É necessário considerar que esse Governo se iniciou há poucos meses, não sendo continuidade do anterior, por vez que o requerimento administrativo, objeto deste Processo Administrativo, foi…
Artigo 168 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Página 12 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 5 de Agosto de 2021
Ao receber os autos administrativos, essa Chefe do Poder Executivo, em reunião própria, determinou aos agentes públicos competentes que juntasse aos mesmos todo e qualquer documento, o que não logrou…
Página 52 do TCE/MS (TCE-MS) de 4 de Agosto de 2021
nº 18162/2021/ME de 18/06/2021, publicada pela Secretaria de Previdência, que tem por finalidade dar subsídio ao cumprimento do disposto na alínea "c" do inciso VI do § 1º do art. 19 da Lei…
Página 940 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021
DOMÍNIO ÚTIL. ARTS. 32 E 34, DO CTN. ENFITEUSE. FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, apesar da nomenclatura ter por especializante…
Página 941 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021
consolidadas (precatórios expedidos ou pagos), e não a títulos a serem constituídos, como no presente feito. Sobre o tema, colacionase a jurisprudência do C. STJ e E. TJMT, senão vejamos:…
Página 943 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021
Leigo Vistos. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo deste Juizado, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Cumprase.
Petição - Ação Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em Urvs
03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Itapecuru Mirim Última distribuição : 06/05/2015 Valor da causa: Assuntos: Sistemática de conversão dos benefícios…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813375 GO 2020/0345183-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813375 - GO (2020/0345183-7) DECISAO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS. URV. LEI 8.880/1994. DEFASAGEM. AGRAVO EM RECURSO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793721 RJ 2019/0028937-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1793721 - RJ (2019/0028937-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …
Página 1429 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021
de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só…