Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Página 63 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Maio de 2021

Município, sendo vedado o encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor. Art. 71. Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja obrigado a efetuar,…

Página 79 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Maio de 2021

§ 1º. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios: I - Precatórios alimentícios atualizados monetariamente;…

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Maio de 2021

PPRROOCCUURRAADDOORRIIAA GGEERRAALL DDOO MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE PPAARRIINNTTIINNSS -- PPGGMMPP DDEECCRREETTOO NNºº 000088 OO//22002211 –– PPGGMMPP AABBRREE CCRRÉÉDDIITTOO…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.048, DE 10 DE MAIO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 7 de Maio de 2021

integrante a este Decreto. Artigo 2º - A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Artigo 3º - Este…

Página 624 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – COBRADE/1.4.1.1.0 – Estiagem, conforme IN/MI 02/2016. Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os…

Página 137 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

Aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2021 (dois mil vinte e um), nesta cidade de General Carneiro, Estado do Paraná no Gabinete do Prefeito Municipal, compareceram as partes entre si justas e…

Página 1811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

Provisórias editadas pelo Poder Executivo, a malsinada MP nº 2.164 -41, de 24.08.2001, já havia nascido eivada de vícios formais que demonstram cabalmente sua flagrante inconstitucionalidade.

Página 48 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

O prazo de contratação será estipulado no momento da contratação, bem como a jornada de trabalho, atendendo o interesse público, podendo ser necessária de 20 ou 40 horas semanais, sendo possível a…