Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 52. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/01/2018

Orçamentárias e art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.” JURANDI... do Auxílio Alimentação, fixando sua renda per capita, conforme autorização legislativa contida no inciso II, do art.11... orçamentária, DECRETA Art. 1º. Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação d...

Inteiro Teor. : 21372346820158260000 SP 2137234-68.2015.8.26.0000

privativa do Executivo Vedação Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144..., da Constituição Federal de 1988, ipsis litteris: Art. 37 (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público... pecuniárias de servidores públicos, segundo estatuto art. 37, inci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12818220144036336 SP

, II , a , da Constituição Federal ) e, também, esbarraria nas vedações inscritas no art. 169 , § 1º , I... constitucional, pela via difusa. Também não aproveita ao réu o disposto no art. 169 , § 1.º , I , da Constituição Federal... – ou seja, os atrasados) respeitará a exigência constitucional (art. 169 , § 1.º , I ,...

Andamento do Processo n. 1030237-70.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJSP

Executivo. Respeito ao previsto no art. 37, inciso X e 169, § 1º, incisos I e II, da CF. Entendimento consolidado por meio... ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. 1. A hipótese é de inexistência de direito, ação e pretensão à... por descumprimento de revisão geral de vencimentos (artigo 37, X, da Con...

Andamento do Processo n. 7000083-89.2016.8.22.0019 - 17/01/2018 do TJRO

municipal está amparado na Constituição Federal , no inciso X , do art. 37 , mas que o requerido desde março de 2013 não... plano de carreira do município, prevista no artigo 37 da Constituição Federal e no art. 6 Lei Municipal 820 /2007... o pagamento dessas diferenças sem lei regulamentadora, a teor do art. 169 , § ...

Andamento do Processo n. 0364876-53.2012.8.05.0001 - Recurso Extraordinário Naapelação - 17/01/2018 do TJBA

, alínea a , 93 , inciso IX e 169 , parágrafo 1º , incisos I e II , da Constituição Federal , além do artigo 7º , da Emenda... , alínea a e 169 , parágrafo 1º , incisos I e II , da Constituição Federal , supostamente ofendidos, não tiveram... extremo em análise não reúne condições de admissibilidade. Os artigos 2º , 5...

Andamento do Processo n. 2017.009023-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 17/01/2018 do TJRN

orçamentária, em atenção ao disposto no art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, de modo que se rejeita a alegação.... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo certidão de oficial de justiça... Judiciária EDITAL 83 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do ...

Andamento do Processo n. 2015.009784-1 - Mandado de Segurança - 17/01/2018 do TJRN

PRUDENCIAL ESTABELECIDO PARA AS DESPESAS COM PESSOAL E VIOLARÁ OS ARTS. 167 E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de Promoções.Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão... critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inc...

Andamento do Processo n. 2016.015883-6. - Remessa Necessária - 17/01/2018 do TJRN

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO QUE SE AFASTA COM BASE NA NORMA ENCARTADA NO ART. 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO QUE SE AFASTA COM BASE NA NORMA ENCARTADA NO ART. 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 198...

Andamento do Processo n. 0827221-03.2015.8.20.5001 - Abuso de Poder - 17/01/2018 do TJRN

Fiscal como obstáculos ao pagamento da vantagem pretendida.Quanto ao art. 169 , § 1º , I , da Constituição Federal , segundo... da suposta violação ao art. 169 , § 1º , I , da Constituição Federal .Ademais, segundo entendimento firmado pela... da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoa...

×