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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12818220144036336 SP

, II , a , da Constituição Federal ) e, também, esbarraria nas vedações inscritas no art. 169 , § 1º , I... constitucional, pela via difusa. Também não aproveita ao réu o disposto no art. 169 , § 1.º , I , da Constituição Federal... – ou seja, os atrasados) respeitará a exigência constitucional (art. 169 , § 1.º , I ,...

Andamento do Processo n. 2017.009023-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 17/01/2018 do TJRN

orçamentária, em atenção ao disposto no art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, de modo que se rejeita a alegação.... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo certidão de oficial de justiça... Judiciária EDITAL 83 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do ...

Andamento do Processo n. 2015.009784-1 - Mandado de Segurança - 17/01/2018 do TJRN

PRUDENCIAL ESTABELECIDO PARA AS DESPESAS COM PESSOAL E VIOLARÁ OS ARTS. 167 E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de Promoções.Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão... critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inc...

Andamento do Processo n. 2016.015883-6. - Remessa Necessária - 17/01/2018 do TJRN

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO QUE SE AFASTA COM BASE NA NORMA ENCARTADA NO ART. 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO QUE SE AFASTA COM BASE NA NORMA ENCARTADA NO ART. 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 198...

Andamento do Processo n. 0827221-03.2015.8.20.5001 - Abuso de Poder - 17/01/2018 do TJRN

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Andamento do Processo n. 0826300-44.2015.8.20.5001 - 17/01/2018 do TJRN

de Responsabilidade Fiscal como obstáculos ao pagamento da vantagem pretendida.Quanto ao art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal... (LRF, art. 16), já é suficiente o que foi dito acerca da suposta violação ao art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal... de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Co...

Andamento do Processo n. 2011.009404-9 - Mandado de Segurança - 17/01/2018 do TJRN

Federal já firmou entendimento quanto ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, no sentido...; 37, caput, X, XI, XIII; e 96, II, b; e 169, § 1º, I e II, todos da CF. Ora, o próprio Supremo Tribunal Federal já..., inciso XIV, da Constituição Federal, notadamente porque sua incidência sobre o vencimento bá...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

ao reajuste anual da remuneração de servidor público municipal está amparado na Constituição Federal, no inciso X, do art. 37... cabendo ao Poder Judiciário determinar o pagamento dessas diferenças sem lei regulamentadora, a teor do art. 169, § 1º, I... colacionada nos autos regulamentando a questão no plano de carrei...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

na Constituição Federal, no inciso X, do art. 37, mas que o requerido desde março de 2013 não cumpre os requisitos legais..., prevista no artigo 37 da Constituição Federal e no art. 6 Lei Municipal 820/2007 de Machadinho do Oeste. Concluiu que a Lei... regulamentadora, a teor do art. 169, § 1º, I, CF, o que somente po...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

, prevista no artigo 37 da Constituição Federal e no art. 6 Lei Municipal 820/2007 de Machadinho do Oeste. Concluiu que a Lei... regulamentadora, a teor do art. 169, § 1º, I, CF, o que somente pode ser feito pelo Poder Executivo, constitucionalmente... da remuneração de servidor público municipal está amparado na Const...

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