Art. 168 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do …

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

como base para a conversão dos vencimentos, deixando de levar em conta a disposição contida no Art. 168 da Constituição..., alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08032066420198120017 MS 0803206-64.2019.8.12.0017

de Responsabilidade Fiscal (artigo 19 , § 2.º , da LC n.º 101 /2000), dotações orçamentárias (artigos 168 ; 169 , § 1.º , I e II... , da Constituição Federal . 02. Direito ao reconhecimento da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08004726120198120011 MS 0800472-61.2019.8.12.0011

o art. 37 , X , da CF/88 , uma vez que a matéria desses dispositivos legais trata de incremento salarial de servidores..., cálculo e pagamento. Vejamos o teor do artigo 1º: Art. 1º O Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083019570 RS

sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000035720178020204 AL 0700003-57.2017.8.02.0204

por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à... , da Constituição Federal , na medida em que teria havido redução indireta …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07006991020168020049 AL 0700699-10.2016.8.02.0049

legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº.... 168 da Constituição da República. Tribunal de Justiça Gabinete Des. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001697220168020027 AL 0700169-72.2016.8.02.0027

sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612... trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07154588920178020001 AL 0715458-89.2017.8.02.0001

, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07165902120168020001 AL 0716590-21.2016.8.02.0001

e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente a garantia de acesso à justiça (Art. 5º, Inciso... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168