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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, as regras contidas no art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida popularmente... transcrito acima. Tal, todavia não ocorre pelas razões que passamos a aduzir: 1. A Constituição Federal, art. 27, § 3º... como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nas seguintes disposições artigo...

Pg. 117. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, as regras contidas no art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida popularmente... transcrito acima. Tal, todavia não ocorre pelas razões que passamos a aduzir: 1. A Constituição Federal, art. 27, § 3º... guardou compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que viola ao...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

de disponibilidade orçamentária e financeira (art. 169, §1º, inciso I, da CF). 3. Em sucessivo, vieram conclusos os presentes..., Analista Judiciário APJ, matrícula 1852566, na Diretoria Cível do 1º Grau da Comarca de Olinda, a partir de 16/03/2017.... Despacho : 1. Trata-se de procedimento administrativo pelo qual a ...

Pg. 209. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, "a", e 169, § 1º da CF/88. 3. Não há retoques a fazer na sentença recorrida, uma vez que a análise da prova pelo MM. Juízo...Pg. 209. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017 de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas... no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o artigo 3º, parágrafo ún...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

/2009, por violar os artigos 37, caput e X e XIII, art. 61, §1º, II, "a" e "c", art. 165, III, art. 169, §1º, I e II... de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir... às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art...

Pg. 957. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988... o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir... processual (direta) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçament...

Pg. 963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas.... 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, teço as seguintes... de 2014. Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a par...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

o do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem... percentual previsto. A norma em análise possui o seguinte teor, in verbis: LEI Nº 12.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010. Art. 1º..., NEGO SEGUIMENTO ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, 37, II e 39, § 3º... e 169, § 1º, I, do texto constitucional. (eDOC 5, p. 3) Nas razões recursais, alega-se que todos os candidatos foram... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, maneja recurso ext...

Pg. 325. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, inciso XXXVI, 37, inciso X, 167, inciso II, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Diz inobservado o verbete.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada... pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego s...

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