Art. 213 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Andamento do Processo n. 0001627-58.2014.4.02.5108 - Ação Penal - 18/09/2019 do TRF-2

FEDERAL RÉU: CARLY FRANCA VILELA DESPACHO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que, após recebida a denúncia... sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se …

Página 3440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. 57, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , bem como não afastada a justa causa... do artigo 41 do Código de Processo Penal e presente, a princípio, a justa …

Página 322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

para apresentação de resposta escrita à acusação, nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, terá início no... - S.S.S. - Vistos. Fls. 43/52: O artigo 144 do Código Penal faz …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00151417720088010001 AC 0015141-77.2008.8.01.0001

PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 593, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sem custas. É o voto. PODER... como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2º, inciso I, do Códig…

Página 229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

RELAÇÃO 0561/2019 Processo 0000659-83.2013.8.26.0024 ( 002.42.0130.000659 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... e julgamento (art. 56 da Lei n. 11.343/06) para o dia 01 de outubro de 2019, …

Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

art. 397 do Código de Processo Penal. Ante o acima exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento..., nos termos dos arts. 400/531 do Código de Processo Penal, para o dia 05 de …

Página 1828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

pessoal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal . Faculto, como medida intermediária..., o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Pro…

Página 1829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

artigo 213 do Código de Processo Penal . Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 (três) declarações escritas..., nos termos do art. 38, “caput”, da Lei 9.099 /95. Decido. …

Página 961 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

: Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 213, § 1º DO CPB... RESOLUÇÃO . 432/13 DO CONTRAN. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS …

Página 9930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, ambos do CPC Código de Processo Penal , consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior..., nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …