Artigo 168 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA - SP , brasileira, maior, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG n° -X SSP/SP, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra Ajpazenda Publica do Estado de são Paulo - Cumprimento de Sentença contra

Faustina de Morais - ip Paulo Maciel de Araújo - EXCENLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA____DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE DA COMARCA DE MIRASSOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ^0-…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, da Ação que pelo…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°. REQUERENTE: E OUTROS , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP. , brasileiro, divorciado, Policial Militar Aposentado, portador…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança , pelo Rito Ordinário - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL . , brasileiro(a), casada, Escrevente Técnico Judiciário, admitida em 22/12/1993 , matrícula…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO APELAÇÃO N°. O , pela Procuradora do que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por…

Petição - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMOS Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Servidor Público Militar Estadual, em que se objetiva que a ré seja condenada a lhe pagar as supostas diferenças referentes à não correção da…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: A , pelo Procurador do que esta subscreve, nos…

Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , brasileira, Pensionista, portadora do RG n° , com CPF n° ; e outros devidamente qualificados na relação em…