Parágrafo 2 Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Andamento do Processo n. 9001223-71.2019.8.21.0141 - 02/12/2021 do TJRS

9001223-71.2019.8.21.0141(CNJ) - GIRARDI E MARTINS COMÉRCIO E REDE DE ENSINO LTDA (KASSIANE KILLES RAMOS 84799/RS). DECISÕES: VISTOS.A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI…

Página 62 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1229408 SP 2018/0001785-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1229408 - SP (2018/0001785-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ELTON BORTOLETTO FURLAN ADVOGADOS : EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA -…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

23/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Valor da Execução /…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

23/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara do Cível de Santarém Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Valor da Execução / Cálculo /…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° , localizada na CEP: , através de seu…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ PROC. REF.: Em atenção a Decisão ID , vem a presença de Vossa Excelência apresentar o que se…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0058053-32.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70085445005 (Nº CNJ: 0058053-32.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. valor mínimo. A pesquisa de ativos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0058053-32.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70085445005 (Nº CNJ: 0058053-32.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. valor mínimo. A pesquisa de ativos…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA segunda VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL - RS AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO ATSum Data da Autuação: 11/08/2020 Valor da causa: RECLAMANTE: - CPF:…