Art. 221 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 1062-92.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1062-92.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1... e hora da audiência designada, na forma do art. 221, § 3º, CPP. 3.2. Faça-se …

Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de cópia digitada, de ofício requisitório à testemunha militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal...) e/ou de comunicação ao superior hierárquico em sendo testemunha funcionário público (ar…

Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

militar (art. 221, § 2º do Código de Processo Penal) e/ou de comunicação ao superior hierárquico em sendo testemunha... funcionário público (art. 221, § 3º do Código de Processo Penal). 3- Servirá …

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se, se necessário, o artigo 221, § 3º, do Código de Processo Penal. Em sendo o caso, depreque-se, com o prazo de trinta dias.... manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALZENETE …

Página 297 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

sob esta condição, requisitando-se quando necessário (presos e servidores públicos, CPP, art. 221, §§ 2° e 3°). - Intime... 318705/SP) Processo 0002498-96.2019.8.26.0101 - Carta Precatória Criminal …

Página 212 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Setembro de 2019

-se do disposto no art. 221 , do Código de Processo Penal , no que se refere, tão somente, à realização de seu interrogatório... pessoas interessadas e aos partidos políticos para fins do art. 17 da …

Página 8 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. 02-C/02-C verso). - Ofício à reitoria da UNIFAP, comunicando-lhe data e hora da audiência designada, na forma do art. 221...-92.2018.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : …

Página 1245 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ser ouvido como testemunha de acusação/defesa (art. 221, §3º, do CPP) neste juízo, coma advertência de que emcaso... e as condições para o exercício da ação penal tambémestão presentes, como a …

Andamento do Processo n. 1702-95.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1702-95.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1...; 3.1.2. Ofícios para a finalidade do art. 221 , § 3º , CPP , qual seja, …

Andamento do Processo n. 20821-95.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM T ODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; QUALIFICA... SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …