Parágrafo 3 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 219 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Julho de 2020

º do art. 169 da Constituição Federal . § 1º No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal... X , do artigo 37 da Constituição Federal ; II. – criação de cargo, emprego ou …

Página 10499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

como as previstas no art. 169 , § 3º , da Constituição Federal . Persistindo a incapacidade, e em caso de indisponibilidade... há falar em ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal …

Página 10505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

como as previstas no art. 169 , § 3º , da Constituição Federal . Persistindo a incapacidade, e em caso de indisponibilidade... falar em ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014692920185010512 RJ

art. 169, §3º, da Constituição Federal. Caso persista a incapacidade, e, ainda, em caso de indisponibilidade orçamentária.... Nos termos do disposto no art. 7º, XVII da Constituição Federal, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014692920185010512 RJ

, assim como as previstas no art. 169, §3º, da Constituição Federal. Caso persista a incapacidade, e, ainda, em caso de indisponibilidade... dos artigos 3º e 4º da Lei nº 11.738/2008. Tampouco há …

Andamento do Processo n. 202001000557 - 07/07/2020 do TJSE

DA CAUSA ATUALIZADO, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. CONCLUSÃO... PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS O SEU ART. 1º É …

Página 1716 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Julho de 2020

NO ART. 169, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008... DA LC 101/2000), MEDIANTE ADOÇÃO EXCLUSIVA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00005192920188060154 CE 0000519-29.2018.8.06.0154

todas as providências de que trata o art. 169 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, para redução de gastos com cargos..., constitucionalmente, a indicar a dotação orçamentária para a cobertura …

Página 1750 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

de seu orçamento com base nas diretrizes constitucionais (artigo 169 , §§ 3º e 4º , da CF ), asseverando, em complementação... hipóteses, sem incorrer na vedação prevista em seu artigo 22 , parágraf…

Página 30 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Julho de 2020

complementar; CONSIDERANDO a previsão contida no art.169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas... Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que …