Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 36.578 - Medida Cautelar / Reclamação - 17/09/2019 do STF

: “[...] Da análise das referidas leis verifica-se que a Lei Municipal nº 4.479, de 27.04.2016 (ID n. b169d49), em seu art. 1º... e dos Secretários Municipais (parágrafo único do art. 1º e art. 2º). …

Andamento do Processo n. 1.219.107 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, II, III, IV; 93, IX, 114, I; 169... IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o …

Andamento do Processo n. 0710339-24.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJDF

) Inviabilidade orçamentária e financeira do Estado e desrespeito à responsabilidade fiscal preconizada pelo art. 169, §1º... da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 328 do …

Andamento do Processo n. 0702702-22.2018.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 17/09/2019 do TJDF

do Estado e desrespeito à responsabilidade fiscal preconizada pelo art. 169, §1º da Constituição Federal. Ante o exposto... todas as demais causas com questão idêntica, com base no art. 328 do …

Andamento do Processo n. 0706558-57.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJDF

e financeira do Estado e desrespeito à responsabilidade fiscal preconizada pelo art. 169, §1º da Constituição Federal?. Ante... de Orçamento Anual), tornando, assim, inviável a implementação dos …

Página 2742 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

previdenciáriain casuestá em confronto com o art. 169, § 1º da CF/88, com aleifederal nº 9.717/98e outros dispositivos... constitucionais e federais, sendo que alei citada prevê, em seu artigo 1º, …

Página 2746 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

) a concessão da pensão previdenciáriain casuestá em confronto com o art. 169, § 1º da CF/88, com aleifederal nº 9.717/98e... a concessão de tal isenção. data vênia Isso porque a Constituição Federal

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

-se que a Lei Municipal nº 4.479, de 27.04.2016 (ID n. b169d49), em seu art. 1º, concedeu revisão salarial de 7% (sete por cento..., tampouco o artigo 169, §1º, da CF, pois a exigência quanto à …

Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, II... FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 19…

Página 1503 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, temos o art. 169, §1º, I e II da CF/88, que dispõe: Art. 169... dos arts.16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do a…