Art. 214 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Processo 1500226-19.2019.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - VANDERLEY ROGERIO PEGORARO...). Consigno que eventual contradita à testemunha arrolada deverá ser …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 84295 ARCOS - MG

, do Código Eleitoral, nos termos do art. 386, inciso 111, do Código de Processo Penal; pelo provimento parcial..., nos termos do art. 386, inciso 111, do Código de Processo Penal, e para o …

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia de fls. 86/87, oferecida contra VINICIUS JUNIO PEREZ como incursos... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Tendo em vista o recente …

Andamento do Processo n. 70789-34.2019.8.09.0001 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

, ANTES DE DAR INICIO A TOMADA DO DEPOIMENTO DA TEST EM UNHA INTELIGENCIA DO ART 214, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PO R FI M..., SEM SOMBRA DE DUVIDAS, ALGUMA DAS HIPOTESES ELENCADA S NO ART 397, DO C…

Página 4 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, ANTES DE DAR INICIO A TOMADA DO DEPOIMENTO DA TEST EM UNHA INTELIGENCIA DO ART 214, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PO R FI M..., SEM SOMBRA DE DUVIDAS, ALGUMA DAS HIPOTESES ELENCADA S NO ART 397, DO C…

Página 190 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5º... PEÇA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. APÓS, APENSE-SE O PRESENTE FEITO …

Página 9930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, ambos do CPC Código de Processo Penal , consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior..., nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 01075239620158260050 SP 0107523-96.2015.8.26.0050

testemunhas no momento oportuno, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Penal. Ademais, não se exige dos agentes... que qualquer dos núcleos do tipo penal do art. 33, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 27090-84.2016.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/09/2019 do TRF-1

, ambos do Código Penal, e aos demais acusados a prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.... 171, §1º, CP), com aplicação do art. 155, §2º, CP e, por conseguinte, o a aplicação …

Andamento do Processo n. 0013823-06.2013.8.07.0005 - Recurso Especial - 13/09/2019 do TJDF

violou os artigos 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal; 563 do Código de Processo Penal; XI, 1... prosseguir quanto à apontada violação aos artigos 563 do Código de Processo Pen…