Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 8004749-45.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 14/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8004749-45.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jorge De Jesus Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA) Advogado: Manuela Castor…

Andamento do Processo n. 8053655-63.2019.8.05.0001 - Apelação - 14/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8053655-63.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Esmeraldo Maria Da Silva Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:0036025/BA) Advogado: Nilson Jose Pinto…

Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A026 DECISÃO N.

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazêlo, verifico que o recurso especial não merece seguir, quanto…

Página 41 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REAJUSTE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0246344-86.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0246344-86.2019.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: RICARDO MENDES FLORIANO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0068579-28.2019.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0068579-28.2019.8.19.0002 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUIZ CLÁUDIO BARBIO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0038219-79.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0038219-79.2020.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GUSTAVO DE MELLO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010526-94.2020.5.15.0062 0010526-94.2020.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010526-94.2020.5.15.0062 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE URU RECORRIDO: JAMIR…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010862-70.2020.5.15.0136 0010862-70.2020.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010862-70.2020.5.15.0136 ROT RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA…