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18 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 155. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2018

de Diretrizes Orçamentárias n. 783/17 para o exercício de 2018, conforme determina o § 1o , incisos I e II do Art. 169.... Parágrafo Único: O Anexo I da Lei n. 573/13, passa a contar com total de 06 (seis) cargos de Direção de Escolar Municipal. Art... da Constituição Federal . Art. 13 O cargo comissionado criado – Té...

Pg. 3669. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

com o pessoal e dos acréscimos dele decorrentes, em observância aos artigos 37 , inciso X , e 169 , parágrafo 1º , inciso I... Complementar n. 1.127/11, combinado com o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , qualquer revisão... de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no...

Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, o regime de apropriação instituído viola flagrantemente o art. 39, § 4º; art. 37, caput, e inciso XI; art. 169 , § 1º , I... e II , da CF/88 . É letra do art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal...Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 766. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

por incompatíveis com as normas constitucionais veiculadas pelos art. 39 , § 4º; art. 37 , caput, e inciso XI ; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 .... renúncia de receita, viola o disposto no art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 , verbis: Art. 169. A despesa com pessoal ativo... remuneratória, obedecido, em qualquer ...

Pg. 767. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, § 4º; art. 37 , caput, e inciso XI ; art. 169 , § 1º , I e II , da CF/88 e determino que os valores depositados emJuízo...Pg. 767. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018 Ante o exposto, à... CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001839-11.2018....

Pg. 349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

art. 169 , § 1º , I e II , da CF , porquanto inexistente dotação orçamentária para se adimplir com os reajustes salariais.... 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. 2. A autora, com apoio no art. 48 , da Lei 9099 /95..., diante da sucumbência do Distrito Federal. 3. O Distrito Federal, com ...

Pg. 301. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2018

do aludido precedente judicial, sobremaneira porque o art. 169 , § 1.º , incisos I e II , da Constituição da República... e autorizados pela Constituição Federal , e apenas a sua existência não ensejaria ao direito à nomeação tendo em vista.... ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCESSO M...

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2018

o aventado direito ao provimento de cargo, à luz do aludido precedente judicial, sobremaneira porque o art. 169 , § 1.º... , incisos I e II , da Constituição da República, condiciona esse ato à observância de prévia dotação orçamentária..., que em seus arts. 3.º e 5.º condiciona o implemento dessa criação adicional de...

Pg. 304. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2018

, sobremaneira porque o art. 169 , § 1.º , incisos I e II , da Constituição da República, condiciona esse ato à observância... do ônus da prova, saliento que o Código de Processo Civil estabelece em seu inciso I do art. 373, que: Art. 373. O ônus... vencido, pela parte autora, o ônus ínsito do art. 333 , I, do CPC /73 ...

Pg. 3159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo

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