Parágrafo 6 Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Provimento Cgj n. 32 - 01 DE NOVEMBRO DE 2017 do TJAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL PROVIMENTO CGJ Nº 32, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas…

Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2017

CONSIDERANDO a competência, ratione materiae, da Corregedoria-Geral da Justiça, enquanto órgão de fiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias extrajudiciais;…

Página 54 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2017

Advogado(s) Polo Ativo: ROGERIO NOBREGA DA SILVA OAB - 0247265-A/SP (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: D ANDREATI PECAS - ME (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: AUGUSTO ALVES SERVAN OAB -…

Página 46 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

FERNANDO DA FONSECA MELO FRANCISCO NEY GAIVA 1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo…

Página 52 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu/sua advogado(a) Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ - MT0016066A para que compareça à audiência de conciliação designada para o dia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10012160003443001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. NAO CONFIGURAÇAO. APELO PROVIDO. - Não é intempestiva a ação de embargos à execução fiscal ajuizada dentro…

Página 55 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2017

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S): Carlos Ferreira dos Santos…

Página 58 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2017

9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) LAURA AVILA VASCONCELOS Juíza Leiga…

Página 37 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2017

BARRA DO GARÇAS Processo Número: 8010457-04.2016.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB - 0003056-A/MT (ADVOGADO) Parte(s)…

Página 65 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2017

Magistrado(s): FERNANDO DA FONSECA MELO FRANCISCO NEY GAIVA Vistos, etc. A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as…