Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Ministério anuncia ampliação dos recursos do Pronampe

, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto... de que trata o art. 1º. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor …

Análise Jurídica da Medida Provisória nº 927

de responsabilidade por impedir o livre exercício do Poder Legislativo (artigo 167 , § 3º , da Constituição Federal ). d... Provisória, nº 927 ? 1. MEDIDA PROVISÓRIA A Medida Provisória está …
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A flexibilidade orçamentária deve ser usada em caso de surto de coronavírus no Brasil

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