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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 372653 RS 2016/0253492-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 372.653 - RS (2016⁄0253492-6)   RELATORA :

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

Por fim, pela alegada violação aos artigos 874 e 875, do CPC, não há como prosperar o presente recurso por ausência do devido 2 prequestionamento, incidindo à espécie o teor da Súmula 211 do STJ .

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que decorrido o prazo sem o pagamento será extraída a certidão para

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

ou nomeado, ainda que especificamente para esse fim, a manifestarem, em cinco dias, eventual interesse na sua conservação até a decisão final do processo. § 1º Decorrido esse prazo, os autos do

Inteiro Teor. Apelação: APL 312034420118260050 SP 0031203-44.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000871738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031203-44.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 201687100317 - Procedimento Ordinário - 17/11/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201687100317 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS ADV. : ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE RÉU : RODRIGO DE JESUS SANTOS ADV. :

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2016

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201687100768 REQUERENTE : ANTONIO RIBEIRO SALGADO ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE REQUERIDO : SILVANO RIBEIRO SALGADO DECISÃO/DESPACHO....: APREGOADAS AS

Andamento do Processo n. 0006334-53.2016.403.6181 - 16/11/2016 do TRF-3

0006334-53.2016.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012465-78.2015.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X JONAS DOS SANTOS SOARES (SP328430 - OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES) TERMO DE DELIBERAÇÃO

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

DECISÃOCuida-se de ação penal redistribuída pela 10.ª Vara Criminal Federal, desta Capital, nos termos do Provimento n.º 417 de 27.06.2014.O Ministério Público Federal apresentou denúncia no dia

Andamento do Processo n. 199887110157 - Procedimento Ordinário - 11/11/2016 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 10/11/2016 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 199887110157 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : JOSE REINAN BRITO SANTOS ADV. : CRISTIANO MOREIRA - OAB: 17205-BA

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