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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. : 73896720168260554 SP 0007389-67.2016.8.26.0554

do artigo 185, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal, é garantida a entrevista prévia com o acusado..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. De outra parte, a Defensora do réu esteve presente.... DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu pre...

Andamento do Processo n. 00031306020178140026 - 21/11/2017 do TJPA

doS acusadoS. sendo retiradoS da sala de audiência, permanecendo sua defensora nomeada nos termos do art. 217 § ùnico...Andamento do Processo n. 00031306020178140026 - 21/11/2017 do TJPA PROCESSO: 00031306020178140026 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Ação...

Andamento do Processo n. 00035073120178140026 - 21/11/2017 do TJPA

de audiência, permanecendo seu defensor nos termos do art. 217 § ùnico do CPP. ALESSANDRO SOUSA SILVA,(vitima) menor... de audiência, permanecendo seu defensor nos termos do art. 217 § ùnico do CPP. GILBERTO MAGALHÃES FERNANDO CB , portador..., OAB/PA 24.070-B no valor de R$ 500,00, nos termos item 10 do art. XXIII...

Andamento do Processo n. 00039671820178140026 - 21/11/2017 do TJPA

seu defensor nos termos do art. 217 § ùnico do CPP. Sendo ouvida como informante. BENILSON DE CARVALHO BALIEIRO , CB, portador... de outras medidas constantes do art. 319 do CP, aos acusados, para resplenderem o processo em Liberdade . É o que se requer...Andamento do Processo n. 00039671820178140026 - 21/11/2017 do T...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código... III do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Intime-se para..., permanecendo sua defensora nomeada nos termos do art. 217 § ùnico do CPP. F...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

OLIVEIRA, OAB/PA 24.070-B no valor de R$ 500,00, nos termos item 10 do art. XXIII da Resolução 19 de 31 de março de 2015... na presença doS acusadoS. sendo retiradoS da sala de audiência, permanecendo seu defensor nos termos do art. 217 § único... na presença doS acusadoS. sendo retiradoS da sala de audiência, perm...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074414459 RS

JBMT Nº 70074414459 (Nº CNJ: 0205560-36.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROCESSO crime DE COMPETÊNCIA DO tribunal do júri. dois homicídios tentados EM CONCURSO COM

Andamento do Processo n. 201520500099 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2017 do TJSE

-SE AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 217, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PERMANECENDO DURANTE TODO O TEMPO O ADVOGADO ALBERTO LEONEL...Andamento do Processo n. 201520500099 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2017 do TJSE AÇÃO PENAL... A ESCRIVANIA CÓPIAS DAS MÍDIAS REFERENTES À PRECATÓRIA 201571001673. ALFIM, ADVOGADO ALB...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2017

PREVISTO NO ART. 33, PARÁGRAFO 4., DA LEI 11.343/2006. ... EM CONSEQUÊNCIA DO REGIME INICIAL ACIMA FIXADO, REVOGO...-SE AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 217, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PERMANECENDO DURANTE TODO O TEMPO O ADVOGADO ALBERTO LEONEL E O DEFENSOR... DA COMARCA DE ARACAJU - 1º TRIBUNAL DO JURI DATA DO EXPEDIENTE : 2...

Andamento do Processo n. 0006723-77.2012.403.6181 - 26/09/2017 do TRF-3

, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719 de 20 de junho de 2005), tendo sido determinada a gravação..., caput, parágrafo único, do Código de Processo Penal.4) Nos termos do artigo 403, 3º, do Código de Processo Penal, dê..., nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, não houve requerimento ...

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