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26 de junho de 2019
Artigo 1116 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1116 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Andamento do Processo n. 0009718-04.2015.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2019 do TRF-2

, artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil e artigo 110 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões. Ciência..., pois importa em evidente afronta à estabilidade da demanda, ex vi do art. 264 do Código de Processo Civil. 5. Agravo... pelo qual sua inclusão no polo passivo independe da vontade da exequente...

Andamento do Processo n. 5096245.98.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2019 do TJGO

, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil. No que tange à alegação de que a parte ré não foi adequadamente..., doc. 03, autos originários). Nesse contexto, registre-se que o artigo 2º, § 2º, da Lei 13.043/2014 que alterou... 03, doc. 02, autos originários). Entretanto, consta o retorno do aviso de recebimento ...

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

havido violação ao artigo 227 da Lei de Sociedades Anônimas, artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil e artigo 110 do Código..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À luz da súmula 7...) Atribuição por Competência Exclusiva - 02/05/2019 10:29 Gabinete da Vice-Pre...

Pg. 312. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2019

em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e art. 1.116 do Código Civil/2002, e o patrimônio... decadencial de 120 dias, como prevê o art. 23 da Lei 12.016.No caso, o concurso impugnado foi realizado no ano de 2015... de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, n...

Pg. 2619. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

efetivamente “substituição” processual, mas extinção da antiga pessoa jurídica, nos termos do artigo 1.116 do Código..., registre-se que o artigo 2º, § 2º, da Lei 13.043/2014 que alterou o Decreto-Lei 911/69, estabelece que “a mora... ao endereço informado pelo agravante no contrato entabulado pelas partes (evento ...

Pg. 2494. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniella de Cassia Morandi... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARTIGO 227, DA LEI 6.404/76 E ARTIGO... 1.116, DO CÓDIGO CIVIL HIPÓTESE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL POSS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10693170034344001 MG

por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 1.116 do Código Civil. Evidenciada a incorporação... Schroeder. E, como cediço, a incorporação encontra-se prevista no art. 1.116 do Código Civil e caracteriza... pelo Novo Código de Processo Civil no art. 792, ocorre quando o devedor ali...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10693170034344001 MG

. 1.116 do Código Civil. Evidenciada a incorporação, deve ser reconhecida a sucessão empresarial e determinada a inclusão..., uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do art... execução devem ser observadas as circunstâncias previstas no art. 792 do ...

Pg. 471. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2019

da Lei das Sociedades Anônimas. Art. 1.116 do Código Civil. DESACOLHIMENTO. Confissão irretratável da dívida por parte... da prescrição: Ausência de intimação da Fazenda Pública. art. 40, 4º, da lef. resp 1.340.553/rs. ACOLHIMENTO... DE LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM.A parte recorrente não se enquadra no conceito de...

Pg. 7968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

explícita, acerca do apontado malferimento aos artigos 1116, 1117, 1118 do Código Civil e 227 da Lei 6.404/76, relativos... de fls. 1961-1971. Nas razões do recurso especial (fls. 1989-1996), alegou a insurgente violação ao artigo 535 do CPC/73... a sua constatação, ainda que de fato, notadamente em virtude da Resoluç...

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