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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 659, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Provimento Cgj n. 32 - 01 DE NOVEMBRO DE 2017 do TJAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL PROVIMENTO CGJ Nº 32, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas

Pg. 25. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/11/2017

CONSIDERANDO a competência, ratione materiae, da Corregedoria-Geral da Justiça, enquanto órgão de fiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias extrajudiciais;

Pg. 54. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

Advogado(s) Polo Ativo: ROGERIO NOBREGA DA SILVA OAB - 0247265-A/SP (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: D ANDREATI PECAS - ME (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: AUGUSTO ALVES SERVAN OAB -

Pg. 46. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

FERNANDO DA FONSECA MELO FRANCISCO NEY GAIVA 1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo

Pg. 52. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu/sua advogado(a) Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ - MT0016066A para que compareça à audiência de conciliação designada para o dia

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012160003443001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. NAO CONFIGURAÇAO. APELO PROVIDO. - Não é intempestiva a ação de embargos à execução fiscal ajuizada dentro

Pg. 55. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S): Carlos Ferreira dos Santos

Pg. 58. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) LAURA AVILA VASCONCELOS Juíza Leiga

Pg. 37. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

BARRA DO GARÇAS Processo Número: 8010457-04.2016.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB - 0003056-A/MT (ADVOGADO) Parte(s)

Pg. 65. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/10/2017

Magistrado(s): FERNANDO DA FONSECA MELO FRANCISCO NEY GAIVA Vistos, etc. A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as

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