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19 de junho de 2018
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação Cível n. 0382762.93.2015 - 19/06/2018 do TJGO

O Apelante pugna pela manifestação expressa quanto aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, art. 705, IV, do CPC/73, art... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97.../80. Quanto ao tema, salienta-se o disposto no artigo 489, § 1º, in...

Andamento do Processo n. 5197688.97.2016.8.09.0000 - 19/06/2018 do TJGO

, e 169 da Constituição Federal. Recorrente isento de preparo. Sem contrarrazões (evento nº 39). O artigo 169 e o inciso XIII.... Quanto ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão... , em 17 de junho de 2018 , às 15:38:12 , com fundamento no Art. ...

Andamento do Processo n. 2018/0135090-3 - Conflito de Competência - 19/06/2018 do STJ

. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor... de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda... Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o in...

Andamento do Processo n. 0017591-67.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

. ARTIGOS 39, CAPUT, 61, §1º, II, 'A', E 169, §1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF... E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO... deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não pode s...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas..., que extingue esta ação, (fundamento no art. 40, §4º e/ou 5º da Lei 6.830/80) , formulado pela Fazenda Pública do Estado... 8.880/94 (REsp 804.722/RS, 5ª T.). É o que se extrai do entendimento manifest...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

, suplementadas se necessário (art. 49 da LCE nº 1.111/2010). No mais, a Constituição Federal ao tratar dos orçamentos públicos... ou adicionais; Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal... - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto noinciso ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

existência de disponibilidade orçamentária e financeira, por força do art. 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal... III, alínea “a”, c/c §19, da Constituição Federal, condicionando o pagamento da parcela retroativa à existência..., inciso III, alínea “a”, c/c §19, da Constituição Federal. 6. Posto isso, ao tempo...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição... da Lei Federal n. 8.880/94, in verbis: “Art. 22: Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas... de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, pará...

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

conversão para a URV é inconstitucional porque afrontaria o §1º, I e II do artigo 169 da Constituição Federal. Aduziu..., ainda, que a conversão pretendida pela autora acarretaria aumento salarial, em afronta ao artigo 37, da Constituição Federal.... Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e...

Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal , o servidor... de que trata o art. 169 da Constituição Federal . Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda... na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite d...

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