Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0046772-55.2019.8.19.0000

de Janeiro; artigo 37, inciso X; e artigo 167, §3º, da Constituição da República.... 37, incisos II, IX e X, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Municípios na forma do artigo 345 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5040385-52.2020.4.04.0000 5040385-52.2020.4.04.0000

c/c 1673º, da Constituição da República). Cita jurisprudência favorável, inclusive da minha Relatoria. É o relatório... de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02978220180

plenamente presente o pressuposto de imprevisibilidade exigido pelo art. 167, §3º, da Constituição Federal, uma vez... de certificados existentes, devendo a publicação atender, no que for cabível, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002125-04.1990.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000

-00003 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED...; 246, caput e parágrafo único; 354, caput e § 1º, da Constituição do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006608-81.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006608-81.2007.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 398/2007, CONVERTIDA NA LEI 11.652/2008. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO E EXAURIMENTO DA …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 04283620182

CONSULTA ENCAMINHADA A ESTE TRIBUNAL PELO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER, COM BASE NO ART. 264, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO/TCU, ACERCA DE DÚVIDAS EXISTENTES A RESPEITO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010402-93.2013.8.26.0032 SP - SÃO PAULO 0010402-93.2013.8.26.0032

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO... artigo 2% da Constituição Federal - ‘In casu’, trata-se, à evidência, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2142069-31.2017.8.26.0000 SP 2142069-31.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos da Lei nº 192, de 22 de novembro de 2004, do município de Pedra Bela, que "regulamenta a contratação temporária de mão de obra". Incisos II, III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2073804-74.2017.8.26.0000 SP 2073804-74.2017.8.26.0000

1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos da Lei nº 2.254, de 27 de fevereiro de 2013, do município de Castilho, que "institui a contratação de serviços públicos por tempo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2134515-45.2017.8.26.0000 SP 2134515-45.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 01 de março de 2017, e por arrastamento, da Lei nº 1.753, de 09 de dezembro de 2005, do Município de Sabino – …