Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012019-19.2017.5.15.0028 0012019-19.2017.5.15.0028

por violação do art. 37, X, da Constituição Federal e provido." ( RR-1114-25.2014.5.15.0071 , 3ª Turma, Relator Ministro... Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 58, por maioria de votos, conferiu …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07210572320178070016

reconhecida (Tema 864), no sentido de que, nos termos do artigo 169, §1º, da Constituição Federal, a revisão... o pagamento do reajuste ao servidor público, em atenção ao artigo 169, §1º, da Constit…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07388345520168070016

, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, incisos X e XV; 93, inciso IX; e 169, §§1 e 3º, da Constituição Federal de 1988, bem... inviável o pagamento ao servidor público, em atenção ao artigo 169, §1º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07539690520198070016

da Lei Complementar n. 101 /2000 ( LRF )?. Suscita também infringência ao art. 93 , IX , da Constituição Federal de 1988... a Constituição , desrespeitando os artigos 8º , I , 165 , § 9º , 169 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07538166920198070016

.) O recorrente alega violação aos arts. 37 e 169 , da Constituição Federal de 1988, bem como jurisprudência do Supremo... Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015622220198070016

, inciso II , e art 37 , da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido violado o princípio da legalidade... o pagamento do reajuste pleiteado, ?em atenção ao artigo 169 , § 1º , da Co…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07307616020178070016

de que, nos termos do artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , a revisão da remuneração dos servidores públicos exige a presença... ao artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , c/c artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07635799420198070016

e 169 , da Constituição Federal de 1988, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ter o acórdão... Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102 , inciso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026566820208070016

.) O recorrente alega violação aos arts. 37 e 169 , da Constituição Federal de 1988, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal... Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0030183-15.2014.8.13.0522 Porteirinha

E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇAO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL... HORÁRIA SEMANAL À INTEGRAÇAO COM EDUCANDOS - PREVISAO NO ARTIGO