Artigo 214 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0018684-31.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70085051316 (Nº CNJ: 0018684-31.2021.8.21.7000) 2021/Crime apelação crime. roubo majoRado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada e receptação. CONDENAÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0019012-58.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70085054591 (Nº CNJ: 0019012-58.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇAO. irresignações DEFENSIVas. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0008090-55.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70084945377 (Nº CNJ: 0008090-55.2021.8.21.7000) 2021/Crime apelação crime. roubo majorado pelo concurso de agentes. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas no auto de prisão em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0019180-60.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70085056273 (Nº CNJ: 0019180-60.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇAO. irresignação DEFENSIVa. MÉRITO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0031557-63.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70085180040 (Nº CNJ: 0031557-63.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIME. crimes contra o patrimônio. ROUBO MAJORADO. condenação. irresignação defensiva. insuficiência probatória. decisão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0027680-18.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70085141273 (Nº CNJ: 0027680-18.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇAO. irresignação DEFENSIVa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0030186-64.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70085166338 (Nº CNJ: 0030186-64.2021.8.21.7000) 2021/Crime apelação crime. roubo simples. A materialidade e autoria estão demonstradas, nos autos, através do boletim de ocorrência de fls.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000091-03.2021.8.13.0395 Manhumirim

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0770895-40.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1003043-18.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE…