Artigo 218 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificados nos autos do processo de Execução em epígrafe que…

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

1a VARA DE TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Inquérito Policial n. 522/2017 (IDEA n. 596.9.121881/2017) Origem: Polícia Federal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Andamento do Processo n. 150XXXX-27.2021.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-27.2021.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Benigno Xavier Monteiro - VISTOS. Pese os argumentos apresentados pela defesa, o pedido de liberdade…

Andamento do Processo n. 202089200630 - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202089200630 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-61.2020.8.25.0006 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : DANIELE SANTOS ALVES ADV. : LARA CONCEIÇÃO…

Andamento do Processo n. 201987001224 - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201987001224 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-75.2019.8.25.0076 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : A APURAR RÉU : MATEUS SANTOS DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

aplicativowhatsapp. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Fica, desde já, Vossa…

Página 3407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

dano ou o risco ao resultado útil do processo [periculum in mora]”. 2. De acordo com o art. 303, caput, do CPC, “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial…

Página 3408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

como ofício e mandado. Int. Dilig.” - ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP) Processo 000XXXX-63.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - R.M.L. - Vistos. 1. Fls. 149…

Página 3409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

(OAB 405781/SP) Processo 000XXXX-57.2018.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples - Jeferson de Araújo -Decisão de fls. 184/185: “Vistos. 1. Fls. 181 (Petição da defesa):…

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

embargante não concorda com os fundamentos (fls. 197/198). 3.2 Sem transcrevê-lo, reporto-me. 4. Daí por que não os admito (desconhecimento recursal). 5. Não há falar, advirto, em interrupção do…