Art. 217 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 17330-80.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 17330-80.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 17330... JAQUELINE CUNHA MENDES N OS TERMOS DO ART. 217 DO CPP, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE O ACUSADO …

Andamento do Processo n. 274977-20.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 103 DO CODIGO PENAL, VEZ QUE A OFENDIDA TERIA ATE O DIA 02/02/2018 PARA APRESENTAR A QUEIXA-C...Andamento do Processo n. 274977-20.2017.8.09.0175 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 309970-26.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 403 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3 - DILIGENCIAS NECESSARIAS PEL A SECRETARIA. NADA MAIS HAVENDO, A MM...Andamento do Processo n. 309970-26.2016.8.09.0175 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 30975-75.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACA O AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA...Andamento do Processo n. 30975-75.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 20724-76.2019.8.09.0149 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE FESA, NOS MOLDES DO ARTIGO 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGI STRA-SE, AINDA, QUE ESTA AUDIENCIA FORA...Andamento do Processo n. 20724-76.2019.8.09.0149 - Ação Penal

Página 1954 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, COM A ANUENCIA DO MINISTERIO PUBLICO E DE FESA, NOS MOLDES DO ARTIGO 217, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGI STRA... O ARTIGO 203 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, EM SISTEMA DE GRAVACAO MAGNETICA …

Página 159 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACA O AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. DI... TEM, VISTO QUE O FEITO PRINCIPAL ESTA SOBRESTADO NOS MOLDES DO AR T. …

Página 182 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, COLHERAM-SE AS DECLARACOES DA OFENDIDA JAQUELINE CUNHA MENDES N OS TERMOS DO ART. 217 DO CPP, O MM. JUIZ DETERMINOU..., NOS TERMOS DO INCISO LXXIV, D O ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. …

Página 254 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

COM RELACAO AO CRIME DE AC AO PENAL PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 103 DO CODIGO PENAL, VEZ QUE A OFENDIDA TERIA ATE O DIA 02... SOLICITADO, POREM, COM A PRESENCA DO DEFENSOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DO …

Página 270 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. OITIVA DA TESTEMUNHA CELIA DIVINA MACHADO DA SILVA SOUSA , NA QUALIDADE DE INFORMANTE.... PROTOCOLO : 461506-21.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1331 NATUREZA : ACAO PENAL