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16 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111782720175150027 0011178-27.2017.5.15.0027

vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" . Ademais, os artigos 37 , X e 169 , § 1º , I e II... da Constituição Federal ." Insta registrar que no RE nº 592.317/RJ, o Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão... SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSCRITO NO ARTIGO 894, § 2º DA CLT . NÃO PROVIMENT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106415120165150064 0010641-51.2016.5.15.0064

, X e art. 169 , § 1º , I e II , CF/88 . E não se trata de concessão de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário... , 37 , X , 39 , § 3º , 165 e 169 , § 1º , I , da CF , Lei Complementar 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal , artigos... em seu proveito. Nem tampouco há falar-se em violação s artigos 2º e 5º, II...

Andamento do Processo n. 52.893.2017 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TJMA

163 , incisos I , II , III e IV , e ao artigo 169 da Constituição Federal , visando uma gestão fiscal responsável... art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 , e art. 16 , I e II, 19 e 21 da LRF , o que tornará nulos os atos daí decorrentes... do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II. O limite legal de comprom...

Andamento do Processo n. 2124-96.2017.4.01.3814 - Exibição de Documento ou Coisa - 13/07/2018 do TRF-1

agraciadas, o regime de apropriação instituído viola flagrantemente o art. 39, § 4º, art. 37, caput, e inciso XI; art. 169..., § 1º, I e II, da CF/88, razão pela qual afasto a aplicação dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327/2016. Após o trânsito...Andamento do Processo n. 2124-96.2017.4.01.3814 - Exibição de Documento ou...

Andamento do Processo n. 4112-31.2012.4.01.3814 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 13/07/2018 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 2600-76.2013.4.01.3814 - Ação Ordinária / Outras - 13/07/2018 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0000566-63.2017.5.12.0043 - RO - 13/07/2018 do TRT-12

/ FUNÇÃO DE CONFIANÇA -INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 37, II, X e XIII, 61, §1º, II, 169, §1º, I... e II, da Constituição Federal; - violação do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Imbituba . O Município defende... aplicável aos trabalhadores em geral. Neste contexto, segundo as disposições ...

Andamento do Processo n. 0001465-48.2017.5.12.0015 - RO - 13/07/2018 do TRT-12

do texto constitucional (art. 39, § 3º, c/c o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição de 1988) permite compreender que apenas..., nos termos do art.114, VII da Constituição Federal e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado pela Lei 10.035, de 25... semanal prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Feder...

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sobre o tema. Uma interpretação sistemática do texto constitucional (art. 39, § 3º, c/c o art. 169, § 1º, I e II... de ofício por esta Justiça Especializada, nos termos do art.114, VII da Constituição Federal e art. 876, parágrafo único... mais extenuante que a de 12x36, extrapolando a jornada semanal prevista no arti...

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