Art. 219 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00016431120198240025 Gaspar 0001643-11.2019.8.24.0025

, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689 /1941) [...]. (grifou-se). Desta forma, considerando que a matéria atribuída..., a contagem do prazo em matéria processual penal continua …

Andamento do Processo n. 0000079-17.2020.8.26.0280 - Carta Precatória Criminal - 21/02/2020 do TJSP

453 do Código de Processo Penal e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado... perante a sala de audiências da Vara Única da Comarca de Itariri, na Rua Eng. …

Andamento do Processo n. 1000103-92.2020.8.26.0291 - Carta Precatória Cível - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000103-92.2020.8.26.0291 - Carta Precatória Cível - 21/02/2020 do TJSP Processo 1000103...-92.2020.8.26.0291 - Carta Precatória Cível - Oitiva ( 1000079-52.2019.8.26.0274 …

Andamento do Processo n. 1500920-45.2019.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

44/45, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como não afastada a justa causa... e instauração de processo penal por crime de desobediência (art. 218 e 219

Andamento do Processo n. 0000866-10.2020.8.26.0292 - Carta Precatória Criminal - 21/02/2020 do TJSP

(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar...Andamento do Processo n. 0000866-10.2020.8.26.0292 - Carta Precatória …

Andamento do Processo n. 1501560-36.2019.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3...Andamento do Processo n. 1501560-36.2019.8.26.0292 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001617-72.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas das diligências conforme previsto nos artigos 218 e 219..., do Código de Processo Penal. Depreque-se a oitiva das vítimas ANA …

Andamento do Processo n. 0001660-09.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas das diligências conforme previsto nos artigos 218 e 219..., do Código de Processo Penal. 4) INTIMAÇÃO do réu LEANDRO SOZZO ALVES …

Andamento do Processo n. 0005212-50.2016.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

e ao pagamento de custas das diligências conforme previsto nos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal. 4... da aplicação de multa prevista no artigo 458 do CPP, bem como estarão sujeitas a p…

Andamento do Processo n. 1501005-26.2019.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

de custas das diligências conforme previsto nos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal. 4) INTIMAÇÃO do réu... de multa prevista no artigo 458 do CPP, bem como estarão sujeitas a processo pe…