Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8525520135150089

, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º... jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6491420115050034

, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando.... Argumenta que não houve manifestação expressa sobre a culpa, colidindo com o parágra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1266009420065010069

o acesso ao TST, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. VI - A Súmula 363 do TST e o art. 169, § 1º, da Constituição não..., ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2310002520095020006

do recurso de revista por violação do artigo 114, caput , da Constituição Federal , e determinar o retorno dos autos à 2ª..., nos termos do art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.343 /96, não pode negar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123220105010027

, II; 37, II; 169 , § 1º , I , da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 467... a contrariar o princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7819520115150033

dos princípios que regem a administração pública, alicerçados no art. 37 da Constituição Federal ; não ofende o § 1º do art. 169..., II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). 4. RESPONSABILIDADE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207499120175040103

DO ARTIGO 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 16 , 17 , 18 e 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NECESSIDADE... de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação …

Andamento do Processo n. 0012487-47.2017.5.15.0136 - ROT - 27/03/2020 do TRT-15

, a que deve se submeter a Administração (artigo 37, caput, da CF/88), sendo certo que a Constituição Federal estabelece... (...)". Do mesmo modo, o artigo 169, §1º, inciso I da CF/88 exige a prévia …

Andamento do Processo n. 0012707-69.2017.5.15.0031 - ROT - 27/03/2020 do TRT-15

, § 3º, 169, § 1º, I e II, e 7º, XIII, da Constituição Federal. Com base nestes dispositivos, chega-se à conclusão... autônoma ou heterônoma, sob pena de invalidade, nos termos do art. 7º, XIII, da C…

Andamento do Processo n. 0011045-08.2019.5.15.0029 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

plena. Por fim, ressalto que não há ofensa ao art. 169, § 1º da Constituição Federal, porquanto a análise da dotação..., da Constituição Federal. Observo, ainda, que a concessão não afronta o art. 1…