Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Julho de 2021

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto na Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente…

Página 610 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DECRETO Nº 896/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 27 de Julho de 2021

EXECUTIV DECRETOS FINANCEIROS DECRETO Nº 34.194 de 26 de julho de 2021 Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5455611-47.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CRIAÇAO DE FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - NAO INCLUSAO DA RECEITA EM LEI ORÇAMENTÁRIA…

Página 144 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

CONSIDERANDO o artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 41, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, relativos aos procedimentos de abertura de crédito…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

Diretrizes Gerais Art. 9º O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos na Constituição Federal com as alterações introduzidas pela Emenda…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

Diretrizes Gerais Art. 9º O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos na Constituição Federal com as alterações introduzidas pela Emenda…

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

DECRETOS FINANCEIROS DECRETO Nº 34.173 de 21 de julho de 2021 Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO…

Página 95 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

Antônio Carlos Prefeitura DECRETO Nº 098/2021 Publicação Nº 3170467 DECRETO Nº 98 DE 21 DE JULHO DE 2021. Abre crédito adicional extraordinário na Lei Orçamentária Anual para 2021. GERALDO PAULI,…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Julho de 2021

ANEXO A ANEXO AO O DECRETDECRETO O Nº 34.167 N°/2021 34.167/2021 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA PAG: 01 Valores em R$ 1,00 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE…