Página 13148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - 2ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Avenida Pernambuco Edifício do Fórum, 60, Setor…

Página 14316 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Em se tratando de militares, proceder-se-á por requisição, com fundamento no artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal, e do artigo 2º, §2º, do Provimento 19 da CGJ/GO. Caso haja maiores de 60…

Página 14320 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Em se tratando de militares, proceder-se-á por requisição, com fundamento no artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal, e do artigo 2º, §2º, do Provimento 19 da CGJ/GO. Caso haja maiores de 60…

Página 14324 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Em se tratando de militares, proceder-se-á por requisição, com fundamento no artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal, e do artigo 2º, §2º, do Provimento 19 da CGJ/GO. Caso haja maiores de 60…