Parágrafo 4 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 98 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Outubro de 2021

- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei: §1º. Receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso II,…

Resolução n. 29 - 21/10/2021 ato publicado no DOU

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2021 Autoriza o…

Despachos do Presidente da República - 21/10/2021 ato publicado no DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 531, de 20 de outubro de 2021. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.226, de…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial. § 2º…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

Razões do veto "A proposição legislativa estabelece que, no caso das atividades financiadas ou garantidas com recursos do referido fundo nas Regiões Nordeste e Norte, a administração e a…

Página 1 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Outubro de 2021

Fortaleza, 21 de outubro de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº239 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73 PODER EXECUTIVO LEI Nº17.722 , de 21 de outubro de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A UNIÃO…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Outubro de 2021

eXecUtiVo . GaBiNete do GoVerNador . L e i Nº 9.332, de 19 de oUtUBro de 2021 dispõe sobre a criação do dossiê Mulher Paraense. a asseMBleia leGislatiVa do estado do ParÁ, estatui e eu sanciono a…

MENSAGEM Nº 534, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera § 1º do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012…

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Outubro de 2021

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOM ELISEU PORTARIA Nº 00019/IPSEMDE – AP/2021 Dom Eliseu/PA, 15 de outubro de 2021 Dispõe sobrea…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Outubro de 2021

plementar deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou…