Fórum desta Comarca. Intime (m)-se e requisite(m)-se as testemunhas na forma do art. 218 e 219 do Código de Processo... do (s) réu(s) e rejeição da denúncia, a teor do disposto nos arts. 395 e 397 …
Art. 218 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
Andamento do Processo n. 0004682-69.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJSP
por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal..., se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do …
Andamento do Processo n. 0000699-09.2018.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000699-09.2018.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/01/2020 do TJSP Processo... será tomado na forma da Lei nº 13.431/2017, conforme requerido pelo Ministério …
Andamento do Processo n. 0005841-46.2019.8.26.0604 - Carta Precatória Criminal - 17/01/2020 do TJSP
de ser conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 CPP...Andamento do Processo n. 0005841-46.2019.8.26.0604 - Carta Precatória …
Andamento do Processo n. 0006121-17.2019.8.26.0604 - Carta Precatória Criminal - 17/01/2020 do TJSP
comparecimento poderá implicar em condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do CPP, bem como em ser(em) processada(s... por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme ar……
Andamento do Processo n. 0006354-14.2019.8.26.0604 - Carta Precatória Criminal - 17/01/2020 do TJSP
comparecimento poderá implicar em condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do CPP, bem como em ser(em) processada(s... coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela …
Andamento do Processo n. 0006487-56.2019.8.26.0604 - Carta Precatória Criminal - 17/01/2020 do TJSP
da multa prevista no artigo 458 do CPP, bem como em ser(em) processada(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer... polícia (conforme artigos 218 e 219 CPP). Fica consignado que a audiência …
Andamento do Processo n. 0006609-69.2019.8.26.0604 - Carta Precatória Criminal - 17/01/2020 do TJSP
prevista no artigo 458 do CPP, bem como em ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado..., sem prejuízo de ser conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça …
Andamento do Processo n. 1500247-98.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/01/2020 do TJSP
) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Advirta-se elas, ainda, que deverão portar documento...Andamento do Processo n. 1500247-98.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 0000109-28.2020.8.26.0191 - Carta Precatória Infracional - 17/01/2020 do TJSP
de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Intime-se/requisite-se o réu/adolescente... prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeito(a) a processo penal …