Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Qual é o tipo de jurisprudência que devemos citar nas peças processuais?

uma decisão específica demonstrando que há nulidade em caso de violação ao art. 212, parágrafo único, do Código... de Processo Penal ; Não mencione decisões genéricas que digam que o réu deve ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10461180022984002 MG

preconizado no art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "sobre pontos não esclarecidos, o juiz poderá completar..., importa consignar que os Embargos de Declaração estão …

Andamento do Processo n. 1.814.051 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, a redação dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não proibiu que o juiz faça perguntas às... art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, …

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, 9ª ed., Saraiva, 2003, 20.13.4, pág. 464; Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1998... artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição …

Página 3652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, Código de Processo Civil. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2019 Processo

Página 7044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. Nas razões do especial, sustentam os recorrentes violação do art. 212, caput, e parágrafo..., sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse …

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica... o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de …

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

/00131 Processo : 0001742-75.2013.8.17.1030 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: DANIEL JOSE... realize perguntas as testemunhas como se depreende a partir do art. 212, pa…

Página 1199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

(art. 563 do CPP).2. As modificações introduzidas pela Lei 11.690/08, ao art. 212 do código de processo penal, não... inobservância ao disposto no art. 212 do código de processo penal gera …

Andamento do Processo n. 174.826 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso... do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição do art. …