Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 168 da Constituição Federal de 1988

Art. 168 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54353020148260562 SP 0005435-30.2014.8.26.0562

por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à... da conversão da moeda. Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Município que concedeu a reposição... salariais pela não conversão em URVs na forma determinada pelo art. 22, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016375120158260322 SP 1001637-51.2015.8.26.0322

Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... no art. 267, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20164220108260691 SP 0002016-42.2010.8.26.0691

e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve... na qual servidora pública estadual (professora) objetiva ver aplicado aos seus vencimentos o artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 /94.... Competência privativa da União para legislar sobre a matéri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19308420138260103 SP 0001930-84.2013.8.26.0103

o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União. Desse modo, alcançam... sobre o sistema monetário e de medidas, tal como prevê o art. 22, inciso VI da Constituição Federal. Além disso, consigne-se que no... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Const...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1797075020088260000 SP 0179707-50.2008.8.26.0000

, verbis: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente federativo tem competência... monetário e de medidas, estabelece o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa..., no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 66983320188260053 SP 0006698-33.2018.8.26.0053

âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3..., não sendo cabível a reforma do mérito do Acórdão exequendo por via transversa Observância ao art. 535, §7º, do NCPC... de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a ma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 246121320188260053 SP 0024612-13.2018.8.26.0053

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição... por via transversa Observância ao art. 535 , § 7º , do NCPC Sentença reform...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30037875920188260000 SP 3003787-59.2018.8.26.0000

, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3... em face da agravante, objetivando o recálculo dos vencimentos nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, bem... da conversão em URV que deve ser apurada concretamente - Precedente do C....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 197616220178260053 SP 0019761-62.2017.8.26.0053

força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... da Lei 8.880 /94. A r. sentença de fls. 693/694, cujo relatório é adotado, jul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7195712320168020001 AL 0719571-23.2016.8.02.0001

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser... jurídico remuneratório ante o disposto nos art. 37, X, e 39, § 1.º, I e II, todo...

×