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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Evinis Talon

Evinis Talon -

O STF e o art. 212 do CPP: Juízes devem observar a ordem de inquirição das testemunhas

observe a previsão do art. 212 do Código de Processo Penal, de modo que, inicialmente, as partes interroguem...O STF e o art. 212 do CPP: Juízes devem observar a ordem de inquirição das testemunhas Leia o artigo diretamente no meu... na imparcialidade desses Magistrados. O art. 212 do CPP, com sua redação dada pela Le...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073983900 RS

do art. 212 do Código de Processo Penal, pois só haveria de se decretar tal nulidade se demonstrado prejuízo para a defesa... POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. A finalidade da inquirição de testemunha é a busca... por violação ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal, j...

Apelação Crime: ACR 70073983900 RS

DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. A finalidade... que o magistrado formule questionamentos, o que está previsto expressamente no parágrafo único do art. 212 do CPP. Além disso, não... de fotos com armas e substâncias entorpecentes. Preliminar afas...

Pg. 1649. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

introduzidas ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às... ser devidamente administrada. O Art. 212, parágrafo único, do CPP, é expresso ao dispor que, “[s]obre os pontos não...Pg. 1649. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505186 RS 2015/0001600-0

. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz... suplementar, nos moldes do parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal, pode proceder à inquirição de forma... único do artigo 212 do Código de Processo Penal, pode proceder à inquiriçã...

Andamento do Processo n. 2015/0001600-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz... suplementar, nos moldes do parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal, pode proceder à inquirição de forma...: (...) Assim, a redação do art. 212 do Código de Processo Penal é clara e ...

Pg. 7994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

único do artigo 212 do Código de Processo Penal, pode proceder à inquirição de forma complementar, mas nunca atuando... ao julgador. A propósito, insta transcrever trecho da obra de Aury Lopes Júnior: (...) Assim, a redação do art. 212 do Código... em substituição ao acusador constitucionalmente estabelecido. Na atual...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475973 RS 2014/0211845-2

punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição. Consoante dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição..., do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade da ré, pela prescrição.... Consoante dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448590 RS 2014/0088163-8

, todos da Lei n. 8.069/1990, 69 e 212, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta que a "competência..., 69 e 212, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta que a "competência das Varas da Infância.... 3. Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de P...

Andamento do Processo n. 2014/0088163-8 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, 147 e 148, todos da Lei n. 8.069/1990, 69 e 212, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta.... 1. [...] 2. A questão referente à alegada violação do artigo 212 do Código de Processo Penal foi apreciada... pelo art. 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de for...

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