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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 213 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

396 e 396-A , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11719 /2008, cite-se o acusado, para que no prazo... como incurso no artigo 213 do Código de Processo penal , vale dizer, crime de estupro, consumado mediante conjunção carnal... superior a 04 anos, admitindo a prisão preventiva nos termos do art...

Andamento do Processo n. 450657-2 - Recurso Especial - 19/01/2018 do TJPE

. DESNECESSIDADE. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. 1. [...] 4. "A previsão... Penal , não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394 , § 2º , segunda parte, do Código de Processo... em sede de apelação criminal. Segundo a defesa, o acórdão recorrido viol...

Andamento do Processo n. 450657-2 - Recurso Extraordinário - 19/01/2018 do TJPE

como a aplicação do art. 400 do CPP à luz previsto no art. 57 da Lei 11.343/06, sem qualquer referência... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. ARTIGO 343, PARÁGRAFO...Andamento do Processo n. 450657-2 - Recurso Extraordinário - 19/01/2018 do TJPE Re...

Andamento do Processo n. 0005629-87.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

, o que faço com fundamento no artigo 213 do CPP. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 declarações escritas...Andamento do Processo n. 0005629-87.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... de instrução e julgamento (art. 56 da Lei n. 11.343/06) para o dia 31...

Andamento do Processo n. 0005924-27.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

no artigo 213 do CPP. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 declarações escritas, com declaração...Andamento do Processo n. 0005924-27.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo..., audiência de instrução e julgamento (art. 56 da Lei n. 11.343/06) para o dia 09...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

de apelação criminal. Segundo a defesa, o acórdão recorrido violou os artigos 155, 212 e 213 do CPP; o art. 59 do CPB... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. (I) AÇÕES... : Decisão Interlocutória Última Devolução : 16/01/2018 13:10 Local: CARTRIS Re...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

o exame do quadro probatório, bem como a aplicação do art. 400 do CPP à luz previsto no art. 57 da Lei 11.343/06... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO... DE TESTEMUNHA. ARTIGO 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

no art. 102, "a", da Lei Maior, uma vez que restou patente que a alegada questão constitucional se deu de forma reflexa..., visto que demandaria, em tese, um novo exame acerca de eventual violação aos artigos 212 e 213 do CPP. Como é cediço... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HON...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

com fundamento no artigo 213 do CPP. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 declarações escritas... Processo 0007344-72.2014.8.26.0024 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - B.F.R. - Ciência as partes... TIBÚRCIO VIANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Andamento do Processo n. 0003686-19.2017.8.26.0288 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJSP

de Processo Penal, na nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-o(s) de que poderá(ão) arguir preliminares..., do Código de Processo Penal e presente, a princípio, a justa causa para a ação penal. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para..., do Código de Processo Penal, porquanto implicaria em apreciação pessoal, ...

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