Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n° 0004821-24.2015.403.6000 Autor: Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

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Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 04a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA-BA. Processo: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Promoção

EX. MO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 22.a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO AUTOS: vem, a tempo e modo do art. 895-I da CLT, manejar o presente - R E C U R S O O R D I N Á R I O - adiantando que razões…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. CET 125% PM INATIVO - PRECEDENTES DO TJBA DATADOS DE…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DA COMARCA DE COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA - SP. , Brasileiro(a), Casado, Agente de Apoio Sócio Educativo, nascido(a) em 10.04.1977, filho(a) de: Irai Aparecida…

Petição - Ação Administração Pública

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA 75a VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - HCFMUSP…

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 75a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição contra Município Eunápólis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS, ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS/BA, pessoa jurídica de direito público, com sede…