Parágrafo 2 Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Banco do Brasil contra Comercial de Alimentos Triali Limitada

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 19 - VARA CIVEL DA COMARCA CENTRAL DE SÃO PAULO/SP Ref. Autos do processo n°: 0024212-47.2021.8.26.0100 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - de Banco do Brasil contra Brurraf S Comercio de Artefatos de Couros Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6 - VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 00059451920208260405 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de DOW Agrosciences Industrial contra Campagro Insumos Agrícolas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 26° CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PEDIDO URGENTE - SIGILO E EFETIVIDADE DA MEDIDA Processo n° DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, já qualificada nos autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2070329-37.2022.8.26.0000 SP 2070329-37.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000368748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2070329-37.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes PAULO ANTONIO DE…

Andamento do Processo n. 0000826-65.2010.8.17.0280 - 17/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2022.0877.000966 Ação: Monitória Processo nº 0000826-65.2010.8.17.0280 Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: Bel. RICARDO LOPES GODOY – OAB/PE. 1.931-A…

Andamento do Processo n. 0000124-76.1997.8.17.0280 - 17/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2022.0877.000972 Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº 0000124-76.1997.8.17.0280 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: Bel. PAULO ROCHA BARRA -…

Página 683 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2022

LOCALIZADO - ART. 659, §2º DO CPC/73 - LIBERAÇÃO. [...]. Todavia, nos termos do art. 659, §2º do CPC/73, não se justifica a realização da penhora de um valor ínfimo bloqueado em conta corrente se os…

Página 685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2022

colacionadas aos autos, cientes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias, poderá ocorrer o julgamento do feito.

Pedido - TJSP - Ação Títulos de Crédito - de Simone Marcelo Fraletti

SOROCABA (SP) SINOP (MT) , Jd. São Paulo , Jd. Primavera Sorocaba, CEP.: SP Brasil Sinop, CEP.: SP Brasil Tel.: Tel.: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO…

Documentos diversos - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contra Luzinete Correia da Silva Relógios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ITAU UNIBANCO S/A , por seu advogado ao fim assinado, já qualificado…