Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 150 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

CONTIDAS NO 2° FATO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO TEOR DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E, MANTIDAS... DE NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, QUE …

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

(art. 563 do CPP).2. As modificações introduzidas pela Lei 11.690/08, ao art. 212 do código de processo penal, não... inobservância ao disposto no art. 212 do código de processo penal gera …

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. A defesa requer... de Processo Penal, para o dia 23 de outubro de 2019, às 16:00 …

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

do processo implicará a revogação do benefício concedido (Lei 9.099/95, artigo 89, parágrafo 4º). Dê-se ciência... e outros - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal

Página 689 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA: 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO... A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212 DO CPP, TENDO AS …

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

da Lei 11.343/06 - “Lei de Drogas”, e não estando presentes quaisquer das hipóteses do artigo395 do Código.... 212, parágrafo único, do CPP, onde é estipulado o sistema direto e cruzado, também …

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, 9ª ed., Saraiva, 2003, 20.13.4, pág. 464; Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1998... artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição …

Página 3652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, Código de Processo Civil. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2019 Processo

Página 7044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. Nas razões do especial, sustentam os recorrentes violação do art. 212, caput, e parágrafo..., sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse …

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica... o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de …