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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653371 SP 2017/0028119-7

negativa de vigência ao artigo 212 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , ao argumento de que o feito deve... ao artigo 212 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , em razão da inobservância da nova sistemática adotada... legislativa introduzida pelo Lei 11.690 /08, qualquer ofensa ao previsto no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060643 RS 2017/0040771-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.643 - RS (2017/0040771-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VALDOMIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURT...

Andamento do Processo n. 2017/0040771-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4864) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.643 - RS (2017/0040771-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VALDOMIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. 0000068-08.2017.8.26.0663 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000068-08.2017.8.26.0663 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Carliane Pereira de Jesus - - Tairanny Dias Pereira - 1- Compulsando os autos,

Pg. 7685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

FURTO TENTADO (2º FATO). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. Situação dos autos em que não se vê autorizado o acolhimento da tese de crime impossível, pois que o simples fato de o estabelecimento

Pg. 7686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Apresentadas contrarrazões (fls. 317/328), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 338/351). Contra essa decisão a Defensoria Pública interpõe agravo (fls. 356/360).

Pg. 3398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA SYUFFI MONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA APARECIDA CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 3935220168260037 SP 0000393-52.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000393-52.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067186 RS 2017/0053079-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.186 - RS (2017/0053079-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : TIAGO DOS SANTOS DAMASIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

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