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23 de fevereiro de 2017
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50060295320154047001 PR 5006029-53.2015.404.7001

ou contribuições abrangidos por tal regime (art. 23 da Lei Complementar 123 /2006), bem como está excluída do regime não... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro ...

Pg. 5953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

-se, em síntese, que: i) art. 535, II, do Código de Processo Civil - omissão em relação ao art. 23 da LC n. 123/06; ii) art.... 23 da LC n. 123/06 - as emissoras de rádio e televisão optantes pelo SIMPLES já gozam de um benefício, não podendo.... COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVI...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 27/01/2017

As microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam optantes pelo simples nacional, previsto no artigo 23 , da Lei... órgãos do Poder Público Municipal, Estadual e Federal. 5.2 É vedado, conforme o art. 9º da Lei Federal 8.666 /93... Complementar 123 /06, deverão apresentar documento de comprovação; 6.13 Tod...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 27/01/2017

, previsto no artigo 23 , da Lei Complementar 123 /06, deverão apresentar documento de comprovação; 6.14 Toda documentação... vedado, conforme o art. 9º da Lei Federal 8.666 /93 e Resolução 011/2016-TCE-RN, Art. 68-A da Lei Orgânica do Município... dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666 /93, bem como que co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31011020104036100 SP

superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Percebe-se que os novos requisitos... que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3. Devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código... estão inscritos no artigo 14 do CTN: Art. 14 - O disposto na alínea "a" d...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2017

na elaboração da redação do art. 23 caput da Lei Complementar 123 /2006: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno... , XIII , g , da LC n. 123 /2006, pois a lei estadual não prevê compensação posterior. A Turma deu provimento ao recurso...) pela simples razão de que isso é expressamente vedado pelo art. 23, ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

-, mas sim diretamente da Lei Complementar 123/2006. Como bem exposto pelo d. Magistrado a quo, a Lei Complementar 123... a alíquota prevista para o Simples Nacional, sem qualquer abatimento - posto que a Lei Complementar 123/06... percentual de ICMS sobre o produto. Assim, nesta análise preliminar, tenho que...

Andamento do Processo n. 0722190-71.2015.8.07.0016 - me - 01/12/2016 do TJDF

passiva rejeitada. 3. O artigo 26 da Lei 9.492/97 estabelece que cabe ao devedor realizar a baixa do protesto de dívida..., conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno as empresas rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios... de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 A Senhora Juíza MARILIA DE ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2016

normativa para a cobrança ora impugnada é o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, que regulamenta o art. 146... do artigo 13, inciso XIII, alínea "g", da Lei Complementar 123/2006, dada a compatibilidade entre o regime especial...). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. BI-TRIBUTAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50126451420104047100 RS 5012645-14.2010.404.7100

, que já é um benefício, com outros benefícios (art. 23 da LC 123/2006). [...] 4. Não obstante, recentemente, a Lei 12.034... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... (regulamenta o artigo 80 da Lei 8.713/93)   'Art. 1º As emisso...

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