Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: RÉU: Estado Da Bahia O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRAB HO DA VARA DO TRAB HO DE JUARA - ESTADO DE MATO GROSSO Proc. n.° /MT, qu ific ada nos autos, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRAB HO DA VARA DO TRAB HO DE JUARA - ESTADO DE MATO GROSSO Proc. n.° /MT, qu ific ada nos autos, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 04a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA-BA. Processo: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. CET 125% PM INATIVO - PRECEDENTES DO TJBA DATADOS DE…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DA COMARCA DE COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA - SP. , Brasileiro(a), Casado, Agente de Apoio Sócio Educativo, nascido(a) em 10.04.1977, filho(a) de: Irai Aparecida…

Andamento do Processo n. 1004434-55.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1004434-55.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Joaquim Aparecido de Ataide Silva Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.

Andamento do Processo n. 8128187-37.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8128187-37.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…