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24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

: 7169806820178070016 DF 0716980-68.2017.8.07.0016

violação ao artigo 169 , § 1º , I , da Constituição Federal , e requer a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais... e tampouco violação ao artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , pois não afastou as exigências de dotação orçamentária.... EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração op...

: 7128936920178070016 DF 0712893-69.2017.8.07.0016

e violação ao art. 169 . § 1º , I , da CF , em razão de o mesmo não ter considerado o limite constitucional de gastos... da matéria devolvida no recurso, inexistindo qualquer violação aos dispostos no art. 169 , § 1º , I , e art. 93 , IX... de Declaração opostos pelo Distrito Federal, com apoio no art. 1022 , do CPC d...

: 7211828820178070016 DF 0721182-88.2017.8.07.0016

orçamentária, com base no disposto no artigo 169 , § 1º , da CF , não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital... Lei de Responsabilidade Fiscal , pois o art. 19 , § 1º , IV da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal... a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 9. Recurso ...

: 7197442720178070016 DF 0719744-27.2017.8.07.0016

processual (direta) centrada na alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101..., art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). 5. No.... 5º, caput c/c NCPC, art. 373, II). 6. Por conseguinte, é de se confir...

: 7197555620178070016 DF 0719755-56.2017.8.07.0016

) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15... de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO... Especiais do Distrito Federal Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág.: S...

: 7190401420178070016 DF 0719040-14.2017.8.07.0016

de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22..., desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO... Especiais do Distrito Federal Publicado no PJe ...

: 7146076420178070016 DF 0714607-64.2017.8.07.0016

(direta) centrada na alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001..., desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n... Especiais do Distrito Federal Publicado no PJe : 22/09/2017 . ...

: 7027380720178070016 DF 0702738-07.2017.8.07.0016

, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014..., art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). 5. No.... 5º, caput c/c NCPC, art. 373, II). 6. Por conseguinte, é de se confirmar a sente...

: 7144880620178070016 DF 0714488-06.2017.8.07.0016

alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art... o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n... a partir de cada vencimento mensal monetariamente pela TR, conforme dispos...

: 7189007720178070016 DF 0718900-77.2017.8.07.0016

na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art... de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5... Especiais do Distrito Federal Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág....

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