Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei... orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Medida Provisória …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida.... Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte... de despesas a serem realizadas com o crédito a que se refere o art. 1º. Art. 3º …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota...º. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 999, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

da atribuição que lhe confere o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , adota a seguinte Medida...) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito a que se …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 997, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

uso da atribuição que lhe confere o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , adota a seguinte... de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º. Art. 3º …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória... a serem realizadas com o crédito a que se refere o art. 1º. Art. 3º …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 15 DE JULHO DE 2020

uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição... (três bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989, DE 8 DE JULHO DE 2020

da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória... do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de …