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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 201688500458 - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688500458 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JÚLIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO VIEIRA ADV. : PAULO ROBERTO ESPÍNDOLA AMORIM - OAB: 6279-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Andamento do Processo n. 201688500801 - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201688500801 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MAGNO DA SILVA VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PELO (A)

Andamento do Processo n. 201688500855 - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688500855 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ADAILTON JOSÉ PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SÔNIA MARIA DO BONFIM NA AUSÊNCIA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 217 , ÚLTIMA PARTE... COM O DISPOSTO NO ART. 217 , ÚLTIMA PARTE, DO CPP , CONFORME TERMO PRÓPRIO E GRAVAÇÕES EM ANEXO.DADA A PALAVRA AO MP... (A) QUE DIGITEI E SUBSCREVI. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC....

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201788500219 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE HUMBERTO DOS SANTOS ADV. : THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992-SE

Andamento do Processo n. 32505-22.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

DA TESTEMUNHA NILSON SJOBOM FOI REALIZADA NA AUSENCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 32505-22.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 32505...-22.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 156 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GERALDA APARECIDA DE MEND...

Apelação: APL 151733220158260554 SP 0015173-32.2015.8.26.0554

justificada, com amparo no artigo 217 do Código de Processo Penal – preliminar rejeitada. PRELIMINAR – nulidade.../2017 Lauro Mens de Mello PRELIMINAR – reconhecimento que não observou o disposto no artigo 226 do Código de Processo... Penal – não necessidade – reconhecimento que foi confirmado em juízo pela vítima Jos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19978320158260554 SP 0001997-83.2015.8.26.0554

, nos moldes do artigo 46 da Lei 11.343 /06 (fls. 278/303). O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 305... da Execução Penal, consoante prevê expressamente a Lei 7.210 /84, em seu art. 66 , inciso III , alínea c . Ex positis, dá... de São Paulo) como incursos no artigo 157 , § 2º , I e II ; c.c....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50154739320174040000 5015473-93.2017.404.0000

encontra disciplina no art. 185 do Código de Processo Penal . O interrogatório do acusado se dá na presença do juiz... a que se refere o art. 185 , § 2º , II do Código de Processo Penal . Além de relevante, o motivo deve ser impeditivo... ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoco...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, o que foi deferido pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 217 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Permaneceu no.... 405 , § 1º , do Código de Processo Penal , c.c. Res. 105/10 do CNJ. Fica consignado que a vítima manifestou-se no... o requerimento das partes, e com base no art. 403 , § 3º , do Código Pr...

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