Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Outubro de 2020

); CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 167, § 3º da Constituição Federal e no art. 144 daLei Orgânicado Município... que realizará o seguinte procedimento licitatório do tipo “menor preço …

Página 14 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Outubro de 2020

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/10/2020 CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 167, § 3º... da Constituição Federal e nos arts. 120 e 133, X, § 3º da Lei Orgânicado …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 28 de Outubro de 2020

, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 167, Inciso XIII, §3º da Constituição... Federal de 1988 e no artigo 52, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município …

Página 36 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

COVID-19 CONSIDERANDO o artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 41, inciso III da Lei Federal n. º 4.320...), nos termos do artigo 7º, inciso VII da lei Federal nº 12.608, de 10 …

Página 81 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

, Considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal; Considerando o disposto nos arts. 40, III e 44 da Lei... uso de suas atribuições legais e com base no inciso III, do artigo 41 e …

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Outubro de 2020

, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, DECRETA: Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167... da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº …

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Outubro de 2020

Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição; unicipalaam.org.br...Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de …

Página 43 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Outubro de 2020

do Coronavírus (COVID-19); CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 167, § 3º da Constituição Federal e no art. n... no artigo anterior será coberto, com recursos liberados pelo Governo Federal, …

Página 48 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19 CONSIDERANDO o artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988... Art. 2° - Ocrédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Outubro de 2020

de 1964, CONSIDERANDO o disposto no art. 130 § 3º, daLei Orgânicado Município de Angelim, combinado com o art. 167, § 3...Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/10/2020 Art. 1º. …