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29 de abril de 2017
Artigo 219 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 219 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0000044-39.2017.8.26.0611 - Inquérito Policial - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0000044-39.2017.8.26.0611 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas Henrique da Silva Macedo - Vistos.1) Tendo constituído defensor e apresentado defesa preliminar,

Andamento do Processo n. 0000354-40.2017.8.26.0257 - Inquérito Policial - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0000354-40.2017.8.26.0257 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Darli José Inácio Alves - -Tiago Pereira - Vistos.1) Tendo constituído defensor e apresentando defesa

Andamento do Processo n. 0000416-96.2016.8.26.0263 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0000416-96.2016.8.26.0263 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Nelson Simões de Almeida Junior - Vistos.1. Homologo a desistência da oitiva da

Apelação: APL 16166428 PR 1616642-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de Crime nº 1.616.642-8 fl. 11. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE D...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

0180/2017 Processo 0000022-64.2017.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Noronha... Processo 0000811-21.2015.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M... 110239/SP), GUILHERME BUZOLIN PIMENTEL (OAB 379114/SP) Processo 0002118-44.20...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

) ao pagamento de 100 UFESP’S (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/03). Transitado em julgado, lance-se o (a) réu..., com fundamento nos artigos 310 , II e 312 , do Código de Processo Penal , converto a prisão em flagrante de Cesar... nas sanções do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. O réu deverá c...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

190887/SP) Processo 0001374-44.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN DE SOUZA ALMEIDA... - VISTOS. 1. Recebo a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos legais ( CPP , art. 41 ), estando amparada em indícios... COLANERI (OAB 209275/SP), JOSE ANTONIO DE FARIA AMIN (OAB 202120/SP) P...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

”, ambos do Código Brasileiro de Trânsito, nos moldes do art. 69 , do Código Penal , ao cumprimento de pena de 01 ano de detenção... condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar... 279233/SP), DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR (OAB 283724/SP) Proce...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de mérito, nos termos do art. 487 , incisos I e III , b , do Código de Processo Civil . Defiro aos requerentes... e observem.2. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 09), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478..., HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECRETO o divórcio do casal, o que f...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, poderá continuar delinquindo.Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal “A prisão preventiva poderá ser decretada... , todos do Código Penal . Custas pelo acusado, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra a, da Lei...’ANNA PEREIRA SIMIELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 019...

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