Art. 221 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

O artigo 221, § 1º, do CPP e o depoimento por escrito do presidente da República

DE PROCESSO PENAL E O DEPOIMENTO POR ESCRITO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Rogério Tadeu Romano Determina o artigo 221 do CPP: Art... de Processo Penal Comentado”, p. 661, item n. 1, 2ª ed., 2017, …

Andamento do Processo n. 0701117-88.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/06/2020 do TJAL

devidamente comunicado, vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 4. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de junho de 2020. Hélio...Andamento do Processo n. 0701117-88.2016.8.02.0067 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0709147-19.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/06/2020 do TJAL

ser devidamente comunicado, vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se ofício ao Instituto...Andamento do Processo n. 0709147-19.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 071438604.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/06/2020 do TJAL

devidamente comunicado, vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. Considerando que no Inquérito Policial não...Andamento do Processo n. 071438604.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial …

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

ROCHA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0297/2020 Processo 0000067-18.2018.8.26.0233 - Procedimento... DOS SANTOS (OAB 202868/SP), DYEISA KETHILYN DUARTE (OAB 371777/SP) Processo

Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

da autoria, RECEBO A DENÚNCIA. Providencie a serventia as devidas anotações e comunicações. Nos termos do artigo 56 da Lei ..., requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas partes, …

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, do Código de Processo Penal , bem como expeça-se carta precatória, se o caso. No mais, INDEFIRO o pedido de revogação..., como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, a cumprir pena de …

Página 150 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

devidamente comunicado, vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística... 221, §2º, do Código de Processo Penal. 4. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 …

Página 151 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

de acusação. Sendo policial, deverá o seu superior ser devidamente comunicado, vide artigo 221, §2º, do Código de Processo... Ferreira da Silva como forma de preservar a futura aplicação da lei pena…

Prerrogativa de ministro só cabe se ele for testemunha ou vítima, diz Celso

da Educação, Abraham Weintraub, que pedia a aplicação do art. 221 do CPP no inquérito aberto contra ele por racismo... contra os chineses. A defesa Weintraub tinha argumentado que, segundo o artigo