Art. 169, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo... as providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal: …

Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

do Poder Executivo Municipal, por força do cumprimento do art. 169, §3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 4º... público; CONSIDERANDO, o disposto no art. 169 da Constituição Federal que …

Página 14861 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo..., conforme previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 16…

Página 5941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, § 3º, inciso I, da CF. Inaplicável ao caso também a Súmula... em lei. É o que se extrai da redação do inciso I do artigo 22, a estabelecer que é …

Página 5946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

se adequar o orçamento nos termos do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, § 3º, inciso I, da CF... impede o pagamento daquelas asseguradas em lei. É o que se extrai da redação do i…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050605720188070018 DF 0705060-57.2018.8.07.0018

de confiança, de forma análoga ao preceituado no art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal. Ocorre que a Lei Distrital 6.098/2018... do prazo de validade do concurso público está adstrita ao …

Página 13296 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela... da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal, …

Página 6989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

vantagens, mas não impede o pagamento daquelas asseguradas em lei. É o que se extrai da redação do inciso I do artigo 22... legalmente, poderia se adequar o orçamento nos termos do art. 23, da Lei …

Página 12409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser... previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constitui…

Página 12718 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções... Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal, os quais transcrevo: LRF – Ar…