Artigo 214 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Andamento do Processo n. 602674 - Habeas Corpus - 07/08/2020 do STJ

de revisão criminal, a modificação da pena, como dispõe o art. 626 do Código de Processo Penal, isto ocorrerá... na carência de ação, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código

Página 8950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO... AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006232520198240141 TJSC 0000623-25.2019.8.24.0141

aos artigos 2º, caput, c/c § 2º da Lei n.º 12.850 /2013, 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006, e 330 do Código Penal e 311... DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00044062220198240045 Palhoça 0004406-22.2019.8.24.0045

DE VIOLAÇAO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MOMENTO DA CONSUMAÇAO. ADOÇAO DA TEORIA DA AMOTIO. AGRAVO... ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 441259 SP 2018/0061242-3

que só seria possível nos termos do artigo 214 do Código de Processo Penal. Entende que o não deferimento do compromisso às...). Por outro lado, o artigo 214 do Código de Processo Penal preceitua …

Andamento do Processo n. 0004101-06.2018.8.24.0067 - Apelação Criminal - 04/08/2020 do TJSC

DO DEPOIMENTO NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO COM ALGUNS EXCESSOS DE LINGUAGEM... NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO A…

Andamento do Processo n. 539.304 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 539.304 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos...

Página 342 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020

EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. EIVA NÃO... NA DENÚNCIA, PORÉM NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO OU CONTRADITA NO INÍCIO DO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00015748320178120024 MS 0001574-83.2017.8.12.0024

em violação do contraditório e ampla defesa, haja vista que, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal, o juiz... pelo tipo penal em voga (art. 299, do Código Penal). Ademais, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001574-83.2017.8.12.0024 MS 0001574-83.2017.8.12.0024

observou o procedimento legal estabelecido no art. 214, do CPP, e indeferiu o mérito da contradita por ausência de elementos... que comprovassem a pretensão, restando afastadas as hipóteses …