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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 213 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Tal entendimento, porém, não se dá em relação ao réu RAFAEL REZENDE FRANCISCO DE OLIVEIRA que teve o Aviso de Recebimento assinado pela pessoa de Wagner Cano (fl. 228).Assim, com o fito de se evitar

Andamento do Processo n. 0000866-92.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000866-92.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WELLINGTON ALVES DA COSTA e outros - Vistos.Recebo a denúncia formulada contra JULIANO MOISÉS ISRAEL LOPES e ÂNGELO

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

outros - Vistos.Recebo a denúncia formulada contra JULIANO MOISÉS ISRAEL LOPES e ÂNGELO APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, como incurso(a)s no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; artigo 157, § 2º,

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 476162-8 em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50406862420154047000 PR 5040686-24.2015.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5040686-24.2015.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : TOMAZ HENRIQUE STANSKI ADVOGADO : MARCIO DA SILVA MUINOS EMENTA PENAL

Edital de Citação - 18/07/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 15 DIAS PRAZO /Proc. 00024028820168140006/Edilson Furtado Vieira, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 15 DIAS PRAZO /Proc. 00335195920158140006/Edilson Furtado Vieira, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele

Andamento do Processo n. 0004839-84.2016.8.17.0640 do dia 17/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0004839-84.2016.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: SAMUEL CAIO LIMA SILVA Vítima: JOSÉ LUCAS VILELA ROCHA Acusado: Marcio Jose de Oliveira Pinto

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no artigo 213 do CPP. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

196. Tratou-se portanto, não de produção de prova pericial prevista no artigo 159 e seguintes do CPP; mas de estudo psicológico embasado no estatuto da criança e do adolescente, aplicado de forma

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