Art. 216 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Página 1373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

no artigo 316, do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do nacional CALEBE CORREA RODRIGUES , qualificado..., pois a presença do réu em audiência é dispensável nos termos do art.216,…

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

em audiência é dispensável nos termos do art.216, do CPP, bem assim a não apresentação dos presos ao ato processual restou... o processamento da presente ação constitucional. De fato, de acordo com …

Página 6701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

estabelecidas, tal como a exigência do art. 216 do CPP, pois, no entender do impetrante, não teria sido pedido a alguém que lesse...

Página 6704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. [...] Assim sendo, foi finalidade da exigência do art. 216 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: Art. 216... da ordem, ao entendimento de que é inaplicável a penalidade de …

Página 530 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.240/41 PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. MEDIDA..., DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A …

Página 336 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA …

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Abril de 2019

): - violação do art. 342 do Decreto-Lei 2848 /40 e art. 216 do CPP . No que diz respeito ao alegado crime de falso...-Presidente Decisão Monocrática Processo RO-0001675-36.2017.5.12.0036 Relator …

Página 234 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2018

, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), poderá o juiz decretar a prisão... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e …

Página 189 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2018

O INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRA SILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO N ACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFI…

Página 936 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2018

pode ser confirmada ou afastada. De forma diversa usurparia a competência do Corpo de Jurados. Nesta fase processual se fazem necessárias prova da materialidade do crime e indícios suficientes de…