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10 de dezembro de 2018
Artigo 168 da Constituição Federal de 1988

Art. 168 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 23804/2018 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TJMA

a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula... de Riachão . Inconformada, a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por inobservância da regra do artigo 99, § 2º... julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932 do CPC e na súm...

Andamento do Processo n. 0062070-17.2011.8.10.0001 - 10/12/2018 do TJMA

Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam... e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815... cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 d...

Andamento do Processo n. 0001320-88.2017.8.10.0114 - 10/12/2018 do TJMA

, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado... do serviço púbico, mas tão-somente àquelas cujos servidores recebem seus v...

Andamento do Processo n. 0001336-42.2017.8.10.0114 - 10/12/2018 do TJMA

Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês..., por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta.... ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RE...

Andamento do Processo n. 0001315-66.2017.8.10.0114 - 10/12/2018 do TJMA

do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência. Essa era a linha..., mas tão-somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À parte.... 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Mi...

Andamento do Processo n. 0004354-10.2017.8.10.0102 - 10/12/2018 do TJMA

dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal... e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes... seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À parte não...

Andamento do Processo n. 0004602-73.2017.8.10.0102 - 10/12/2018 do TJMA

àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À parte não cabe.... 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência. Essa era a linha... DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTES. 11,98%. CONVERSÃO EM URV. ART. 168 DA...

Andamento do Processo n. 0004171-39.2017.8.10.0102 - 10/12/2018 do TJMA

, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência. Essa era..., mas tão-somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À.... 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815,...

Andamento do Processo n. 0806155-40.2017.8.10.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJMA

. 3. Tratando-se, na espécie, de servidores do Poder Executivo, que não recebem na forma do art. 168 da Constituição... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal... Federal, e de modo a colmatar o sentido do julgado e torná-lo consentâneo com ...

Andamento do Processo n. 0802570-11.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TJMA

estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento.... LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA 'C' DO ART. 105, III, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO.... POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. I. Os servidores públicos do Poder Executivo têm dir...

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