Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222. Ordem denegada. (HC 82281, Relator... para a ação penal.Suspendo o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Façam... e Condutas Afins -EDILSON MENDES DOS SANTOS - III - DispositivoAnte o exposto,...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, tudo na forma do art. 55 da Lei 11.343/06; (2) Cientifique(m)se de que, caso não constitua(m) advogado(s), haverá... previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10...) policial(is) militar(es) que será(ão) ouvido(s) como testemunha(s) (...

Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI N 3.688/41, E O ARTIGO 329 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR... PRESCRICIONAL DOS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSO S, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTE... ERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. D...

Pg. 135. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIG O 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PA RA... NIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO... DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503...

Pg. 783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

RESPOSTA ESCRITA, O QUAL DEVERA TER VIS TA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396-A, 2 DO CO DIGO DE PROCESSO... E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQ UISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORI DADE... SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). IN TIME-SE O...

Pg. 925. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, OFICIE-SE A AUTORIDADE S UPERIOR REQUISITANDO-A (CPP, ART. 221, 2). (II) INDEFIRO OS PEDID OS DEFENSIVOS DE REALIZACAO... AUTOS NR. : 15 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GASPARINA DA CUNHA FERREIRA ACUSADO : SAMUEL HENRIQUE DA SILVA ADV ACUS... PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; D) PROIBICAO DE COM ETER FATO NOVO DEFINIDO COMO I...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

045975 -CLAUDIO APARECIDO FERREIRA) Fls. 102-106: à vista do que dispõe o art. 397 do CPP, coma redação dada pela Lei n... de extinção da punibilidade previstas emlei, devendo a presente ação penal ter seu regular processamento emrelação a réu..., recomendando a decretação da prisão para garantia da ordempública (art. ...

Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/01/2018

Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/01/2018 PROCESSO/CÓD. ... que desempenham função pública na forma do artigo 221, §3º do CPP, atentando-se ao despacho de fls. 477.Por fim, intimem... Bezerra.Juiz de Direito. PROCESSO/CÓD. 13-91.2015.811.0098 - ID 60995. ...

Andamento do Processo n. 0010263-45.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 15/01/2018 do TJMA

HORACIO DANTAS GOMES OAB/MA 13708 sobre decisão prolatada a seguir: Processo 10263-45.2017.8.10.0001 1766/2017AÇÃO PENAL... previstas no artigo 107 do Código Penal.Assim, remanescendo os fundamentos que recomendaram o recebimento da denúncia, medida... prevista no art.453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por ...

Andamento do Processo n. 0005752-02.2017.8.26.0084 - Carta Precatória Criminal - 15/01/2018 do TJSP

de 2018, às 15h25, neste Juízo (sala de audiências da Juíza Auxiliar - sala 33). Oficie-se para fins do artigo 221...Andamento do Processo n. 0005752-02.2017.8.26.0084 - Carta Precatória Criminal - 15/01/2018 do TJSP Processo 0005752...-02.2017.8.26.0084 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 00005...

×