Art. 659, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0200627-65.2010.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 13/09/2018 do TJSP

Processo 0200627-65.2010.8.26.0100 (583.00.2010.200627) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Masao Kono e outros - Vistos. Fls. 416: O coexecutado Masao Kono está…

Página 236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

por 05 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), ALESSANDER IACCONI DE OLIVEIRA (OAB 57638/RS) Processo 0155342-49.2010.8.26.0100 (583.00.2010.155342) - Procedimento Comum…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440664 RJ 2014/0048311-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705328 SP 2017/0191817-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.328 - SP (2017/0191817-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA JUABRE E OUTRO(S) - SP161274 RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 0009160-39.2016.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 30/10/2017 do TJSP

Processo 0009160-39.2016.8.26.0309 (processo principal 0017189-25.2009.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Victor Jose Pacheco Canas - - Silvana Szalma Pinheiro Canas - - Altus…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- Nobble Administradora de Bens e Créditos Ltda - Fortress Technology Sistemas de Inspeção Ltda - Vistos.Às contrarrazões, no prazo legal.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as…

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -…

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AFFONSO (OAB 208996/SP), EDSON RUBENS POLILLO (OAB 53629/SP), SANDRO CARDOSO DE LIMA (OAB 199693/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP) Processo 0037791-93.2012.8.26.0224…

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a…

Página 3152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA JUABRE E OUTRO(S) - SP161274 RECORRIDO : IARA YOSHIKO HIGUCHI SEKIMOTO ADVOGADO : MARINA…