, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar..., VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar …
Art. 168 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 0802866-48.2018.8.10.0038– - Apelação Cível - 21/11/2019 do TJMA
do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário" (REsp... de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Cons……
Andamento do Processo n. 0000632-96.2016.8.10.0103 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TJMA
de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual.... PRESCRIÇÃO. ALÍNEA 'C' DO ART. 105, III, DA CF/88. INCIDÊNCIA …
Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Novembro de 2019
do § 2º do art. dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | Nº 2691 167 da Constituição Federal, serão... As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088201420188070018 DF 0708820-14.2018.8.07.0018
em imposição respaldada no art. 168 da Constituição Federal[4], sendo que o Poder Executivo atua tão somente na função... promovidas no art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem como pelos …
Andamento do Processo n. 005592340.2014.4.01.3400 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 20/11/2019 do TRF-1
do repasse do duodécimo, na forma do art. 168 da Constituição Federal, tais como os servidores do Poder Judiciário, Legislativo... EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO …
Andamento do Processo n. 0700010-40.2017.8.02.0013 - Apelação - 20/11/2019 do TJAL
e do Ministério Público. Aludem que o art.168 da Constituição Federal, que trata do duodécimo dos demais Poderes, embora... e extemporânea da Lei Federal n.º 8.880/1994 pelo ente municipal. …
Andamento do Processo n. 0700318-28.2016.8.02.0008 - Apelação - 20/11/2019 do TJAL
, mas apenas aqueles dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público. Defendem que o art.168 da Constituição... em decorrência da aplicação incorreta e extemporânea da Lei Federal n.º …
Andamento do Processo n. 0700209-87.2017.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil - 20/11/2019 do TJAL
gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3... a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do …
Andamento do Processo n. 0700216-79.2017.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil - 20/11/2019 do TJAL
, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição.... ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. …
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