Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012819420188070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0701281-94.2018.8.07.0018…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0103287-09.2014.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVL. APELAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇAO PERMANENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002779-07.2015.8.13.0056 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇAO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07327838620208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732783-86.2020.8.07.0016 RECORRENTE: IRAIDES DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258749620188070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0725874-96.2018.8.07.0016 RECORRENTE: ANA FLAVIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07339946020208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0733994-60.2020.8.07.0016 RECORRENTE: LEVI AMERICO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07321109820178070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732110-98.2017.8.07.0016 RECORRENTE: LUCIANA…

Andamento do Processo n. 5063473-14.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 08:58:09 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5063473-14.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5125034-39.2021.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 21:40:23 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5502483-50.2019.8.09.0006 CLASSE…

Página 1836 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atuação de agentes comunitários de saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional de…