Art. 169, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 63.119 - Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição . Nesse diapasão, o § 3º , incisos I... e II , e § 4º do artigo 169 da Carta Magna determina à União, aos …

Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

de Justiça do Estado de Alagoas, foi exonerado na forma do § 3º, inciso II, do art. 169, da Constituição Federal... prevista pelo Ato Normativo nº 11, de 15 de abril de 2013 e Ato Normativo nº 19, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63483 TO 2020/0104383-0

. 169 da Constituição . Nesse diapasão, o § 3º, incisos I e II, e § 4º do artigo 169 da Carta Magna determina à União..., o § 3º, incisos I e II, e § 4º do artigo 169 da Carta Magna determina à …

Página 2899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. Nesse diapasão, o § 3º , incisos I e II , e § 4º do artigo 169 da Carta Magna determina à União, aos Estados, ao Distrito Federal... no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências …

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

e II do § 3º do art. 169 da Constituição Federal . Destarte, necessária a declaração de inconstitucionalidade..., em caráter incidental, do artigo da lei municipal mencionado, por violar os artigos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07011720220188010001 AC 0701172-02.2018.8.01.0001

(art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição da República); e.2.3) impossibilidade de reintegração e recondução a argo... de legalidade, nos termos do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 63173 - Recurso em Mandado de Segurança - 30/04/2020 do STJ

). AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 169 , § 3º , INCISOS I... E II , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; E ARTIGO 23, § 1º E § 4º DA …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

mencionado, por violar os artigos 37 , inc. XV e 169 , § 3º ,incs. I e II , da Constituição Federal e art. 115, inciso XVII... prevista na lei questionada, consoante previsões estampadas nos incisos

Página 5773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

PREQUESTIONAMENTO DO ART. 169, § 3°, INCISOS I E II, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E ARTIGO 23, § 1° E § 4° DA LEI COMPLEMENTAR 101100. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art.

Página 5360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

, INCISOS I E II , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; E ARTIGO 23, § 1º E § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101100. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO....). AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA …