Parágrafo 1 Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0089667-89.2020.8.21.7000 RS

DVHR Nº 70084513084 (Nº CNJ: 0089667-89.2020.8.21.7000) 2020/Crime Recurso em sentido estrito. crime contra a vida. tribunal do júri. CINCO TENTATIVAS DE homicÍdio qualificado. PRELIMINAR. NAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029367-64.2020.8.21.7000 RS

SMAB Nº 70083910083 (Nº CNJ: 0029367-64.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇAO…

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2021

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA VENTILADA QUE NÃO DENOTA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0095295-77.2020.1.00.0000 SP 0095295-77.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 06/04/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 187.035 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JEFFERSON LUCAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0101926-19.2020.8.21.7000 RS

LMG Nº 70084635671 (Nº CNJ: 0101926-19.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. PRELIMINARES. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. A denúncia anônima é válida para…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0119746-51.2020.8.21.7000 RS

CEZD Nº 70084813872 (Nº CNJ: 0119746-51.2020.8.21.7000) 2020/Cível agravo interno. apelação cível. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, ausente prejuízo. Tratando-se de recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503535-72.2020.8.26.0320 SP 1503535-72.2020.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000454629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0800240-63.2016.8.02.0001 AL 0800240-63.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas Apelação Criminal n. 0800240-63.2016.8.02.0001 Recurso Câmara Criminal Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Apdo/Apte : WELLYNGTON…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0800240-63.2016.8.02.0001 AL 0800240-63.2016.8.02.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANTECEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. …

Página 352 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Junho de 2021

021. APELAÇÃO 0105712-50.2016.8.19.0054 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…