Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172697 RS - RIO GRANDE DO SUL

. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para... referente ao tipo penal do artigo 244-A da Lei 8.069/90 para o tipo previsto no ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082414285 RS

renovado, sendo ambos rechaçados. Segundo o artigo 396 do Código de Processo Penal, o rol das testemunhas deve acompanhar... probatória do juiz no curso do processo, a exemplo dos artigos 156, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082440017 RS

"Habeas Corpus Criminal" HC 70082440017 RS "Habeas Corpus Criminal" "Sexta Câmara Criminal" "2019-09-04T03:00:00Z" - 1... pátria diversos dispositivos legitimando a iniciativa probatória do juiz no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161494539001 MG

ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. I- O art. 212, paragrafo único, do CPP prevê a possibilidade de o magistrado inquirir...: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - VIOLAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001685-19.2018.8.26.0129 SP 0001685-19.2018.8.26.0129

. 212, parágrafo único, do CPP – b) Violação de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas – Inocorrência... – Destinação a terceiros inquestionável – Configuração da majorante do art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000377-90.2015.8.24.0069 Sombrio 0000377-90.2015.8.24.0069

( CPP , ART. 41 ). 3. ERRO MATERIAL. MENÇÃO INCOMPLETA À NORMA PENAL VIOLADA. INCORREÇÃO DO NOME DO ACUSADO. 4. OITIVA.... FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS À OFENDIA E ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011284-63.2018.8.24.0023 Capital 0011284-63.2018.8.24.0023

NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 563 DO CPP. "Não obstante o artigo 212 do Código de Processo Penal..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ADEMAIS, CASO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208955 RS - RIO GRANDE DO SUL

pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a qualificação...), constata-se que estão presentes todos os elementos exigidos pelo artigo 41 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004991-77.2012.8.26.0073 SP 0004991-77.2012.8.26.0073

da violação do disposto no art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal – Não acolhimento – Nulidade relativa... 1/3 acima do mínimo legal, pois o réu é portador de maus antecedentes - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 170803 SP - SÃO PAULO

no artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal, e constitui exceção à previsão trazida pelo artigo 400... que o próprio dispositivo legal art. 400 excepciona a regra geral, nos termos do artigo