Art. 167, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020

confere o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei... a dotação orçamentária de que trata o Anexo II. Art. 3º Esta Medida …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 2 DE ABRIL DE 2020

, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica... da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2 DE ABRIL DE 2020

da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida... de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - No Distrito Federal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 2 DE ABRIL DE 2020

o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º... programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em …

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Parágrafo único - As contratações emergenciais... e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. , …

Página 82 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

e urgentes, conforme previsto no art. 167, § 3º da Constituição Federal.” “Art. 42. Considerar-se-á abuso do poder... do coronavírus, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 …

Página 1186 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2020

atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada; Art. 8º De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida... do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 935, DE 1º DE ABRIL DE 2020

confere o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei... programação constante do Anexo I. Art. 2º Fica cancelada a dotação …

Página 70 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Março de 2020

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/03/2020 Art� 6º� De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88..., em atendimento o disposto no § 3º do Art� 109 da Lei Federal nº 8�666/93 e …
Roberto Farias, Advogado
há 5 dias

Créditos Extraordinários e MP 929/2020

ou calamidade pública (art. 167 , § 3º da CF/88 ). Porém, o art. 41 , inc III da Lei 4.320 /64, conceitua como aqueles para... e imprevistas, em caso de guerra , comoção intestina ou calamidade …