Art. 167, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Outubro de 2019

artigo 165 da Constituição Federal. Assim, nas emendas aos projetos de crédito suplementar enviadas pelo prefeito, a Câmara... previstos no art. 124, §1º, I, II, III e IV, da Constituição Federal, …

Página 57 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Outubro de 2019

. - De acordo com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é admitido ao Poder Público em situação de emergência a... . - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º, da C…

Página 69 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

§ 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta... Judiciário respectivo. Art. 29. As obrigações de pequeno valor de que trata …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Outubro de 2019

(CF, artigo 167, §§ 3º e 4º, Lei 4.320/64, artigos 41, III, e 44). 7ª questão : Poderá o Poder Legislativo fazer..., desde que atendidos os princípios e limitações previstos na Constituição Federal

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2019

. Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal , autoriza.... 9º . De acordo com o artigo 167 , § 3º da CF/88 , é admitida ao Poder Público em SE …

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos... de programação nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº... de 2019. Art. 42. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição

Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. Art. 47. Para a abertura de créditos adicionais, além... art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Art. 51. Os projetos de lei de …

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Outubro de 2019

ao orçamento de 2020, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Art. 52... e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições …

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 105º - Dentro do mesmo grupo de despesa... da Constituição Federal e regulamento local. Seção XI Dos Créditos …