Art. 221 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 281571-50.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 16/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 281571-50.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1274 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDO MIGUEL HANNA VITIMA : TEREZINHA ROSA DE JESUS SOUSA ANTONIO MARTINS DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 6400-88.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 693936 Nr: 6400-88.2019.811.0064 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis...

Andamento do Processo n. 6158-32.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 693677 Nr: 6158-32.2019.811.0064 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis...

Andamento do Processo n. 3066-46.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 690173 Nr: 3066-46.2019.811.0064 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis...

Andamento do Processo n. 6038-86.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 693552 Nr: 6038-86.2019.811.0064 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis...

Andamento do Processo n. 5414-37.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 692790 Nr: 5414-37.2019.811.0064 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis...

Andamento do Processo n. 3836-39.2019.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 691096 Nr: 3836-39.2019.811.0064 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis...

Andamento do Processo n. 7924-73.2019.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Mario Augusto Machado Cod. Proc.: 356400 Nr: 7924-73.2019.811.0015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:...

Andamento do Processo n. 6803-10.2019.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Mario Augusto Machado Cod. Proc.: 354738 Nr: 6803-10.2019.811.0015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:...

Andamento do Processo n. 11034-80.2019.811.0015 - Processo Criminal - Carta Precatória - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Mario Augusto Machado Cod. Proc.: 361251 Nr: 11034-80.2019.811.0015 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE(S)...