Art. 169, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 49 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Novembro de 2019

art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público para... Orçamentárias e: CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que …

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

do descumprimento do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, do artigo 60 da Lei Federal nº 4320/64 e dos artigos 3º, caput, 56, §2º... previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição (artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082892993 RS

em estágio probatório para contenção de gastos com pessoal ? art. 169, §3º, inc. II, da Constituição Federal... de exoneração de servidor público em estágio probatório para contenção de gastos com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082892993 RS

em estágio probatório para contenção de gastos com pessoal ? art. 169, §3º, inc. II, da Constituição Federal. Contudo, deve..., da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19600033

, do art. 169, da Constituição. Verifica-se, portanto, que o artigo acima transcrito dispõe acerca de dois prazos distintos: 1..., 1/3 do percentual excedente. Relativamente às providências …

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Novembro de 2019

nos §§ 3° e 4° do artigo 169 da Constituição Federal, o que o faz através do Decreto nº 42/2019 (cópia anexa). Merece... em vista o contido no art. 169 da Constituição Federal: “A despesa com …

Andamento do Processo n. 0011149-67.2019.5.15.0136 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

nos termos do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, §3º, inciso I, da CF. Inaplicável ao caso também a Súmula... gratuita (artigo 790, §3º da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / …

Página 58 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2019

nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da constituição. § 1º No caso do Inciso I do § 3º do Artigo 169 da constituição... e 17 da Lei Complementar n 101/2000. Art. 38. Consideram-se como Despesas com …

Página 38935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

nos termos do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, §3º, inciso I, da CF. Inaplicável ao caso também a Súmula... (IPC-FIPE). O art. 169, da CF, foi regulamentado pela Lei …

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Novembro de 2019

constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Art. 91... efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 16…