Art. 22, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 22. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0002029-12.2015.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AIIM. ISS. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. DÉBITO FISCAL. ERRO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RFB. INCLUSÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 0002029-12.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 12/09/2017 do TRF-3

00065 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002029-12.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.002029-5/SP REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00020291220154036100 17 Vr SÃO PAULO/SP…

Página 427 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2017

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00020291220154036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AIIM. ISS. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. DÉBITO…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Setembro de 2017

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA Protocolo: 2015/3/23244 Interessada: Fundação CPqD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações Inscrição Municipal : 52.865-0 Assunto:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00020291220154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/09/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002029-12.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.002029-5/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20625160320158260000 SP 2062516-03.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000543043 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2062516-03.2015.8.26.0000, da Comarca de…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2012

03.645.873/0001-40 RABELO & REZENDE RABELO LTDA 10120.724156/2012-19 97.332.654/0001-54 RADIADORES E TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA 10120.724157/2012-63 02.623.320/0001-23 RADIO CIDADE DE GOIAS LTDA…