Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

, afrontando o previsto no art. 169 da CF: Art. 169, § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração... com continuidade; e Possuir habilitação especial. É o que se extrai da lei em comento: Art. 19. O Adicional de Compensação... neste artigo, o Militar do estado somente fará jus à gratificação de uma ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/12/2018

de maio de 2000; II - cumprimento do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, mediante a observância... de que trata o inciso I deste artigo. ......................................” (NR) “Art. 27-A. Ficam os militares... aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos do art. 21 da Lei Complementar F...

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – SUCESSÃO PROCESSUAL PELA FAZENDA NACIONAL, LEGITIMIDADE – PUBLICIDADE SUFICIENTE... modificativo. (fl. 225) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURS...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º e 169, do texto constitucional. Nas razões recursais..., pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3... Lewandowski, Segunda Turma, DJe 07.12.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recur...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/12/2018

de janeiro de 2019.” “Art. 5º A implementação do disposto nesta Resolução observará o art. 169 da Constituição Federal...”, combinados com o art. 129, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004... de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a autonomia administrativa do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180121923002 MG

. 169 da CF e 21 LRF; não se apreciou o assentado na Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Requer o acolhimento..., sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0000.18.012192-3..., alterando somente os consectários legais. O Emb...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079518601 RS

ao disposto no art. 61, §1º, II, aliena ‘a’ c/c art. 30, I, 169, da CF, que dispõem quanto à autonomia do Município em relação à...º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, é absoluta a competência do Juizado Especial e da Turma Recursal..., da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. As causas de competência ...

Andamento do Processo n. 0000489-15.2018.8.10.0111 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2018 do TJMA

o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único... pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado... público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que...

Andamento do Processo n. 5179806.66.2016.8.09.0051 - 18/12/2018 do TJGO

-53.2015.8.09.0051, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, DJe de 12/09/2018, g.) Não obstante o que dispõe o artigo 169..., da Constituição Federal, que limita as despesas com pessoal ao estabelecido em Lei Complementar, não se pode ferir o direito... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL P...

Andamento do Processo n. .2018.8.14 - 18/12/2018 do TJPA

. LESÃO AOS ARTIGOS 7º, XVIII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE... maternidade. Neste sentido, cumpre trazer à colação o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição:?Art. 7º São... vulnerado o art. 169, § 1º, da CF. 4. Por fim, no que se refere ao pedido de isen...

×