Artigo 213 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Página 3144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

aos 09 (nove) anos de idade, que ejaculava nela. Que a và tima foi fidedigna em seus relatos. Era perceptà vel a automutilação pois Kauane apresentou o braço cortado e disse que preferia morrer.

Página 3802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

CULPABILIDADE - PLURALIDADE DE CONDUTAS - QUANTUM - DESPORPORCIONALIDADE -REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de…

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

SILAS PEREIRA - Vistos. A imputação deduzida na denúncia reveste-se de plausibilidade, à vista dos elementos de convicção acostados no inquérito policial que a acompanha, sendo que a matéria…

Página 1226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

não tenha sido realizado no ato de sua entrada, juntando-o ao autos no prazo de dez (10) dias. Quanto ao pedido de perícia datiloscópica e genética para identificar eventual presença de sinais…

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

determino a citação do acusado, para que, de acordo com o art. 396-A do supramencionado diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias, responda, por escrito, à acusação, podendo arguir preliminares e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500587-89.2020.8.26.0666 SP 1500587-89.2020.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500587-89.2020.8.26.0666, da Comarca…

Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

dispositivo, com carga, para que, no prazo de dez dias, individualizasse, distinguisse, particularizasse o que pretendia juntar aos autos como elemento de prova, evitando a exposição desnecessária de…

Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

n.º 322/2020, fica determinado, por este juízo, a suspensão das audiências de instrução, debates e julgamentos de réus soltos designadas no período abaixo determinado. Assim, ficam canceladas todas…

Página 1366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

relação ao paciente; b-) o paciente permaneceu preso por 07 dias sem poder se comunicar com seu advogado e seus familiares, tendo seu direito constitucional ao devido processo legal violado; c-) a…

Página 1384 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, assim ensejando constrangimento ilegal em relação ao paciente, cuja segregação se dá sob a acusação da prática de crime de homicídio…