Art. 169, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19600008

em conformidade com o artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal, em seu artigo..., entre sendo pelo outras, menos as um providências terço no previstas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190128983000 MG

a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra... verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Con…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

as providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo... nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º …

Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

do Poder Executivo Municipal, por força do cumprimento do art. 169, §3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 4º... público; CONSIDERANDO, o disposto no art. 169 da Constituição Federal que …

Andamento do Processo n. 0806269-30.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 10/10/2019 do TJAL

das medidas do art. 169, § 3º, da CF/88. 3. Concedida a segurança por maioria de votos, em favor da impetrante para.... 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI …

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Outubro de 2019

outras medidas, adotar as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição (item 2.5 - Despesa com Pessoal..., da Diretoria Geral da Polícia Civil (DGPC), com fundamento no art. 3

Página 54 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

101/2000 e disposições do art. 169 da Constituição Federal. Art. 91. Observado o disposto no art. 90 desta Lei, o Poder... estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições …

Página 153 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI... da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas do art. 169, § 3º, da …

Página 14861 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, conforme previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal... nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169

Página 40074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

adotadas seriam, isso sim, aquelas dispostas no art. 169, §§ 3º e 4º, da CF. Assim, há que se providenciar a redução... de que: "O parágrafo único do art. 49, da Lei nº 3.866/2014 determina que a …