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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, o que foi deferido pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 217 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Permaneceu no.... 405 , § 1º , do Código de Processo Penal , c.c. Res. 105/10 do CNJ. Fica consignado que a vítima manifestou-se no... o requerimento das partes, e com base no art. 403 , § 3º , do Código Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 312034420118260050 SP 0031203-44.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000871738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031203-44.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 201687100317 - Procedimento Ordinário - 17/11/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201687100317 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS ADV. : ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE RÉU : RODRIGO DE JESUS SANTOS ADV. :

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2016

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201687100768 REQUERENTE : ANTONIO RIBEIRO SALGADO ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE REQUERIDO : SILVANO RIBEIRO SALGADO DECISÃO/DESPACHO....: APREGOADAS AS

Andamento do Processo n. 0006334-53.2016.403.6181 - 16/11/2016 do TRF-3

0006334-53.2016.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012465-78.2015.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X JONAS DOS SANTOS SOARES (SP328430 - OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES) TERMO DE DELIBERAÇÃO

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

DECISÃOCuida-se de ação penal redistribuída pela 10.ª Vara Criminal Federal, desta Capital, nos termos do Provimento n.º 417 de 27.06.2014.O Ministério Público Federal apresentou denúncia no dia

Andamento do Processo n. 199887110157 - Procedimento Ordinário - 11/11/2016 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 10/11/2016 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 199887110157 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : JOSE REINAN BRITO SANTOS ADV. : CRISTIANO MOREIRA - OAB: 17205-BA

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/11/2016

PELA SÚMULA 7 DO STJ,QUE DISPÕE: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJARECURSO ESPECIAL . 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.V(STJ - AGRG NO AG: 1224227 MG 2009/0175303-1,

Andamento do Processo n. 2013/0395995-7 - Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(2919) RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.037 - DF (2013/0395995-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CARLOS ROBERTO ELIAS DO CARMO (PRESO) RECORRENTE : RONE CLEYTON DE ARAUJO TEREZA ADVOGADO :

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

10/02/2012). Com efeito, a existência de matéria de ordem pública, demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade do agente. Observe-se que, na sentença

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