Art. 168 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
a conversão em URV dos vencimentos dos autores. O art. 22 da Lei Federal n.º 8.880 /94, ao dispor que a regra de conversão... , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência... sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstit...
, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido... para a conversão em URV dos vencimentos dos autores. O art. 22 da Lei Federal...
e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição.... Henrique Gomes de Barros Teixeira vencimentos dos autores. O art. 22 da Lei Fed...
Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento maior de amplo acesso judiciário previsto na Constituição Federal , art. 5º... de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal , cada ente federativo tem..., considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição F...
seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos. 4. Agravo Regimental do ESTADO... vincendo, na forma do art. 168 da CF/88 , não Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento faz jus à.... 1.101.726/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC decidiu no sen...
Loureiro A disciplina da URV foi prevista no art. 1º da lei federal n.º 8.880 /94, in verbis: Art. 1º - Fica instituída... em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI, da Constituição... sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. I...
do artigo 22 , VI, da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve... da URV foi prevista no art. 1º da lei federal n.º 8.880 /94, in verbis: Art...
que, nos termos do artigo 22 , VI, da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido... o cruzeiro real como a URV. A disciplina da URV foi prevista no art. 1º da lei federal n....
, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil , bem como na jurisprudência... por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos ao Mu...
, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição... art. 1.022, II e 85, §3º do novo Código de Processo Civil. Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º..., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso II,...