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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 219 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 219 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 40378-76.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, NOS TERMOS DO A RTIGO 399, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, DESIGNO O DIA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P ROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA...Andamento do Processo n. 40378-76.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4...

Andamento do Processo n. 275193-18.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

A IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO A RTIGO 399, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, DESIGNO O DIA... COMO CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA DILIGENCIA, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219 C/C ARTIGO 436, 2, A MBOS DO CODIGO...Andamento do Processo n. 275193-18.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 449341-08.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219 C/C ARTIGO 436, 2, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTE AO MINISTERIO PUBLICO. P... PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISO S I A IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS TERMOS...Andamento do Processo n. 449341-08.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJG...

Andamento do Processo n. 63031-67.2017.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

219 C/C ARTIGO 436 , 2 , A MBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P ROVIDENCIE-SE O NECESSARIO... DESCRITAS NO ARTIGO 397 , INCISO S I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, NOS TERMOS DO A RTIGO 399, DO MESMO DIPLOMA...Andamento do Processo n. 63031-67.2017.8.09.0132 - Acao Penal - 1...

Andamento do Processo n. 271028-54.2016.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

ARTIGO 397, INCISO S I A IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO A RTIGO 399, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL..., 2, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTE AO MINISTERIO PUBLICO. P ROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA...Andamento do Processo n. 271028-54.2016.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO...

Andamento do Processo n. 423293-75.2015.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA DILIGENCIA, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219 C/C ARTIGO 436, 2, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 423293-75.2015.8.09.0132 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 423293...) ACUSADO(A, S), EIS QUE NAO VISLUMBRO PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397...

Andamento do Processo n. 387206-91.2015.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

DE LOCO MOCAO, COM FULCRO NO ART. 219 DO CPP, VEZ QUE, APESAR DE INTIMADA S (FL. 166), DEIXOU DE COMPARECER, DE FORMA...Andamento do Processo n. 387206-91.2015.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 387206...: 201503872062 ACUSADO: CLAUDIO AUGUSTO SANTOS E SILVAE FL AUBERTH DE LIMA LOPES ...

Andamento do Processo n. 0001537-23.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV , do art. 397 , do Código de Processo Penal , bem como não apresenta...Andamento do Processo n. 0001537-23.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP Processo... das custas da diligência (art. 219 do CPP ). Depreque-se, caso necessário, a i...

Andamento do Processo n. 0001961-02.2016.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001961-02.2016.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV , do art. 397 , do Código... de Processo Penal , bem como não apresenta nenhuma outra alegação relevante acerca das...

Andamento do Processo n. 0002457-94.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo Penal, bem como não...Andamento do Processo n. 0002457-94.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do CPP). Depreque-se, caso nec...

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