Art. 169, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10117702320178260019 SP 1011770-23.2017.8.26.0019

aquelas previstas no art. 169 , § 3º , I e II da Constituição Federal . Restou incontroverso nos autos que as medidas... prevista no art. 169 , § 3º , II , da Constituição Federal : a demissão dos …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19900132

, necessariamente, pelo corte de cargos em comissão e de funções gratificadas (artigo 169, § 3º, inciso I, da CF/88), exoneração... dos servidores não estáveis (artigo 169, § 3º, inciso II, da CF/88)…

Página 13019 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções... Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal, os quais transcrevo: LRF – Ar…

Página 13031 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser... previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constitui…

Página 8435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, prevista no inciso I, do §3º do art. 169 da Constituição Federal. Assim e pelo acima exposto, nada a reformar na r. decisão... sobre a jornada de trabalho da reclamante: " Art. 2º O artigo 11 da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00045952720178060059 CE 0004595-27.2017.8.06.0059

das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório contidas no art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988... art. 169, § 1º, incisos I e II, bem como a prudencial dotação de valores …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004595-27.2017.8.06.0059 CE 0004595-27.2017.8.06.0059

servidores exclusivamente comissionados (arts. 169, § 3º, I, da Carta Magna e 23, § 1º, da LC nº 101/2000). 11... violadora dos deveres funcionais. 8. Noutro ponto, a exoneração de servidor público …

Página 13504 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I... e artigo 169 da Constituição Federal , os quais transcrevo: LRF – Art. …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo... as providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal: …

Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

do Poder Executivo Municipal, por força do cumprimento do art. 169, §3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 4º... público; CONSIDERANDO, o disposto no art. 169 da Constituição Federal que …