Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 19 - VARA CIVEL DA COMARCA CENTRAL DE SÃO PAULO/SP Ref. Autos do processo n°: 0024212-47.2021.8.26.0100 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que…
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6 - VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 00059451920208260405 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 26° CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PEDIDO URGENTE - SIGILO E EFETIVIDADE DA MEDIDA Processo n° DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, já qualificada nos autos…
Registro: 2022.0000368748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2070329-37.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes PAULO ANTONIO DE…
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2022.0877.000966 Ação: Monitória Processo nº 0000826-65.2010.8.17.0280 Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: Bel. RICARDO LOPES GODOY – OAB/PE. 1.931-A…
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2022.0877.000972 Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº 0000124-76.1997.8.17.0280 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: Bel. PAULO ROCHA BARRA -…
LOCALIZADO - ART. 659, §2º DO CPC/73 - LIBERAÇÃO. [...]. Todavia, nos termos do art. 659, §2º do CPC/73, não se justifica a realização da penhora de um valor ínfimo bloqueado em conta corrente se os…
colacionadas aos autos, cientes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias, poderá ocorrer o julgamento do feito.
SOROCABA (SP) SINOP (MT) , Jd. São Paulo , Jd. Primavera Sorocaba, CEP.: SP Brasil Sinop, CEP.: SP Brasil Tel.: Tel.: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ITAU UNIBANCO S/A , por seu advogado ao fim assinado, já qualificado…