Art. 220 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.

Andamento do Processo n. 0000774-89.2013.8.17.1080 - Embargos de Declaração / Apelação - 17/09/2019 do TJPE

. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ ACERCA... desta Corte, não se aplica o disposto no art.220 do Código de Processo

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

DOS PRAZOS. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL... com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art.220 do C…

Andamento do Processo n. 0700021-41.2014.8.02.0024 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/09/2019 do TJAL

de janeiro de 2020, ás 12hrs, conforme pauta de audiências, tendo em vista o art. 220 do Código de Processo Penal que suspende...Andamento do Processo n. 0700021-41.2014.8.02.0024 - Ação Penal

Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

de audiências, tendo em vista o art. 220 do Código de Processo Penal que suspende o curso do prazo processual entre 20... DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo

Andamento do Processo n. 1.833.272 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

. PECULATO. APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO.... 3. O Código de Processo Penal dispõe, no art. 392, II, que a intimação …

Página 10195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

. Especificadamente o art. 220, assim disserta: “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade..., com procedimento específico estampado na lei processual penal, não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1229017 SP - SÃO PAULO

dos prazos, prevista no artigo 220 do mesmo diploma legal, não se aplicam ao processo penal, por possuir regramento... DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO …

Andamento do Processo n. 1.229.017 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2019 do STF

DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AR…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... artigo 220 do mesmo diploma legal, não se aplicam ao processo penal, por …

Andamento do Processo n. 140758-36.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 19/08/2019 do TJGO

DA OITIVA DA VITIMA EM SUA RESIDENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMUNIQUESE A VITIMA...Andamento do Processo n. 140758-36.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 19/08/2019 do …