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22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5577. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

Complementar federal n. 101 , de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1o do art. 169 da Constituição Federal ; III... prioritárias de interesse econômico e social. Art. 3º A fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada... mediante lei específica, observados os requisitos definidos no art. 2º desta...

Pg. 5580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

também de respeitar as regras orçamentárias previstas no art. 169 , § 1º , da Constituição da República e nos artigos 17... aqui realizada. Vejamos os comentários sobre o art. 37 , X da Constituição segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar... definitiva dos valores correspondentes (art. 61 , § 1º , II , a , CR ). A in...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração... e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração... e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de di...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

luz dos arts. 165 , § 2º e § 8º , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo... que se discute, à luz dos arts. 165 , § 2º e § 8º , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito... , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de d...

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

do inciso LV, § art. 5? e 169 da CF / **, com fundamento na Súmula 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal; e b) O imediato... - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169... infringido o parágrafo único do art. 21 da LC nº 101 /2000, vez que foram ...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;... aprovados, sob o fundamento legal de ter infringido o parágrafo único do art. 21 da LC nº 101 /2000, vez que foram praticados... . Essa Lei Complementar nº 21 /2000, em seu art. 21, parágrafo único, prescreve, in verbis: Ar...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite... e portarias de nomeação dos candidatos aprovados, sob o fundamento legal de ter infringido o parágrafo único do art. 21... de Responsabilidade Fiscal . Essa Lei Complementar nº 21 /2000, em seu art. ...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/11/2017

, § 3º , da Constituição Federal de 1988; Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2... RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 20 . Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição... observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saú...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

do poder constituinte derivado, a pretexto quer do que dispõe o art. 9º da Constituição Federal, quer na esteira...-se afronta aos artigos 7°, 8º, 9°, 37, inciso VII, e 39, § 3°, da Constituição. Opina o Ministério Público Federal... - A competência para dele conhecer, a seu turno, é do Supremo Tribunal Federal, a teo...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

. 37, caput, e 169, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Em relação à ofensa ao art. 37, caput..., interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado contraria o arts... em juízo consiste em permanecer no RPPS, sem sujeitar-se ao art. 95, §1º...

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