Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Outubro de 2020

de 1964, CONSIDERANDO o disposto no art. 130 § 3º, daLei Orgânicado Município de Angelim, combinado com o art. 167, § 3...Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/10/2020 Art. 1º. …

Página 48 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19 CONSIDERANDO o artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988... Art. 2° - Ocrédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos …

Página 144 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40... Representante Representante Publicado por: Bárbara Pereira Código …

Página 156 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. CONSIDERANDO o artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 41...Pg. 156. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/10/2020 …

Página 212 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Outubro de 2020

previstas no art. 73, IV, art. 99 e 114 da Lei Orgânica Municipal e, com fundamento no §3º do art. 167 da Constituição Federal... da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será …

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Outubro de 2020

do COVID-19; CCOO NNSSII DDEERRAANNDDOO o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal e nos §§ 2º e 3º do artigo daLei... internacional decorrente do COVID-19; CCOO NNSSII DDEERRAANNDDOO o …

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Outubro de 2020

decorrente do COVID-19; CCOO NNSSII DDEERRAANNDDOO o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal e nos §§ 2º e 3... no artigo 167, § 3º da Constituição Federal e nos §§ 2º e 3º do artigo

Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Outubro de 2020

DDEERRAANNDDOO o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal e nos §§ 2º e 3º do artigo daLei Orgânicado... artigo anterior será coberto, em igual importância, com recursos liberados pelo …

Página 10 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Outubro de 2020

internacional decorrente do COVID-19; CCOO NNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal e nos §§ 2º... decorrente do COVID-19; CCOO NNSSII DDEERRAANNDDOO o disposto …

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Outubro de 2020

de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 167, § 3º... da Constituição Federal e nos arts. 120 e 133, X, § 3º da Lei Orgânicado …