Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

designo o dia 16 de setembro de 2019, às 16:20 horas. Requisite-se a apresentação dos acusados que se encontrarem presos (se houver informações sobre o local da prisão) ou comunique-se que sua...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145160099712002 MG

EMENTA: APELAÇAO - TRIBUNAL DE JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CORRUPÇAO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161494539001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161494539001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA ...

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

JULGO PROCEDENTE a denúncia para: (i) condenar SUSAN HARRISON DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas penas dosarts.155, §4º, inciso IV do Código Penal, às penas de 3 (três) anos, 01 (um)...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00170548420098152001 PB

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDAO Apelação Cível nº 0017054-84.2009.815.2001 — 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital Relator : Des. Saulo...

Andamento do Processo n. 1.452.919 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.919 - ES (2019/0052558-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : A C S (PRESO) ADVOGADO : CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO E OUTRO(S) - ES007228 AGRAVADO :...

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

de DJAIR FERREIRA DOS SANTOS. Requisitem-se certidões judiciais para fins criminais nos termos do Comunicado SPI 49/2017. Em relação a ALBERT NUNES BORGES acolho a manifestação do representante do...

Página 19480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

do crime. Tratando-se de crime sexual anterior à Lei 12.015/09, a ação penal deveria ser instaurada por queixa-crime, como regra (art. 225, caput, do CP). Em se tratando de vítima pobre, a ação penal...

Andamento do Processo n. 0000956-69.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2019 do TJSP

Processo 0000956-69.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Edson Miranda Junior e outro - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal pelo...