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21 de outubro de 2018
Artigo 168 da Constituição Federal de 1988

Art. 168 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7322228720168020001 AL 0732222-87.2016.8.02.0001

a conversão em URV dos vencimentos dos autores. O art. 22 da Lei Federal n.º 8.880 /94, ao dispor que a regra de conversão... , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência... sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7221816120168020001 AL 0722181-61.2016.8.02.0001

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido... para a conversão em URV dos vencimentos dos autores. O art. 22 da Lei Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7004311320168020030 AL 0700431-13.2016.8.02.0030

e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição.... Henrique Gomes de Barros Teixeira vencimentos dos autores. O art. 22 da Lei Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7208686520168020001 AL 0720868-65.2016.8.02.0001

Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento maior de amplo acesso judiciário previsto na Constituição Federal , art. 5º... de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal , cada ente federativo tem..., considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000150220178020033 AL 0700015-02.2017.8.02.0033

seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos. 4. Agravo Regimental do ESTADO... vincendo, na forma do art. 168 da CF/88 , não Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento faz jus à.... 1.101.726/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC decidiu no sen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7314693320168020001 AL 0731469-33.2016.8.02.0001

Loureiro A disciplina da URV foi prevista no art. 1º da lei federal n.º 8.880 /94, in verbis: Art. 1º - Fica instituída... em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI, da Constituição... sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7169886520168020001 AL 0716988-65.2016.8.02.0001

do artigo 22 , VI, da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve... da URV foi prevista no art. 1º da lei federal n.º 8.880 /94, in verbis: Art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7052877320178020001 AL 0705287-73.2017.8.02.0001

que, nos termos do artigo 22 , VI, da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido... o cruzeiro real como a URV. A disciplina da URV foi prevista no art. 1º da lei federal n....

Inteiro Teor. Apelação: APL 7287212820168020001 AL 0728721-28.2016.8.02.0001

, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil , bem como na jurisprudência... por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos ao Mu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7287273520168020001 AL 0728727-35.2016.8.02.0001

, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição... art. 1.022, II e 85, §3º do novo Código de Processo Civil. Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º..., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso II,...

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