Art. 216 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Andamento do Processo n. 25.081 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

. 216 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo... a penalidade de cassação de aposentadoria, dependendo o art. 134 da Lei

Página 6701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

estabelecidas, tal como a exigência do art. 216 do CPP, pois, no entender do impetrante, não teria sido pedido a alguém que lesse...

Página 6704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. [...] Assim sendo, foi finalidade da exigência do art. 216 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: Art. 216... da ordem, ao entendimento de que é inaplicável a penalidade de …

Andamento do Processo n. 4010308-23.2019.8.24.0000 - Correição Parcial - 19/06/2019 do TJSC

DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PLEITEAR... PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A …

Página 530 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.240/41 PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. MEDIDA..., DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 40103082320198240000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000

. PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISAO... QUE INDEFERIU PRODUÇAO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 4010308-23.2019.8.24.0000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000

VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO... Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer CORREIÇÃO PARCIAL. …

Página 336 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA …

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Abril de 2019

): - violação do art. 342 do Decreto-Lei 2848 /40 e art. 216 do CPP . No que diz respeito ao alegado crime de falso...-Presidente Decisão Monocrática Processo RO-0001675-36.2017.5.12.0036 Relator …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00033802520178120002 MS 0003380-25.2017.8.12.0002

do art. 216 do Código de Processo Penal, o delito de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento. III..., pelo magistrado e pelas partes. É o que se extrai do art. 216 do Código de …