Art. 219 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0003513-98.2019.8.26.0619 - Carta Precatória Criminal - 18/09/2019 do TJSP

, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do art. 219 do C.P.P. Servirá o presente despacho, por cópia...Andamento do Processo n. 0003513-98.2019.8.26.0619 - Carta Precatória …

Andamento do Processo n. 1369-74.2019.811.0036 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

das diligências (art. 218 e 219, do Código de Processo Penal). III- INTIME-SE o acusado, LEVY SILVEIRA FIGUEIREDO NETO, para... Sand - OAB: 25.310-0/MT, JEFERSON VAN DER SAND - OAB:24956/O Processo

Andamento do Processo n. 2087-38.2017.811.0005 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

) (artigo 397, do Código de Processo Penal-CPP). Designo o dia 10 de agosto de 2020, às 16h00min, para audiência de instrução...Andamento do Processo n. 2087-38.2017.811.0005 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 2264-36.2016.811.0005 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigo 219, CPP). Intimem...Andamento do Processo n. 2264-36.2016.811.0005 - Ação Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1684-98.2019.811.0005 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

, do Código de Processo Penal-CPP). Designo o dia 12 de novembro de 2019 às 13h00min, para audiência de instrução e julgamento... mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e …

Andamento do Processo n. 401-31.2019.811.0008 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 401-31.2019.811.0008 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... (A): Pierro de Faria Mendes Cod. Proc.: 147017 Nr: 401-31.2019.811.0008 AÇÃO: …

Andamento do Processo n. 46667-82.2019.8.09.0024 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

. A SSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SU MARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENACA O AO PAGAMENTO DAS …

Andamento do Processo n. 48892-12.2018.8.09.0024 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

BEDIENCI A E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (AR TIGO 218 E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O PROCESSO SEGUIRA SEM S UA PRESENC A (ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) …

Andamento do Processo n. 74150-39.2019.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURA CAÓ DE AÇÃO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 33 0 DO CÓDIGO..., ADVERTINDO AS TESTEMUNHAS QUE O NAO COMPARECIMENTO ENSEJARA A APLICACAO …

Andamento do Processo n. 31251-60.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

PREVISTO NO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURACAO DE AÇÃO PENAL PELA PRATICA DO CRIME... DE DE SOBEDIENCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). INTIME-SE O DEFENSOR ATUA NTE NO …