Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Página 152 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2021

0412204042.268 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 33903000 - MATERIAL DE CONSUMO 01 - RECURSOS PRÓPRIOS 01 5.000,00 0412204042.268 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES…

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Outubro de 2021

Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do…

Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2021

3.1 PODER LEGISLATIVO.................................................................... R$ 2.228.000,00 Câmara Municipal.............................................................................

Página 149 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2021

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................................... R$ 16.612.085,45 Secretaria Municipal de Saúde......................................................... R$…

Petição - Ação Apreensão

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DES. FEDERAL…

Página 76 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Outubro de 2021

II – As alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas…

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Outubro de 2021

Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CCAAPPÍÍTTUULLOO IIVV DDAASS DDIIRREETTRRIIZZEESS PPAARRAA EELLAABBOORRAAÇÇÃÃOO EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAM MEENNTTOOSS DDOO…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 15 de Outubro de 2021

DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2021, da unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este…

Página 118 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

18.122.0004.2023.0000 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.490,00 F.R.: 01 00 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente Art.

Página 76 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2021

Publicado por: Pedro Henrique Barrim Viana Santos Código Identificador: FBE637E9 GABINETE DO PREFEITO DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 1.334, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de…