9001223-71.2019.8.21.0141(CNJ) - GIRARDI E MARTINS COMÉRCIO E REDE DE ENSINO LTDA (KASSIANE KILLES RAMOS 84799/RS). DECISÕES: VISTOS.A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI…
Parágrafo 2 Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
Página 62 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2021
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1229408 SP 2018/0001785-5
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1229408 - SP (2018/0001785-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ELTON BORTOLETTO FURLAN ADVOGADOS : EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA -…
Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização
23/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Valor da Execução /…
Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização
23/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara do Cível de Santarém Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Valor da Execução / Cálculo /…
Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° , localizada na CEP: , através de seu…
Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ PROC. REF.: Em atenção a Decisão ID , vem a presença de Vossa Excelência apresentar o que se…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0058053-32.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70085445005 (Nº CNJ: 0058053-32.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. valor mínimo. A pesquisa de ativos…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0058053-32.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70085445005 (Nº CNJ: 0058053-32.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. valor mínimo. A pesquisa de ativos…
Petição - Ação Adicional de Insalubridade
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA segunda VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL - RS AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO ATSum Data da Autuação: 11/08/2020 Valor da causa: RECLAMANTE: - CPF:…