Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0807317-47.2017.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 09/07/2020 do TJMA

(OAB/MA 7.858) DECISÃO Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição..., 39, 61, § 1.º, II, ‘a’, 93, IX, e 169, § 1.º, I e II, da Carta Magna; 373, I

Página 17741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

, conforme prevê o artigo 169, §1º., I, da Constituição Federal, cabe ao ente público a correta gerência e administração..., sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos, conforme ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00088053620195150000 0008805-36.2019.5.15.0000

, I e III , 61 , § 1º , II , a , 114 , I , 169 , § 1º , I e II e 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Incabível... o direito a férias, não havendo qualquer violação ao art. 103-A da Constitui…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114784420195150083 0011478-44.2019.5.15.0083

da legalidade, invocando, para tanto, o disposto nos artigos 37 , caput e inciso X da Constituição Federal e art. 128... aplicada a norma do inciso anterior. Pondero, ainda, que o art. 115 da Consti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006043020198070018 DF 0700604-30.2019.8.07.0018

remuneratória prevista na Lei n. 5.008/2012 esbarra na previsão contida no art. 169 , § 1º , I , da CF , ante a ausência... Orçamentárias, viola o art. 169 , § 1º , da CF . A consequência é que o …

Andamento do Processo n. 0712550-67.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJDF

remuneratória prevista na Lei n. 5.008/2012 esbarra na previsão contida no art. 169, § 1º, I, da CF, ante a ausência... pelos artigos 169 da CF/88 e 157 da LODF, bem como pela Lei de …

Andamento do Processo n. 0704949-73.2018.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 07/07/2020 do TJDF

violava os arts. 165, §§ 2º e 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. O principal argumento era de que o aumento.../2012 esbarra na previsão contida no art. 169, § 1º, I, da CF, ante a ausência …

Andamento do Processo n. 0711975-25.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJDF

/2013 esbarra na previsão contida no art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, ante a ausência de prévia dotação... violava os arts. 165, §§ 2º e 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. O …

Andamento do Processo n. 0704113-03.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJDF

em 1º de setembro de 2015. Defende que ?não há que se falar em afronta ao art.169, §1º, da CF/88, porquanto no ano..., ou sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, viola o art. 169, § 1º, da …

Página 17774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

, a; 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal ; artigos 15 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar nº 101 /2000 e SV 37... o pedido ser deferido em razão de não dotação orçamentária e obstáculos …