Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0647325-67.2019.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - 28/05/2020 do TJAM

E III, E PARÁGRAFO 5º DA LEI 13.708/2018. PARÂMETRO - ARTIGO 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇA HIALINA... 12.994/2014. QUESTÃO PREJUDICIAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBJETO …

Andamento do Processo n. 0647361-12.2019.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - 28/05/2020 do TJAM

E III, E PARÁGRAFO 5º DA LEI 13.708/2018. PARÂMETRO - ARTIGO 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇA HIALINA... 12.994/2014. QUESTÃO PREJUDICIAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBJETO …

Andamento do Processo n. 5127978.31.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

, de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1o do art. 169 da Constituição Federal; III - capacidade financeira... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

inciso I do § 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência. Art. 3º... exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo... o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

mediante a concessão de índices diferenciados entre as categorias. No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal..., sustentase violação dos arts. 2°; 5°, II; 37, caput e X, e 169, § …

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação aos arts. 5º, caput; 37, XIII; 39, § 1º...; e 169, §1º, I e II, da Constituição Federal, bem como à Súmula …

Página 81 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

aos artigos 8º , inciso I ; 165 , § 9º ; 169 , caput e § 1º , inciso I , todos da CF , embora tenha o recorrente mencionado...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso …

Página 575 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º...Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2020 Especiais …

Página 631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

constitucional para o principal argumento do réu encontra guarida no artigo 169, § 1º da Constituição Federal: Art. 169... o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou …