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18 de abril de 2019
Artigo 660 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 660 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

Andamento do Processo n. 0000178-65.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000178-65.2017.5.11.0019 AUTOR ANA PAULA DA SILVA BULCAO ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM) RÉU MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - MARCAS

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

comprovar que Ricardo Soji Kikuti é irmão da falecida, posto que na certidão de óbito dos genitores da “de cujus” (fls. 11/12) constam como filhos apenas Helena, Acácio e Alexandre. Com a

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

autor recolher diligência do oficial para citação da requerida, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP) Processo

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Informe ao CEJUSC à data e horário agendados.Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada,

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de trinta dias.Int. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP) Processo 1015864-72.2017.8.26.0032 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.L.P. - - C.A.N. - O Mandado de Averbação encontra-se

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caieiras cumpra a ordem nela exarada. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. -

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ré(u). O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335): da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do pedido de gratuidade, comprove o requerido documentalmente a alegada hipossuficiência.Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir prova em audiência, justificando sua pertinência.Int. -

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Por outro lado, a informação de fl. 48, supre a necessidade de intimação pessoal, por ter o Oficial de Justiça/Carteiro procurado a parte autora no endereço constante nos autos. Assim, considerando

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