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26 de fevereiro de 2017
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108841620145150015

:      Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não... contraídas com seus empregados por ser ônus da atividade econômica.      Cumpre ressaltar que o artigo 169, §1º, inciso II..., da Constituição Federal, ressalva as empresas públicas de autorização e...

Inteiro Teor. : 15053039

ao que determina o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, caso ainda não o tenha feito; (2) observar a vedação... de excepcional interesse público. A seguir a transcrição do referido artigo da lei federal n° 11.350/2006: “Art. 16. Fica vedada... temporária de excepcional interesse público, como preconiza a Cons...

Inteiro Teor. : 16700030

da Constituição Federal: § base 3º Para neste o cumprimento artigo, durante dos limites o prazo estabelecidos fixado... com a Constituição Federal, art. 29, V e art. 37, XI e com a Lei Municipal nº 568-A/2012 (fls. 36), no valor de R$11.050,00... sendo de pelo outras, menos as providências um terço no previstas primei...

Inteiro Teor. : 9825922016

, alínea b , 2 da Lei Complementar nº 101 /2000 em atenção ao caput do artigo 169 da Constituição Federal , 3... /2000. 1 1 Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada... os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pes...

Inteiro Teor. : 8613452016

artigo 20, inciso III, 1 Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total... DO ESTADO DO PARANÁ alínea “b”, 2 da Lei Complementar nº 101/2000 em atenção ao caput do artigo 169 da Constituição Federal, 3... no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cad...

Inteiro Teor. : 7762402016

/2000 em atenção ao caput do artigo 169 da Constituição Federal, 3 com fundamento nos 1 Art. 19. Para os fins do disposto... no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e emcada ente... do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em c...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 196410320168050000

_________________________________________________________________________ violação ao art. 169 , § 1º , incisos I e II da CF de 88, pois não se está... do art. 40, § 8º da Constituição Federal , in verbis: Art. 40. § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos... da GAP aos proventos de inatividade, qualquer...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 91997520168050000

. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIGURADA. ART. 123, I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA..., da Constituição do Estado da Bahia c/c, art. 92, I, h, “6”, do RITJBA). É possível a concessão da segurança para determinar... mandamus, ex vi do art. 123, I, alínea b, da Constituição do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19459220155120048 SC 0001945-92.2015.5.12.0048

. Nos termos dos artigos 37 , X , e 169 da Constituição Federal , apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo... a servidor público, a teor do disposto no artigo 61 , § 1º , II , 'a', da Constituição Federal . Precedentes... o artigo 37, X, da CF/88'. 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurispru...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 78997820168050000

. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ART. 169, 1º, I e II, CF. INEXISTÊNCIA... subjetivo da parte, sobretudo pela exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do Edital (art. 169... deste Tribunal de Justiça, coma base no quanto previsto no art. 123...

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