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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 218 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 41 do Código de Processo Penal .Do mesmo modo, não há nulidade na denúncia pela não inclusão de terceiras pessoas... na sua condução simples ou coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal , inclusive comapoio policial..., esclarecendo-lhe que o seu não comparecimento implicará na decreta...

Carta aberta à Luciana Genro

de condução coercitiva autorizadas pelo Código de Processo Penal estão previstas nos artigos 218, 260 e 278 deste diploma... conhecimento. O objetivo é claro: inviabilizar a defesa. Fossem seguidas as regras do Código de Processo Penal, o investigado... Federal e o Código de Processo Penal. Nesse ponto, vale conferir ...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

0180/2017 Processo 0000022-64.2017.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Noronha... Processo 0000811-21.2015.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M... 110239/SP), GUILHERME BUZOLIN PIMENTEL (OAB 379114/SP) Processo 0002118-44.20...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

) ao pagamento de 100 UFESP’S (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/03). Transitado em julgado, lance-se o (a) réu..., com fundamento nos artigos 310 , II e 312 , do Código de Processo Penal , converto a prisão em flagrante de Cesar... nas sanções do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. O réu deverá c...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

190887/SP) Processo 0001374-44.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN DE SOUZA ALMEIDA... - VISTOS. 1. Recebo a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos legais ( CPP , art. 41 ), estando amparada em indícios... COLANERI (OAB 209275/SP), JOSE ANTONIO DE FARIA AMIN (OAB 202120/SP) P...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

”, ambos do Código Brasileiro de Trânsito, nos moldes do art. 69 , do Código Penal , ao cumprimento de pena de 01 ano de detenção... condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar... 279233/SP), DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR (OAB 283724/SP) Proce...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de mérito, nos termos do art. 487 , incisos I e III , b , do Código de Processo Civil . Defiro aos requerentes... e observem.2. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 09), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478..., HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECRETO o divórcio do casal, o que f...

Senado

Senado -

Requião: projeto do abuso de autoridade afeta positivamente a Lava Jato

, Justiça e Cidadania, o dispositivo está de acordo com o artigo 218 do Código de Processo Penal , que só prevê a condução... nesta quinta-feira (20), em Plenário, que apenas um artigo de seu substitutivo ao projeto que altera a Lei de Abuso... do processo. O senador disse que o substitutivo tem 46 artigos "da mais al...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

e 319 incisos IV e V , do Código de Processo Penal . Serve esta decisão como Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo..., com a juntada do recolhimento das custas processuais.Atendendo a determinação contida no art. 29 da Lei 6.584/96...Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017 inimpu...

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do art. 396-A do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 11.719 /2008.Comefeito, ao apresentarem... todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal e, ao menos por ora, não há razões para obstar o curso da ação... do art. 399 do Código de Processo Penal .Diante do exposto, ratifico o receb...

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