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19 de janeiro de 2018
Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

constantes do artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, de modo a demonstrar que o panorama fático..., ainda que com a fixação de medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do Código de Processo Penal). É o breve relatório. Fica...: Silvia Regina Catto Mocellin (OAB: 120075/SP) - 10º Andar 2002...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

. SENDO ASSIM, COM BASE NO ART. 316 DO MESMO CÓDIGO, NÃO SUBSISTINDO OS REQUISITOS DA DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU A PRISÃO DOS ACUSADOS... OS ALVARÁS DE SOLTURA. OUTROSSIM, ATENDENDO AO PLEITO MINISTERIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL... QUE SUAS OITIVAS FOSSEM NA AUSÊNCIA DO ACUSADO, O QUE FORA DE...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO JORGE LUIZ SANTOS JÚNIOR, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 11.343/2006 E ARTS.... 107, IV, E 111, I, C/C O ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DEMAIS PROVIDÊNCIAS... ART. 217, ÚLTIMA PARTE, DO CPP. POR FIM, FOI REALIZADA A QUALIFICAÇÃO ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

DE AUTORIA COM RELAÇÃO O DELITO DO ART. 21 DO DEC-LEI 3688/41 (VIAS DE FATO) C/C A LEI 11340/2006. NO QUE DIZ... DO DEC-LEI 3688/41 (VIAS DE FATO), C/C ART. 147 CP,DA LEI 11340/2006. PEDE DEFERIMENTO”. DADA A PALAVRA À DEFENSORIA...(A),FOI PROCEDIDA A OITIVA DA VÍTIMA NA AUSÊNCIA DO RÉU, EM CONFORMIDADE CO...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Os argumentos lançados pelas defesas demandam dilação probatória... da carta precatória, em obediência ao artigo 222, do Código de Processo Penal.2. Trata-se de pedido de absolvição sumária..., nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o acol...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000101... de crime previsto no art. 217 - A do CPB, ROSINEIDE JULIO DOS SANTOS atribuindo-lhe a prática de crime previsto no art.... 217 - A do CPB c/c art. 13 § 2º a, e e KALINE NAIANY DA SILVA atribui...

Pg. 724. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA (CPP, art. 396).Ato contínuo, com fundamento no art. 56 da Lei n. 11.343/2006, designo... Dativa do Estado de Santa Catarina e com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, bem como tendo por parâmetro... O ARQUIVAMENTO do presente feito. ADV: JOAO RICARDO DAL PONT (OAB 23945/SC) P...

Pg. 726. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

apresentar defesa preliminar nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.Após, voltem conclusos para... 43191/SC) Processo 0000575-64.2017.8.24.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público... Ricardo Franz Becker, devendo ser intimado para apresentar defesa prelimin...

Andamento do Processo n. 00242128920178140401 - 11/01/2018 do TJPA

2417751PC/PA, já qualificado nos autos. TESTEMUNHA COMPROMISSADA na forma do art. 203 do Código de Processo Penal... na forma do art. 203 do Código de Processo Penal e advertida das penas do FALSO TESTEMUNHO. A testemunha requereu prestar... CAPITULAÇÃO: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 Ao (s) (18) dezoito (s) do ...

Andamento do Processo n. 00027913020158140040 - 11/01/2018 do TJPA

DE OLIVEIRA 00027913020158140040 Tipificação Penal: Art. 33, CAPUT, da Lei 11.343/06 Aos 12 (doze) dias do mês 12... Acusado: FABIANA BRITO DE OLIVEIRA Tipificação Penal: Art. 33, CAPUT, da Lei 11.343/06 MIDIA ANEXA TESTEMUNHA MINISTERIAL 1... de Parauapebas Gabinete da 2ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO :...

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