Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0025059-79.2020.8.12.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/01/2021 do TJMS

(quatro) anos de reclusão, restando preenchida a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal... ou mesmo do início de um processo penal; B) exigem concreta necessidade, …

Andamento do Processo n. 153711-40.2018.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO

ABSOLUTO RIA PRECONIZADA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSID ERANDO QUE AINDA E NECESSARIO GARANTIR...Andamento do Processo n. 153711-40.2018.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 111894-59.2019.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO

ARTIGO 397 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE AINDA E NECESSARIO GARAN TIR O DISTANCIAMENTO SOCIAL PARA...Andamento do Processo n. 111894-59.2019.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 270464-17.2017.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO

Andamento do Processo n. 270464-17.2017.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO PROTOCOLO... COM OBSERVANCIA DO PROVIMENTO CGJ/GO N 26/2020. EM SE TRATANDO DE MILITARES …

Andamento do Processo n. 138267-30.2019.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO

ABSOLUTORIA PRECONIZADA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE AINDA E NECESSARIO GARANTIR O D...Andamento do Processo n. 138267-30.2019.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 90764-47.2018.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO

Andamento do Processo n. 90764-47.2018.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO PROTOCOLO... REALIZADA COM OBSERVANCIA DO PROVIMENTO CGJ/GO N 26 /2020. EM SE TRATANDO DE …

Andamento do Processo n. 105966-64.2018.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO

Andamento do Processo n. 105966-64.2018.8.09.0140 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO PROTOCOLO... REALIZADA COM OBSERVANCIA DO PROVIMENTO CGJ/GO N 26/20 20. EM SE TRATANDO DE …

Andamento do Processo n. 152748-63.2018.8.09.0162 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO

Andamento do Processo n. 152748-63.2018.8.09.0162 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/01/2021 do TJGO PROTOCOLO... NTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESS O SE GUIRA SEM …

Página 265 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Janeiro de 2021

a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. V Incabível a substituição da custódia preventiva... por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo

Página 4047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Transitada esta em julgado... 221 , § 3º , do Código de Processo Penal , bem como expeça-se carta …