Art. 169, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

nos artigos 18 , 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 /2000 e disposições do art. 169 da Constituição Federal . Art. 91... constitucionais, especialmente o art. 169 , §§ 3º e 4º da Constituição Federa…

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

, QUE ALTEROU O ART. 206, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, ESSA NORMA FOI OBJETO DE AÇÃO DIRETA... QUADRIMESTRES SEGUINTES (ART. 23, DA LC 101/2000), MEDIANTE ADOÇÃO EXCLUSIVA DAS …

Andamento do Processo n. 1.235.778 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º... com a Administração Pública afronta o art. 37, inciso II, da Const…

Andamento do Processo n. 201901003184 - Embargos de Declaração.Inexistência de Omissão - 21/10/2019 do TJSE

DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO TAMBÉM ESTÁ FUNDAMENTADA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO, CONFORME ART. …

Andamento do Processo n. 0004595-27.2017.8.06.0059 - Apelação / Remessa Necessária - 21/10/2019 do DJCE

FUNCIONAIS. 8 . NOUTRO PONTO, A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM ARRIMO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N... EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS (ARTS. 169, § 3º, I, DA CARTA MAGNA E …

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, caput; 37, II; 169... Pública afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Isso …

Página 1448 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA “E” DO ADCT, CONSTITUINDO O MENOR... V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ELABORAÇÃO DO SEU PLANO DE …

Página 50 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

NEGATIVO, COMO EXONERAR SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS (ARTS. 169, § 3º, I, DA CARTA MAGNA E 23, § 1º, DA LC... ENTRE PARTICULARES E ENTES PÚBLICOS. 3. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104908220175150086 0010490-82.2017.5.15.0086

do Município de Santa Bárbara D'Oeste, por ofensa ao art. 61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988 e suscitar...'Oeste, por ofensa ao art. 61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10117702320178260019 SP 1011770-23.2017.8.26.0019

prevista no art. 169 , § 3º , II , da Constituição Federal : a demissão dos servidores não estáveis. Nesse contexto, a autora... aquelas previstas no art. 169 , § 3º , I e II da Constituição Federal