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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0140221-02.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação... da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC n.º 2008.51.01.024059-4 -Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA... AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstit...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/12/2018

POLÍTICA DE PESSOAL Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam... do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza... e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, a...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

prevê o art. 169 e 247 da Constituição Federal e art. 23 da LC 101/2000. Parágrafo único - A autorização para.... Art. 57 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição, ficam autorizadas... por Poder e Órgão. Parágrafo Único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do dispos...

Pg. 52. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/12/2018

Municipal. Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º... da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará..., da Constituição Federal, desde que observada a legislação ...

Pg. 432. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

, quando devidamente provocado. 4. No mesmo diapasão não há que se falar em aflição ao art. 169, §1º, da CF/88 e aos dispositivos da LC... QUINQUENAL DIRETA. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O ENVIO DO CARNÊ...Pg. 432. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da ...

Pg. 622. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

distinta. Com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não... POLICIAL MILITAR – GAP – NA REFERÊNCIA V. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., §3º, inciso X, da Constituição Federal. Neste contexto, o art. 121 da Lei Estadu...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

, 37, II, 109, I, 114, I, 169, § 1º, I, e 173, caput, e § 1º, II da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega.... DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10278170008207001 MG

orçamentária prevista no artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal. A matéria foi reconhecida... MANTIDA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 598.099/MS, representativo... e títulos, consoante ordenado no art. 37, inc. II, da CRFB/88. Por outro lado, as previsõe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106287420155010000

rescindendo incorrera em vulneração dos artigos 5º, inciso II, 37, incisos II e X, 169, § 1º, inciso I, da Constituição, 16.... Ministério Público do Trabalho , nos termos do art. 83, § 1º, II, do RI/TST . É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes... constante do art. 173, §1º, II, da CRFB, como se observa, por...

Inteiro Teor. : ARR 122040220145150145

, necessidade e conveniência). É o que se depreende do artigo 169, parágrafo primeiro, inciso I, da Constituição Federal... violação dos arts. 2º, 5º, II, 37, caput , X, § 4º, 169, § 1º, da Constituição Federal e 21 da Lei Complementar 101/00..., parágrafo primeiro, inciso I, da Constituição Federal, in verbis, c/c art...

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