Parágrafo 3 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Inadimplemento contra Municipio de Unai

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ-MG. Processo n° . Autor:Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e de Unaí-MG. Réu: Município de Unaí. MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 1.266.013 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.266.013 (343) ORIGEM : PROC - 00132227120188259010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0806253-08.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0806253-08.2021.8.02.0000 Teto Salarial 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Maria Dione…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei…

Página 132 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Setembro de 2021

subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Santo Amaro da Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/sc , pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Santo Amaro da Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/sc , pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Santo Amaro da Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/sc , pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Santo Amaro da Imperatriz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/sc , pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos da AÇÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057488820198070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0705748-88.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…