Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0802394-98.2017.8.10.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/11/2019 do TJMA

da Procuradoria-Geral do Município de Classe Especial está a alijar o art. 37, XIII da Constituição Federal. V. Ação direta... do Município (art. 169, § 1º, I e II da CF), não conduz à …

Andamento do Processo n. 0000802-06.2018.8.10.0101 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2019 do TJMA

orçamentária (artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal), o que necessariamente deve ser averiguado no curso do regular... processo legislativo, não substituível pela via judicial. Em outros …

Andamento do Processo n. 0000983-07.2018.8.10.0101 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2019 do TJMA

orçamentária (artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal), o que necessariamente deve ser averiguado no curso... do regular processo legislativo, não substituível pela via judicial. Em outros …

Andamento do Processo n. 0052371-09.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1

financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 6. Apelação da União e remessa necessária não providas... NECESSÁRIO N. 0052371-09.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL

Andamento do Processo n. 0042085-74.2007.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1

necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169... da CRFB/88. 5. Honorários advocatícios sujeitos à revisão, uma vez …

Andamento do Processo n. 0061462-60.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1

do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 6...: 0061462-60.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. …

Andamento do Processo n. 0105772-51.2011.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

recorrida ao princípio da separação dos poderes; e) violação ao art.169, §1º da CF/88; f) necessidade de fixação de limite... setoriais em percentuais diferenciados, que não se confundem com a …

Andamento do Processo n. 0527066-89.2014.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

da sentença recorrida ao princípio da separação dos poderes; e) violação ao art.169, §1º da CF/88; f) necessidade... (art.37, X, CF/88); c) inexistência de vinculação entre o soldo e a gratificação …

Andamento do Processo n. 0396423-77.2013.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

geral e linear de vencimentos (art.37, X, CF/88); c) inexistência de vinculação entre o soldo e a gratificação... de atividade policial (GAP); d) afronta da sentença recorrida ao princípio da …

Andamento do Processo n. 0313638-58.2013.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

do STF; c) de acordo com o art. 169, I e II, da CF, a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração é que dependerá... monocrático nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, pois o …