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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 213 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608463 SP 2016/0164802-9

AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR... ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ... EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIG...

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016.) "PENAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSÍDIO...

Andamento do Processo n. 00037911520108140201 - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO - (Prazo de 15 dias) - Processo n. 00037911520108140201 Denunciado (s):JOSÉ AMARILDO DAMIÃO DOS SANTOS, filho de Joana D?Arc Nunes Damião e José Elias Neco dos Santos. Advogado: Sem

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo. Sr. Dr. CELSO QUIM FILHO , Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, na forma da Lei. Faz

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo. Sr. Dr. CELSO QUIM FILHO , Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, na forma da Lei. Faz

Andamento do Processo n. 0000696-89.2016.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000696-89.2016.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Pedro Henrique Félix dos Santos - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA formulada contra Pedro

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.P. I. C. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

garantidos pelo artigo 5º, LXVI, da CF/88. Ré: MÁRCIA ANDRÉA MARTINS DA COSTA. CULPABILIDADE reprovável, eis que a formação da vontade da ré MÁRCIA ANDRÉA MARTINS DA COSTA era perfeitamente exigível

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

PROCESSO: 0033566-97.2015.814.0017 AÇAO DE DIVISAO E DEMARCAÇAO em 04/04/2017 REQUERENTE: ESPOLIO DE ESIO BATISTA DE OLIVEIRA E IENE FERREIRA E ESIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADV. SHERLEANO LUCIO DE

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Faz saber aos que o presente edital ler(em) e/ou dele conhecimento tiver(em), que tramita neste Juízo da 1ª Vara da cidade e comarca de Conceição do Araguaia - Pará, os autos de ação penal - art.

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