Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificados nos autos do processo de Execução em epígrafe que…
1a VARA DE TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Inquérito Policial n. 522/2017 (IDEA n. 596.9.121881/2017) Origem: Polícia Federal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…
Processo 150XXXX-27.2021.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Benigno Xavier Monteiro - VISTOS. Pese os argumentos apresentados pela defesa, o pedido de liberdade…
aplicativowhatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa…
dano ou o risco ao resultado útil do processo [periculum in mora]”. 2. De acordo com o art. 303, caput, do CPC, “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial…
embargante não concorda com os fundamentos (fls. 197/198). 3.2 Sem transcrevê-lo, reporto-me. 4. Daí por que não os admito (desconhecimento recursal). 5. Não há falar, advirto, em interrupção do…