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13 de dezembro de 2018
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.172.914 - Recurso Extraordinário - 13/12/2018 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI e LV..., 37, caput e XII, 93, IX, 102, I, n, 129, § 4º e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais afirma... e legítimo. De fato, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com bas...

Andamento do Processo n. 1.176.478 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2018 do STF

-se ofensa aos artigos 37, X e XIII; 96, II, b; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta... do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal... indenizatória (eDOC 3, p. 32). Ressalta-se, ainda, que tanto a Constituição F...

Andamento do Processo n. 1.176.937 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2018 do STF

. ” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... do servidor. Súmula 340 do STJ. Possível suspensão da vigência da Lei Estadual 258/79 pela Lei Federal 9.717/98 que se refere.... Auxílio funeral, igualmente devido, na forma do art. 42 do De...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

e atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101... pública, em deixar de proceder à revisão anual determinada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal... - Revisão Geral Anual da Remuneração - Aplicação do artigo 37, inciso X, da Con...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000... anual previsto na Constituição da República (art. 37, X), sob o fundamento de que houve perdas inflacionárias não... da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Es...

Pg. 102. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88), art. 70, parágrafo único). Art. 33 - Os procedimentos... com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2019 poderá..., previsto na CF88, art. 212, com redação dada pela emenda constitucional- EC nº 1...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2018

de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União... a prévio estudo de viabilidade técnica e financeira considerando as limitações prevista no §1°, do artigo 23 da Lei... não poderá exceder os limites estabelecidos nesta Lei Complementar....

Pg. 81. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 24 desta Lei, somente poderão ser admitidos... desta Lei. Art. 23º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º , II , da Constituição Federal observada... Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição F...

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/12/2018

Federal. Art. 30. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar... de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. CAPÍTULO... definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , buscando a modificação da decisão proferida por esta Turma..., tal decisão teria violado os art. 2º ; 37, caput e incisos X e XIII, art. 165 , I , II e III , art. 167 , I e II e art. 169 , § 1...º , I e II , todos da Constituição Federal , bem como as...

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