Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Qual é o tipo de jurisprudência que devemos citar nas peças processuais?

uma decisão específica demonstrando que há nulidade em caso de violação ao art. 212, parágrafo único, do Código... de Processo Penal ; Não mencione decisões genéricas que digam que o réu deve ser …

Vale tudo? – Por Marcos Peixoto

Por Marcos Peixoto – 03/09/2015 Dispõe o artigo 212 do Código de Processo Penal e respectivo parágrafo (grifei): Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não…

De magistrados, inquisidores, promotores de justiça e samambaias. Um estudo sobre os sujeitos no processo em um sistema acusatório – Por Paulo César Busato

                                                                                                          Por Paulo César Busato  - 19/05/2015   Introdução Qualquer comentário sobre os sujeitos no…

Juiz pode inquirir testemunha na ausência do promotor

O fato de o juiz ter de assumir a exclusividade da inquirição das testemunhas devido à ausência do promotor na audiência não anula automaticamente o processo criminal. Afinal, os artigos 201 e 203 do…
JurisWay
há 9 anos

TJDFT amplia temas de pesquisa da Jurisprudência Interna Comparada

O TJDFT, por meio da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, ampliou os temas de pesquisa da Jurisprudência Interna Comparada. A partir de agora, também poderá ser consultado o tema "Inversão na…

Artigo: José Barcelos de Souza

Modificações no Código de Processo Penal : Inquirição Direta de Testemunhas pelas Partes. Identidade Física Do Juiz 1. Até que enfim legem habemus, ou por outra, lei até que já tínhamos, mas sem uma…
Correio Forense
há 11 anos

Alterações do direito processual penal

É aparentemente substancial a modificação do artigo 212 do CPP , implementada pela Lei nº 11.690 , de 9 de junho de 2008. O que outrora se definia como sistema presidencialista (as partes inquiriam…

Princípio da tipicidade das formas. Inquirição de testemunhas. Ordem. Inversão. Nulidade.

LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Professor Doutor em Direito penal pela Universidade de Madri, Mestre em Direito penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br).