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21 de julho de 2017
Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 439-67.2014.8.10.0001/5002014 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 439-67.2014.8.10.0001/5002014 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: CLEYDSON CARLOS DA SILVA e NIXON RICHARDSON FRANÇA CHAVES Advogado: Dr. VITÓRIO DE OLIVEIRA RICCI,

Pg. 3480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se a Vara do Júri, da Infância e da Juventude de Presidente Prudente/SP, que, em observância ao disposto no item 99, da Seção IV, do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da

Pg. 3482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Doméstica - M.A.S. - Recebo os autos nesta data.Intime-se Mario Alves da Silva, res. Rua Antonio Rodrigues de Oliveira, 40, Residencial Itapua - CEP 19042-565, Presidente Prudente-SP, para que

Pg. 3483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Laguna, 274, Apto. 812, fone 3222-5060 ou 3222-5062, Vila Liberdade - CEP 19050-730, Avenida Quatorze de Setembro, 1436, Jardim Paulistano, Presidente Prudente-SP, Brasileiro, debates e julgamento

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

JUSTIF ICADO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA, CONDENACAO N O PAGAM ENTO DAS DESPESAS COM A DILIGENCIA E O EVENTUAL CRIME DE DESOBEDI ENCIA; O(A)(S) ACUSADO(A)(S); SEU(UA) DEFENSOR(A); FINAL

Pg. 855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ANTE O EXPOSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/09/2017 AS 15H, DEVENDO A SERVENTIA PROVIDENCIAR AS INTI MACOES NECESSARIAS A REALIZACAO DO ATO. NA OPORTUNIDADE SERAO OUV

Andamento do Processo n. 292746-75.2016.8.09.0078 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 292746-75.2016.8.09.0078 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA LUIZ FERNANDO MENDES DO NASCIMENTO DANIEL MENDES DO NASCIMENTO ACUSADO : VALDECY LUIZ DA

Andamento do Processo n. 0000605-03.2017.4.05.8300 - 20/07/2017 do TRF-5

2 - 0000605-03.2017.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. FABIO HOLANDA ALBUQUERQUE) x MUCIO RODRIGUES PORANGABA (Adv. HELDER VASCONCELLOS JUNIOR, ROSÁLIA MONTEIRO DAMIÃO VASCONCELOS). Juíza

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

sumária. Cumpre salientar, inicialmente, que a análise que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas antes

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA EM 18/07/2017 PROCESSO : 0003240-46.2017.8.26.0084 CLASSE : AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 1069/2017 - Campinas

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