Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Edital de Intimação - 19/05/2022 do TJES

Edital de Intimação EDITAL DE INTMAÇÃO PARA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Nº DO PROCESSO: 0000619-17.2001.8.08.0059 (059.04.000619-5) AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO…

Página 300 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2022 Processo 0000900-14.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato Réu: Edson…

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

M.A.F. - Manifeste-se a parte autora acerca da devolução da carta precatória de fl. 28/31. Prazo: 15 dias. - ADV: CELSO DE MENDONÇA DUARTE (OAB 200321/SP) Processo 1000930-05.2021.8.26.0280 -…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

à oitiva da testemunha da Acusação Eliomar Gomes da Silva Filho. - ADV: JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP), FRANCISCO ROGERIO TITO MURCA PIRES (OAB 73853/SP) Processo 0002472-72.2022.8.26.0302 -…

Página 774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

notificações, requisições (se o caso CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais eventualmente necessário, observando-se que, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020 e do Comunicado Conjunto nº…

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022

Brunno Araujo de Moura (OAB 14501/AL) Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB 11071/AL) Emannuelle da Rocha Santos (OAB 12687/AL) Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL) George de Alencar Furtado (OAB…

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022

retificação no item “assunto principal” da autuação deste processo de acordo com o crime capitulado na denúncia. 11. Cumpra-se. ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo…

Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022

e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas, conforme artigo 55, §1º, da Lei n.º 11.343/2006. 2. Em caso do acusado informar que não…

Página 923 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2022

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em conformidade com o acordo entabulado entre as partes. Diante da renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM­SE os autos imediatamente, observando as formalidades legais.

Página 11032 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

Se “baixou” o aplicativo Zoom no celular ou no computador, após efetuar seu login com usuário e senha: 1) Clicar em “ingressar”; 2) Digite o código “ID da Reunião”; 3) Posteriormente, clique…