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24 de abril de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. 10011937820178260053 SP 1001193-78.2017.8.26.0053

antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 8. Recurso ordinário provido. (RMS 33708/SP, Rel. Min. Mauro... Precedentes Sentença de improcedência da ação Provimento do recurso, consoante especificado. I Trata-se de ação ordinária... edital. Nesse sentido, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em se...

Inteiro Teor. 10108703520178260053 SP 1010870-35.2017.8.26.0053

, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista Arguição.... Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Autonomia dos Municípios. Artigos 1º, 18, caput, e 30, I, da CF... a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Fe...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 20646 DF 2013/0393338-3

, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma que: "(...) considerando-se, sobretudo a expressa determinação..., incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma que: "(...) considerando-se, sobretudo a expressa determinação expedida.... Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts....

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 17610 DF 2011/0230909-9

, LXIX, 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República. Foram apresentadas... de contrariedade do disposto nos arts. 5º, LXIX, 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 15879 DF 2010/0202021-4

nos arts. 5º, 100, "caput", 167, incisos I, II, V e VI, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República. Por decisão..., § 1º, incisos I e II, da Constituição da República. Por decisão monocrática desta Vice-Presidência, foi admitido... mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º,...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 17420 DF 2011/0168154-0

do disposto nos arts. 5º, LXIX, 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República..., 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República. Sem contrarrazões (fl. 237... extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, ...

Andamento do Processo n. 2010/0202021-4 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STJ

, incisos I, II, V e VI, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República. Por decisão monocrática desta Vice... UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça... os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de ...

Andamento do Processo n. 2011/0168154-0 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STJ

, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede... extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, LXIX, 10...

Andamento do Processo n. 2011/0230909-9 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STJ

de contrariedade do disposto nos arts. 5º, LXIX, 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição... extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I, do Código de Processo Civil). A...

Andamento do Processo n. 2013/0393338-3 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STJ

LXIX, 100, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma que: "(...) considerando..., II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão ...

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