Art. 216 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 4010308-23.2019.8.24.0000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000

VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO... Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer CORREIÇÃO PARCIAL. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0003380-25.2017.8.12.0002 MS 0003380-25.2017.8.12.0002

. II - Nos termos do art. 216 do Código de Processo Penal, o delito de falso testemunho consuma-se com o encerramento... o acolhimento do pleito defensivo, nos termos do art. 386, III, do Código de P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5078559-92.2014.4.04.7000 PR 5078559-92.2014.4.04.7000

do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. A imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e de dados... apelantes, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1027731 RJ 2016/0325467-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.731 - RJ (2016/0325467-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : AILTON APARECIDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 448386 SP 2018/0103225-9

HABEAS CORPUS Nº 448.386 - SP (2018/0103225-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JORGE PAULO RAIMUNDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062894-45.2016.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSO TESTEMUNHO EM JUÍZO. ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, EM REGIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 235934 MS 2012/0050979-0

HABEAS CORPUS Nº 235.934 - MS (2012/0050979-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 448386 SP 2018/0103225-9

HABEAS CORPUS Nº 448.386 - SP (2018/0103225-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JORGE PAULO RAIMUNDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1299005 RJ 2011/0303018-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.005 - RJ (2011/0303018-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO ALVES AGRELA DE LIMA ADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 59023 PE 2015/0098697-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.023 - PE (2015/0098697-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EMERSON TADEU DE ARAUJO (PRESO) ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOS E OUTRO(S) - …