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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19183620135220102

e parágrafo 2º ; 39 , inciso IX, 114 e 169 , parágrafo 1º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. 1. Consta... na inicial e não impugnado pelo recorrente, sendo válida a sua contratação, eis que anterior à Constituição Federal de 1988.- (p... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37 , II , de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20598120135150027

Federal . Acrescenta que o artigo 169 , parágrafo 1º , I e II , da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade... o prequestionamento da matéria: -A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , inciso IV , proíbe a vinculação do salário... do chefe do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 37 , inciso X ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005225920145020318

; artigo 165, § 5º, inciso III; artigo 169 , § 1º ; artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . - violação... das empresas privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Nesse sentido, do acervo probatório... dos artigos 5º , II , 40, 71 , 150 . 163 , 165 , 169 , 173 , § 1º , II ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101184520155150041

do art. 7º , XIII , da Constituição Federal (RR-113300-56.2005.5.15.0119, 1ª Turma, DEJT-01/07/11, RR-39300... público, deve-se levar em consideração o disposto nos arts. 39 , § 3º , 169 , § 1º , I e II , e 7º , XIII , da Constituição... incontroversos), não pode ser considerado como válido. Embora a Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102964220145150101

o disposto nos arts. 39 , § 3º , 169 , § 1º , I e II , e 7º , XIII , da Constituição Federal . Com base nestes dispositivos... dispostos no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , sendo possível adotar esse mesmo entendimento para regimes... coletivo, nos termos do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0000698-77.2016.5.23.0002 - RO - 17/05/2017 do TRT-23

em precatórios, previsto nos §§ 9.º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade..., determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias... do art. 100 da Constituição Federal , bem como das requisições...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, da Constituição Federal , nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Ademais, quanto à incidência de juros.... Aparelhado o recurso na violação dos arts. 97 e 169 , § 1º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos... art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao art. 169 , § 1º , da Constituição Federal exigiria o revolvimento... DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida... de constitucionalidade; reserva de plenário ( CF , art. 97 ): aplicabil...

Andamento do Processo n. 1.036.150 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

o recurso na violação dos arts. 97 e 169 , § 1º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos.... 169 , § 1º , da Constituição Federal exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede... ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego se...

Andamento do Processo n. 0000912-42.2012.5.07.0006 - E / ED / ED / RR - 17/05/2017 do TST

. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do art. 37 , II , da Constituição Federal , por certo, impõe... de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal... Regional. Pondera-se, ainda, que, diversamente da alegação da Caixa Ec...

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