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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Habeas Corpus: HC 70074290834 RS

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. O paciente foi denunciado pelo Parquet como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, alíneas "e" e "h", ambos do Código Penal. Recebida a denúncia, foi citado e apresentou resposta à acusaç...

Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

QUE FOI DECRETADA A CURATELA DO REQUERIDO(A):SONIA REGIANE SILVA FALCÃO, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 16/06/2017. LIMITES DA INTERDIÇÃO:LIMITANDO-SE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074290834 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VTTK Nº 70074290834 (Nº CNJ: 0193198-02.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. O

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069141398 RS

AK Nº 70069141398 (Nº CNJ: 0124333-58.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE DE ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRINCÍPIO DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071924765 RS

AK Nº 70071924765 (Nº CNJ: 0402670-77.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071935902 RS

AK Nº 70071935902 (Nº CNJ: 0403784-51.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Preliminar de nulidade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070247333 RS

AK Nº 70070247333 (Nº CNJ: 0234927-42.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067270942 RS

GSA Nº 70067270942 (Nº CNJ: 0412472-36.2015.8.21.7000) 2015/Crime apelação crime. roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. preliminar de nulidade na instrução processual

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881998 RS 2016/0084194-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.998 - RS (2016/0084194-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SILVIO MARCOS TABORDA AGRAVANTE : JARDEL DA SILVA FERNANDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interp...

Pg. 10187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

prisão em flagrante e a tramitação de ação penal contra si, todavia, a condenação penal e seus consectários para o réu trazem conseqüências negativas para a sociedade, visto que se alija um indivíduo

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