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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 214 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Andamento do Processo n. 0000810-91.2011.403.6006 - 20/07/2017 do TRF-3

0000810-91.2011.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X VALDECI DE SOUZA SILVA (MS008290 - WILSON TAVARES DE LIMA E MS015608 - SAMUEL CHIESA) O

Pg. 1316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

sofrido.A alegação de que não consta do processado a confirmação do início da interceptação por algumas operadoras, emdiversos períodos, não temo condão de invalidar o procedimento, constituindo, se

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

exemplo do que ocorre em crimes ocorridos no interior de entidade familiar, no mais das vezes, as testemunhas a serem ouvidas serão parentes, conhecidos e amigos, sob pena de se inviabilizar a

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA RESENHA: 29/06/2017 A 06/07/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00001070620108140006

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

Costa Barbosa, policial civil, filho de Raimundo Alves Barbosa e Maria de Lourdes da C. Barbosa . Testemunha compromissada e não contraditada. Foram feitas as perguntas relativas aos fatos narrados

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

PROCESSO: 00032073920068140006 PROCESSO ANTIGO: 200620012762 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/06/2017

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

INDICIADO:ADRIANO JOSE SILVA DA SILVA VITIMA:P. E. S. S. VITIMA:V. R. M. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo: 0003299.85.2007.814.0006 Acusado(s): Adriano José Silva da

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

PROCESSO: 00096872620178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/07/2017 VITIMA:R. R.

Pg. 473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

70040518490 RS (TJ-RS) Data de publicação: 08/04/2013 Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE

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