Artigo 220 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.

Andamento do Processo n. 0000076-10.2022.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000076-10.2022.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DEIVISSON SANTOS DE JESUS -Vistos. 1. Inicialmente, destaco que muito embora seja considerado foragido e jamais…

Página 7134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Jorge Elias Gali - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo…

Página 800 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

deste artigo; II ­ sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III ­ figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da…

Andamento do Processo n. 1500432-37.2021.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500432-37.2021.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GLADSON JONATAN PINTO SANTOS REIS - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida.

Andamento do Processo n. 1001946-54.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJAC

Classe: Habeas Corpus Criminal n. 1001946-54.2021.8.01.0000 Foro de Origem: Plácido de Castro Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago…

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

fechado. Ressaltou que a quantidade da droga e qualidade da droga, além do uso de arma contra os policiais, aparentemente, afastariam a incidência da minorante em favor dos acusados, mormente diante…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2022

Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Patrich Leite de Carvalho Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) Paciente: JORGE RODRIGUES CAVALCANTE Impetrado: Juízo de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal : HC 1001946-54.2021.8.01.0000 AC 1001946-54.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Classe : Habeas Corpus Criminal n. 1001946-54.2021.8.01.0000 Foro de Origem: Plácido de Castro Órgão : Câmara Criminal Relator…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal : HC 1001946-54.2021.8.01.0000 AC 1001946-54.2021.8.01.0000

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA …

Página 649 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

apesar de haver essas hipóteses específicas no CPP, tenho que tais previsões não impedem a aplicação do art.455, do CPC, visto que tal regra não conflita com o disposto no artigo 396­A, do CPP, ou…