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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 214 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073904 MG 2017/0070020-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.904 - MG (2017/0070020-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ADEMIR DE APOLONIA ADVOGADOS : DANIELA BARBOSA NOGUEIRA - MG128732 DEBORA DE PAULA MARQUES - MG118602 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECUR...

Apelação: APL 15671653 PR 1567165-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 344 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. APELO DA ACUSADA ­ 1. AUTORIA... delitiva do agente visa atingir somente a vítima, não se evidencia o crime do art. 344 do Código Penal , pois o objeto... de Justiça do Estado do Apelação Crime 1.567.165-3. EMENTA: APELAÇÃO CRIME ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608463 SP 2016/0164802-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.463 - SP (2016/0164802-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : T N A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : T N A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por T N A, com amparo no art. 105, III, "a...

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016.) "PENAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSÍDIO...

Apelação: APL 18341320148260369 SP 0001834-13.2014.8.26.0369

aos autos. Inteligência do art. 214 do CPP . No que tange ao mérito, materialidade e autoria evidenciadas nos autos...

Andamento do Processo n. 00205413420128140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00205413420128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

(não intimada ? fl. 323) Advogado: Dr. ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES - OAB/PA 15.473 Réu: JOÃO SIDNEY RIBEIRO FERREIRA (não intimado ? fl. 321). Ré: SILVANA RIBEIRO FERREIRA (mandado de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053690 SC 2017/0028253-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.690 - SC (2017/0028253-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DANILO MARCANSONI ADVOGADO : JEAN MAICON KRUSE - SC030685 AGRAVANTE : RICARDO MACHADO D' ÀVILA ADVOGADOS : THAIS VEZARO PELLEGRIN CHAVES E OUTRO(S) - SC024770 MAURO ALENCAR CHAVES - SC024510 AGRAVANTE : ADRIANO PE...

Andamento do Processo n. 2017/0028253-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7613) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.690 - SC (2017/0028253-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DANILO MARCANSONI ADVOGADO : JEAN MAICON KRUSE - SC030685 AGRAVANTE : RICARDO MACHADO

Pg. 7465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DANILO MARCANSONI ADVOGADO : JEAN MAICON KRUSE - SC030685 AGRAVANTE : RICARDO MACHADO D' ÀVILA ADVOGADOS : THAIS VEZARO PELLEGRIN CHAVES E OUTRO(S) -

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