Art. 217, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 92512-44.2019.8.09.0152 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DO CP P) E SR. JOAQUIM FERREIRA DE LIMA (OUVIDO NA AUSENCIA DOS REUS, N... OS TERMOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DO CPP), EM SEGUIDA PAS SOU-SE A …

Página 3976 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO DO CPP) E SR. PA ULO CESAR DANTAS ( OUVIDA NA AUSENCIA DOS REUS, NOS TERMOS DO ART IGO 217... DOS REUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DO CP P) E SR. …

Andamento do Processo n. 1326-37.2019.8.09.0152 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

MARIA DA SILVA( OUVIDA NA AUSENCIA DO REU, NOS TER MOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO DO CPP) EM SEGUIDA PASSOU-SE A OITIVA... DA TESTEMUNHA EM COMUM SRA. FABIANA PEREIRA BORGES ( OUVI DO NA …

Andamento do Processo n. 1326-37.2019.8.09.0152 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

MARIA DA SILVA( OUVIDA NA AUSENCIA DO REU, NOS TER MOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO DO CPP) EM SEGUIDA PASSOU-SE A OITIVA... DA TESTEMUNHA EM COMUM SRA. FABIANA PEREIRA BORGES ( OUVI DO NA …

Página 3509 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DO REU, NOS TER MOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO DO CPP) EM SEGUIDA PASSOU-SE A OITIVA DA TESTEMUNHA EM COMUM SRA.... FABIANA PEREIRA BORGES ( OUVI DO NA AUSENCIA DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 217,…

Página 3591 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DA SILVA( OUVIDA NA AUSENCIA DO REU, NOS TER MOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO DO CPP) EM SEGUIDA PASSOU-SE A OITIVA... DA TESTEMUNHA EM COMUM SRA. FABIANA PEREIRA BORGES ( OUVI DO NA AUSENCIA DO …

Andamento do Processo n. 83472-72.2018.8.09.0152 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

( OUVIDO NA AUSENCIA DO REU, NOS TER MOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DO CPP), E SR. IVANIR DOS REI S PEREIRA ( OUVIDO... NA AUSENCIA DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DO CPP), …

Página 4021 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, NOS TER MOS DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DO CPP), E SR. IVANIR DOS REI S PEREIRA ( OUVIDO NA AUSENCIA DO REU, NOS TERMOS... DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DO CPP), EM SEGUIDA PASSOU-SE AO …

Andamento do Processo n. 57930-72.2018.8.09.0113 - Ação Penal - 05/09/2019 do TJGO

-SE ENTAO A OITIVA DA VITIMA SR. WONE M ARQUES DOS SANTOS (OUVIDO NA AUSENCIA DOS REUS, NOS TERMOS DO ART IGO 217, PARÁGRAFO ÚNICO...Andamento do Processo n. 57930-72.2018.8.09.0113 - Ação Penal - …

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

foram gravados em mídia anexa ao processo, conforme o art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, c.c. Res. 105/10..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. Permaneceu na sala o Dr. …