Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2251820175050371

97; artigo 102, §2º; artigo 103, item A; artigo 167, 169, da Constituição Federal. - violações: Lei nº 8666/1993, artigo... administrativas (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Portanto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13934720165050191

do artigo 102; §3º do artigo 102; artigo 103-A; artigo 167; artigo 169, da Constituição Federal. - violação: §1º do artigo 71... do art. 37, todos da Constituição Federal; que viola a Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2283004320095020017

) artigo 37; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, §1º; artigo 195, §5º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação... a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2397001220095020031

I; artigo 169, §1º, inciso II; artigo 195, §5º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... A Reclamada requer o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 674009120095150157

, assim, a afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento conhecido... 896 da CLT. Em síntese, reclama o reconhecimento de violação do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010560820165010020

de despesa do Estado, mas de pagamento de indenização, o regime aplicável não é o previsto no art. 169 da CRFB/88... aos artigos 5º, inciso II, 37 §6º, 21, inciso XXIV, todos da CRFB/88; nem os arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109210220165150006 0010921-02.2016.5.15.0006

antidiscriminatória, há que se ressaltar o princípio geral de não-discriminação previsto na Constituição Federal (art. 7º, incisos... dispõe o artigo 169 da CF. A R Sentença, analisou o acervo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14052271520198120000 MS 1405227-15.2019.8.12.0000

do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente... DO IMPETRADO QUE NAO IMPEDE A PROMOÇAO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106806720145150145

importaria violação às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 169 da Constituição Federal pois se trata... da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 169 da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118392820188070018 DF 0711839-28.2018.8.07.0018

. CONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRESUNÇAO. DESPESA CORRENTE DERIVADA... e desrespeito à responsabilidade fiscal preconizada pelo art. 169, §1º da Con…