Parágrafo 5 Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Página 261 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

Expediente do dia: 10/12/2019 Representação Criminal/Notícia-crime Proc. 0017491-25.2019.8.19.0042 - PAULO CESAR CARIUS FREDERICO VOGEL LUNDGREN BASTOS Decisão: Acolho as rqazões expostas pelo DRMP e…

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -…

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

feito, em 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. (Ciência as partes do ofício de fls. 272/278 oriundo do Detran o qual consta “não haver encontrado nenhum veículo registrado em nome de…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE CONSIDERANDO QUE A DEFENSORA DESTA COMARCA ENCONTRA-SE NO GOZO DA SUA LICENÇA MATERNIDADE E NÃO FORA DESIGNADO NENHUM SUBSTITUTO, NOMEIO A BELA. MARIA ELIZA PEREIRA…

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201790001821 REQUERENTE : ELIENE DA SILVA SANTOS RAMOS ADV. : JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225-SE ADV. : ABINER LOBO - OAB: 8127-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS…

Página 566 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2017

ACERCA DA CÓPIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, JUNTADO AOS AUTOS PELO EXECUTADO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201790002779 REQUERENTE : JOSEANE SANTOS MOURA ADV. : JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225-SE…

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2017

PROCESSUAIS (ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N° 8.085/2015), A FIM QUE SEJA REALIZADO O BLOQUEIOON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE BACENJUD. COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS…

Página 568 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2017

PROCESSUAIS (ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N° 8.085/2015), A FIM QUE SEJA REALIZADO O BLOQUEIOON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE BACENJUD. COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS…

Página 569 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2017

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201790003179 EXEQUENTE : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : GABRIELLA MENEZES MOURA - OAB: 4887-SE EXECUTADO : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS…

Página 3314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

BUSSADORI (OAB 254605/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP) Processo 1004563-16.2017.8.26.0619 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Edivaldo…