Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Novas pedaladas fiscais?

, em tal lei específica, nos termos do artigo 167, § § 2º e 3º, da Constituição de 1988. Para Celso Delmanto.... Assim se tem do artigo 89 da Constituição de 1946 : Art 89 - São crimes de …

Direito Emergencial do Trabalho na Pandemia de COVID-19?

, que regulamentam os artigos 1ª, IV, 7º, 170, III, IV e VIII da Constituição Federal , pelos quais os valores sociais... elencados na Constituição Federal compõem o mínimo existencial e não podem …
Erika Barreto, Estudante de Direito
há 4 meses

A edição de Medidas Provisórias pelo Chefe do Poder Executivo e seus limites

cabível pontuar que a matéria não se esgota no constante do art.62 da Constituição Federal de 1988, devendo ser observado... do art.62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com …

Calamidade Pública e seus Reflexos na Lei Orçamentária

DE MARÇO DE 2020) Verifica-se a autorização no art. 167 , § 3º , da Constituição Federal de 1988: Art. 167. São vedados... essa afirmação no artigo 165 , § 8º , da Constituição Federal de 1988: Art.…

Medida provisória: uma revisitação de seus pressupostos, da previsão constitucional e da jurisprudência do STF.

do artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, excepcionando o art. 62, § 1º, “d”, permite-se o uso da medida para a abertura...”. O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 identifica como Poderes …
Pedro Bacaro, Estudante de Direito
há 6 meses

PEC do Orçamento de Guerra e a restrição circunstancial de Emenda à Constituição Federal

e urgentes, vide o § 3º do art. 167 , CF/88 . Mas não é suficiente. Como medida de defesa à pandemia, recomendou... e presente na doutrina pátria em quase na totalidade dos constitucionalistas, a Co…

É possível medida provisória para abertura de crédito extraordinário?

do parágrafo 1°, inciso III, do artigo 62 da CF/88 vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada a Lei Complementar... 167, parágrafo 3° da CF, promover abertura de crédito …
Wanessa Costa, Advogado
há 7 meses

"Coronavoucher" ou AEMPESS (Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade devido ao COVID-19)

com o art. 62 , c/c o § 3º do art. 167 , da Constituição .  Referente ao Auxílio Emergencial, este será limitado a dois... de anulação de dotação orçamentária relativa à dívida pública federal."  O …
Roberto Farias, Advogado
há 7 meses

Créditos Extraordinários e MP 929/2020

ou calamidade pública (art. 167 , § 3º da CF/88 ). Porém, o art. 41 , inc III da Lei 4.320 /64, conceitua como aqueles para... e imprevistas, em caso de guerra , comoção intestina ou calamidade …

A Medida Provisória e sua conversão em Lei

O ato de legislar é de função precípua do Poder Legislativo. Contudo, algumas situações fáticas não podem esperar toda a tramitação do processo legislativo, para que a partir daí se tenha uma…