Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 1501692-17.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1501692-17.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Nadson Costa dos Santos - Iniciados os trabalhos, foi dada a oportunidade à Defesa de entrevistar o réu.

Andamento do Processo n. 0002809-83.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0002809-83.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.V.B.S. - 1) Trata-se de adolescente sem internação provisória decretada nos autos. 2. CONSIDERANDO…

Andamento do Processo n. 1500104-04.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500104-04.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.M.L.G. - I) Mantenho a decisão de fls. 40/41. II) Fls. 27/28: Patrono anotado.

Andamento do Processo n. 1500126-62.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500126-62.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - Y.S.T. - I) Recebo a representação oferecida nos moldes preconizados pelo art. 182, ECA, em face de…

Andamento do Processo n. 1500222-77.2021.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500222-77.2021.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - DANIEL MONTELLO DE OLIVEIRA PINTO - Vistos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das…

Página 1847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

UPJ 1ª a 6ª Varas da Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0010/2022 Processo 1503467-67.2020.8.26.0015 -…

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

acesso à audiência que receberão na data e horário indicados acima. Providencie o Gabinete a inclusão dos servidores da SADM Lourdes Mami Utsunomiya e João Fernando Grecca Bazolli no agendamento da…

Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Processo 1500214-03.2021.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.C.M. - Vistos. Anotese o advogado constituído à fl.185/186 para fins de publicação. Deverá o novo…

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0029/2022 Processo 1500562-89.2021.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luiz Ricardo Moreira da…

Página 631 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Janeiro de 2022

Isac Rodrigues da Silva Réu: Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia O(A) Dr.(a) Maria Ilna Lima de Castro, Juíza de Direito da 12ª Vara Criminal por nomeação legal. Faz…