Art. 168 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à... da conversão da moeda. Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Município que concedeu a reposição... salariais pela não conversão em URVs na forma determinada pelo art. 22, da Le...
Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... no art. 267, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve... na qual servidora pública estadual (professora) objetiva ver aplicado aos seus vencimentos o artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 /94.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéri...
o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União. Desse modo, alcançam... sobre o sistema monetário e de medidas, tal como prevê o art. 22, inciso VI da Constituição Federal. Além disso, consigne-se que no... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Const...
, verbis: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente federativo tem competência... monetário e de medidas, estabelece o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa..., no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art....
âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3..., não sendo cabível a reforma do mérito do Acórdão exequendo por via transversa Observância ao art. 535, §7º, do NCPC... de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a ma...
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição... por via transversa Observância ao art. 535 , § 7º , do NCPC Sentença reform...
, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3... em face da agravante, objetivando o recálculo dos vencimentos nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, bem... da conversão em URV que deve ser apurada concretamente - Precedente do C....
força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... da Lei 8.880 /94. A r. sentença de fls. 693/694, cujo relatório é adotado, jul...
, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser... jurídico remuneratório ante o disposto nos art. 37, X, e 39, § 1.º, I e II, todo...