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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 214 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

DISPOSTOS NO ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do recorrente (fl. 284), no crime de estupro, previsto nos artigos 214 c/c o artigo 224, do Código Penal, em total... 13.105 de 2015 (fl. 260), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibili...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento... - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO...-se que o apelante, perpetrou o crime descrito no art. 214, CP, antes das al...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

capitulados nos artigos 213, c/c art. 226, II, ambos da Lei Substantiva Penal. Desse DECISUM, a parte recorrente interpôs... do Recorrente, como incurso nas sanções previstas no art. 213, c/c art. 224, "a" e art. 226, II, todos da Lei Substantiva Penal.... CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 11.340/06. INOCORRÊNCIA. LE...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

momento.Convémsalientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o artigo 226 do Código de Processo Penal possui..., a examinar o mérito.O artigo 316 do Código Penal prevê:Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta... previstas no artigo 316 do Código Penal.5. Dosimetria da penaPasso, portanto, à dosim...

Andamento do Processo n. 0001209-48.2017.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001209-48.2017.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP Processo... Zago - Vistos.Com o novo rito procedimental trazido pela Lei 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial... a que se refere o art. 214, do CPP.Como o réu não as descreveu, o pedido po...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

DE LIMA DO CARMO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e, por consequência determino o arquivamento dos presentes... a que se refere o art. 214, do CPP.Como o réu não as descreveu, o pedido por juntada a posteriori de testemunhas fica indeferido... 208965/SP) Processo 0001383-83.2017.8.26.0077 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0000052-12.2009.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP

prática dos crimes previstos no artigo 180 e no artigo 311, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal... alterações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009) e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP.Pelos motivos acima... de execução. Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual...

Andamento do Processo n. 00073745620178140115 - 11/01/2018 do TJPA

feito ao arrepio da lei, não observando a Autoridade Policial o artigo 226 do Código de Processo Penal, que se refere... em Juízo não foi observado o que prescreve o artigo 226 do Código de Processo Penal para produção da referida prova..., principalmente o artigo 226 do Código de Processo Penal, A PRODUÇÃO DA PROVA D...

Andamento do Processo n. 00073745620178140115 - 11/01/2018 do TJPA

ao arrepio da lei, não observando a Autoridade Policial o artigo 226 do Código de Processo Penal, que se refere... foi observado o que prescreve o artigo 226 do Código de Processo Penal para produção da referida prova... o artigo 226 do Código de Processo Penal, A PRODUÇÃO DA PROVA DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAMINH...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

dos crimes previstos no artigo 180 e no artigo 311, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal e absolvo o réu... promovidas pela Lei n.º 12.015/2009) e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP.Pelos motivos acima consignados.... Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual ...

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