Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.
§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;
III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;
IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.
§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.
§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0720385-92.2019.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 19/02/2020 do TJDF

º, inciso XIII, alíneas ?g? e ?h?, da Lei Complementar 123/2006 por violarem os aos art. 155, § 2º, inciso VII, da CF... configura hipótese de bitributação ao passo que a Lei Complementar 123/2…

Página 222 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

-cumulatividade, pois a impossibilidade de aproveitamento do crédito (§9º do art. 21 da Lei Complementar 123/06) decorre..., alíneas ?g? e ?h?, da Lei Complementar 123/2006 por violarem os aos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191201128001 MG

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006. Abrange... "2", e alínea h, da Lei Complementar 123 /06 c/c art. 42 , inciso I, § 14º …

Página 100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal, como pela Lei Complementar 123/2006. O artigo 23, da Lei Complementar 123/2006, traz expressa... FERREIRA, DJe 14/10/2019). Tampouco deve prosseguir o apelo em relação à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191108828001 MG

bitributação, porque a própria LC 123 /2006 estabelece em seu art. 23 a impossibilidade de aproveitamento de créditos pela..., inciso XIII, § 1º, art. 13 da Lei Complementar 123 /2006, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191108828002 MG

art. 23 da LC 123 /2006, não afasta a incidência do ICMS devido nas operações interestaduais, com diferencial... INTERNO CV 1.0000.19.110882-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191474642001 MG

DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O art. 23 da Lei Complementar n.º 123 /2006... das regras do art. 13, § 1º, XIII, g da Lei Complementar 123 /06, do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180461295003 MG

) do ICMS, prevista no art. 13 , § 1º , inc. XIII , alínea g , da Lei Complementar Federal 123 /2006, razão... ao diferencial de alíquota, encontra previsão na LC 123 /2006 (Estatuto Nacional …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191233527001 MG

, seja em razão da vedação contida no artigo 23 da Lei Complementar 123 /06. -Considerando que a cobrança antecipada do ICMS... da vedação constante do artigo 23 da LC 123 /2006". Pugna pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191233527001 MG

, seja em razão do recolhimento único, seja em razão da vedação contida no artigo 23 da Lei Complementar 123 /06 -Considerando... entre as alíquotas interestaduais, prevista no art. 42 , § 14º do …