Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Município de Valença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL, COMÉRCIAL, DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VALENÇA - BA. Processo n° MUNICÍPIO DE VALENÇA , nos autos do processo em…

Petição - Ação Auxílio-Alimentação

CEP , Santos/SP Tel. , Fax: - email __________________________________________________________________________________________________________ EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Fundação Hospitalar de Saúde

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ/SE Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, em que litiga com FUNDAÇÃO…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Fundação Hospitalar de Saúde

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ - SERGIPE Processo n°. EMBARGANTE: EMBARGADA: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, já conhecida nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Fls.: 2 Fls.: 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ - SERGIPE Processo n° O ESTADO DE SERGIPE , pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede para intimações na Praça…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Município de Valença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL, COMÉRCIAL, DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VALENÇA - BA. Processo n° , nos autos do processo em epígrafe, que lhe move…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA TRABALHO ARACAJU - SERGIPE SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/ ,…

Andamento do Processo n. 1012588-39.2021.8.26.0405 - Processo Digital - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1012588-39.2021.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Lourenço da Silva - Vistos. Cuida-se de Recurso…

Andamento do Processo n. 1.312.489 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.489 (461) ORIGEM : 07015787320198070016 - TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 8083097-40.2020.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8083097-40.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Perpetua…