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21 de setembro de 2018
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1158980 MG - MINAS GERAIS

ao disposto no art. 169 da Constituição , uma vez que a Administração está sujeita ao cumprimento da Lei de Responsabilidade... da Constituição da República de 1988, em especial os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (sic, doc. 2, fl. 140...). No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem c...

Andamento do Processo n. 0500492-24.2018.8.05.0022 - Mandado de Segurança Coletivo - Abuso de Poder - 21/09/2018 do TJBA

-se que o art. 23 da LC nº 101 de 2003 ( LRF ) cumulado com os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal...-se, entre outras, as providências previstas nos§§ 3ºe4odo art. 169 da Constituição . ( CF/88 ) Art. 169 . A despesa com pessoal.... 20 , ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo...

Andamento do Processo n. 8001355-44.2016.805.0191 - 21/09/2018 do DJBA

que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração sem observar a lei, ferindo o art. 169 , § 1º , I e II da CF...% sobre o vencimento básico, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da referida norma. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, exorbitando..., nos percentuais indicados no § 2º e § 3º do seu art. 1º. Sendo a...

Andamento do Processo n. 1002113-86.2017.8.11.0015 - 21/09/2018 do TJMT

, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode... o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata', que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988... Federal . O art. 169 da Constituição não é oponível ao dir...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

Tribunal Federal nos casos envolvendo “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165 , § 2º e § 8º , e 169... , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração...- Deve ser instruído com as peças relacionadas no art. 1.286 § 2º O requerimento d...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

em necessária ilegalidade nessa conduta, porque o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, confere..., inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição da República, a criação... de candidato aprovado em cadastro de reserva, porque cargo somente se cria por lei, ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

em cadastro de reserva, porque cargo somente se cria por lei, atendidas as condições do art. 169 da Constituição. 10... II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição da República, a criação e o provimento de cargos... constitucional, segundo a compreensão sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

em cadastro de reserva, porque cargo somente se cria por lei, atendidas as condições do art. 169 da Constituição. 10... ilegalidade nessa conduta, porque o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, confere essa habilidade ao Administrador..., inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Consti...

Pg. 2499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

º, LV, 158 , I e 169 , § 1º da Constituição Federal . Sustenta (I) a ocorrência da prescrição do fundo de direito..., foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC /73 (fls. 105/111) Nas razões do recurso... federal de caráter nacional que o instituiu, utilizando- se a URV de 30 de junho ...

Pg. 2500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º , LV , 158 , I e 169 , § 1º da Constituição Federal . Ademais, o Tribunal... aplicou parcialmente o art. 1040 , I , do CPC/2015 , e tendo o ora agravante interposto o competente agravo interno... do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC /73, alegando a existênci...

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