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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS RESENHA: 17/07/2017 A 24/07/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO CAETANO DE ODIVELAS - VARA: VARA UNICA DE SAO

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

o mesmo dispositivo legal. Milita também em favor do acusado o fato de ele ter boas antecedentes, residência fixa e sempre ter se dedicado à atividades laborais lícitas. Nestes termos pugna a defesa

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

MARILUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA. Aberta a audiência, a MMa. Juíza a informar aos presentes que a mesma estava sendo gravada por meio de recurso audiovisual, nos termos do art. 405, §1º do CPP. Em

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70074131707 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A legitimidade do assistente de acusação é restrita às hipóteses previstas no artigo 217 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 00118626920178140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00118626920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:A. B. R. J.

Andamento do Processo n. 201688501143 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688501143 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DAVID ALVES DE SOUSA ADV. : SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA - OAB: 6792-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o número de oito, qualificando e requerendo sua intimação, quando

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201588590738 AUTOR : MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL RÉU : CARLOS SÉRGIO DA SILVA ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1177150220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0117715-02.2016.8.19.0001 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: LEONARDO APOLINÁRIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGO 157,

Andamento do Processo n. 00008215320178140095 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008215320178140095 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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