Art. 167, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 212 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito... admitidas. Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito, a …

Página 51 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Fevereiro de 2020

pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem..., todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 4 de Fevereiro de 2020

tomando, em toda sua extensão, as medidas preconizadas no artigo 167, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 04/02/2020 PROCESSO TCE-PE …

Página 10 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Janeiro de 2020

pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem... tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art.…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Dezembro de 2019

Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos da Operação de Crédito autorizada no caput deste artigo..., complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 30 de Dezembro de 2019

do art. 167 da Constituição Federal, a vincular como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito..., todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, em …

Página 56 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Dezembro de 2019

estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorização abrange... apresentada pelo Art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, …

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Dezembro de 2019

do § 4º, do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”. “§ 1º - Para... de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”. Art. 2º - O art. 2º, da lei …

Página 102 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2019

artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito... Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Dezembro de 2019

pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal... do o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que …