Art. 169, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082892993 RS

em estágio probatório para contenção de gastos com pessoal ? art. 169, §3º, inc. II, da Constituição Federal... de exoneração de servidor público em estágio probatório para contenção de gastos com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082892993 RS

em estágio probatório para contenção de gastos com pessoal ? art. 169, §3º, inc. II, da Constituição Federal. Contudo, deve... ser precedido de processo administrativo, garantindo-lhe o …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19600033

e de funções gratificadas (artigo 169, § 3º, inciso I, da CF/88), exoneração dos servidores não estáveis (artigo 169, § 3º..., do art. 169, da Constituição. Verifica-se, portanto, que o artigo

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Novembro de 2019

do Maranhão, de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998 e art. 169, § 3º, inciso II da Constituição Federal, de acordo com o Anexo desta Portaria.... DO …

Página 982 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

ineficaz, em virtude da subsequente exoneração da requerente (com fundamento no artigo 169, §3º, inciso II da Constituição... Federal - CF/88) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na …

Andamento do Processo n. 1.238.953 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/10/2019 do STF

retroativa desse artigo no caso concreto), e ao art. 169 caput e § 3°, II, da CF/88 (relacionado ao critério de demissão para... de contrariedade ao inc. III do art. 1°; ao inc. II do § 3º e ao …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

. II do art. 37; o § 3º do inc. II e o caput do art. 169 da Constituição da República. Salienta que, “embora a servidora... a promulgação da Constituição Federal de 1988 ” (fl. 55, vol. 9). Sustenta …

Página 3886 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, §3º, inciso I e II, da Constituição Federal. - Leis Municipais nº 2.112/2010 e n... por lei, não há de se falar em violação dos arts. 37 e 169 da Constituição Fe…

Página 7068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

-se, por exemplo, a demissão dos empregados não estáveis (medida autorizada pelo art. 169, § 3º, II, da CF), de modo a equalizar... se enquadra na nova previsão contida no inciso II do artigo 193 da …

Página 14515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

fins do art. 169, § 3º II (que trata da exoneração de não-estáveis para ajustes aos limites de despesa com pessoal..., Estados, Distrito Federal e Municípios recursos para custeio em geral ou para …