Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00006671020188220020 RO 0000667-10.2018.822.0020

, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :24/07/2019 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00796405620138060001 CE 0079640-56.2013.8.06.0001

ADELINEIDE VIANA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO DE TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇAO DE NULIDADE... CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. LEI

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00968147720128152001 PB

. DESPROVIMENTO. — “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início... arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, …

Página 150 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

CONTIDAS NO 2° FATO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO TEOR DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E, MANTIDAS... DE NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, QUE …

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

(art. 563 do CPP).2. As modificações introduzidas pela Lei 11.690/08, ao art. 212 do código de processo penal, não... inobservância ao disposto no art. 212 do código de processo penal gera …

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. A defesa requer... de Processo Penal, para o dia 23 de outubro de 2019, às 16:00 …

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

do processo implicará a revogação do benefício concedido (Lei 9.099/95, artigo 89, parágrafo 4º). Dê-se ciência... e outros - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal

Página 689 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA: 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO... A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212 DO CPP, TENDO AS …

Qual é o tipo de jurisprudência que devemos citar nas peças processuais?

uma decisão específica demonstrando que há nulidade em caso de violação ao art. 212, parágrafo único, do Código... de Processo Penal ; Não mencione decisões genéricas que digam que o réu deve ser …

Andamento do Processo n. 1501353-45.2018.8.26.0624 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJSP

), o que indefiro. É que a própria Lei 11.689, de 2008, que deu nova redação ao art. 212, parágrafo único, do CPP..., onde é estipulado o sistema direto e cruzado, também alterou o art. 473, …