de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito... que a sentença recorrida feriu o princípio consagrado no artigo 37, …
Art. 168 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 0817539-60.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
no sentido de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é..., a apelante alega que houve violação aos artigos 22, inciso VI e 37, …
Andamento do Processo n. 0822153-11.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula... futuro. Menciona que a sentença recorrida feriu o princípio …
Andamento do Processo n. 0824750-50.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder …
Andamento do Processo n. 0829968-59.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual... violação aos artigos 22, inciso VI e 37, inciso XV, ambos da Con……
Andamento do Processo n. 0830180-17.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual... DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA 'C' DO ART. 105, …
Andamento do Processo n. 0831568-18.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito... da Constituição Federal, visto que incorreu em permissivo de redução nos …
Andamento do Processo n. 0849810-93.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito.... Menciona que a sentença recorrida feriu o princípio consagrado no art……
Andamento do Processo n. 0855074-23.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito... 'C' DO ART. 105, III, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA …
Andamento do Processo n. 0858274-38.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA
de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito... 'C' DO ART. 105, III, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA …
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