Art. 215 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 215. Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.

Andamento do Processo n. 0100019-82.2019.8.20.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 05/09/2019 do TJRN

como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena... da reincidência (art. 61, I, CP), em observância ao artigo 77 do Código Pena…

Andamento do Processo n. 0100078-07.2018.8.20.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 05/09/2019 do TJRN

da Costa como incurso nas penas do artigo 155, §1º e §4º, inciso I do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à..., inaplicável a suspensão condicional da pena prevista no art.77 do Código

Andamento do Processo n. 0100809-03.2018.8.20.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - 05/09/2019 do TJRN

de Oliveira como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à..., verifica-se a presença da atenuante genérica prevista no art. 65, …

Página 144 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

de reparação dos danos sofridos pela(s) vítima(s), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez... da Costa como incurso nas penas do artigo 155, §1º e §4º, inciso I do Códi…

Página 145 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

(s) vítima(s), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que não requerido. III.8... e o Defensor, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP. Ato contínuo, considerando …

Página 149 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

Paulo Ricardo Medeiros como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06. Com esteio... da reincidência (art. 61, I, CP), em observância ao artigo 67 do Código

Andamento do Processo n. 0100597-16.2017.8.20.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - 04/09/2019 do TJRN

nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. III.1... condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal (vide inciso III do mesmo …

Página 337 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

do mesmo artigo). III.4. Do pagamento das custas processuais De acordo com o que preza o art. 38, inciso I, da Lei Estadual ...-se o traslado dos termos essenciais referidos no artigo 564, III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082455502 RS

Inteiro Teor. "Habeas Corpus Criminal": HC 70082455502 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBN 70082455502 ( CNJ: 0217459..., em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082493859 RS

Inteiro Teor. "Habeas Corpus Criminal": HC 70082493859 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBN 70082493859 ( CNJ: 0221294...), sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a …