Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Setembro de 2020

os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167 , § 3º , da Constituição Federal . Art. 27 – A Receita Total... e extraordinários, conforme disposto nos artigos 167 , § 2º , da Con…

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Setembro de 2020

artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município... do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. Ar…

Página 365 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2020

-CoV-2 (Covid-19); Considerando o disposto no art. 116, § 3º da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3...º da Constituição Federal; Considerando o disposto no Decreto Municipal nº …

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

previstos no art. 167 , § 3º , da Constituição Federal ; 9.1.4 as projeções referentes ao cumprimento do art. 167 , inciso III... pelo Decreto Legislativo 6 /2020, além dos termos previstos no art. …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Setembro de 2020

, Inciso XIII, §3º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 52, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município e, Considerando..., CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com …

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2020

: Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei... sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos …

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2020

, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal; Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4.321 de 16.... 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Fed…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

confere o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força... intelectual divergente do disposto no caput deste artigo. CAPÍTULO VI …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 24 de Setembro de 2020

da Constituição Federal de 1988 e no artigo 52, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município e, Considerando a consequente... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas …

Página 545 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020

de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 17. Além... anterior, conforme artigo 29ª da Constituição Federal do Brasil. Art. 15. Além …