Artigo 168 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
TCE/MS
há 7 horas

Página 52 do TCE/MS (TCE-MS) de 4 de Agosto de 2021

nº 18162/2021/ME de 18/06/2021, publicada pela Secretaria de Previdência, que tem por finalidade dar subsídio ao cumprimento do disposto na alínea "c" do inciso VI do § 1º do art. 19 da Lei…

Petição - Ação Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em Urvs

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Itapecuru Mirim Última distribuição : 06/05/2015 Valor da causa: Assuntos: Sistemática de conversão dos benefícios…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813375 GO 2020/0345183-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813375 - GO (2020/0345183-7) DECISAO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS. URV. LEI 8.880/1994. DEFASAGEM. AGRAVO EM RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793721 RJ 2019/0028937-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1793721 - RJ (2019/0028937-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Página 1429 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só…

Página 1845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa…

Página 6458 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade…

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2249 – Página 35 D ivulgação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Publicação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 anexos exigidos na legislação pertinente.

Página 187 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

FISCAL Processo Número: 0016896­71.2015.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: OSMAR GONZAGA DA COSTA (EXECUTADO) OSMAR GONZAGA DA COSTA ­ ME…

Página 188 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

MUNICIPAIS. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais…