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19 de julho de 2018
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00036094320188140018 - 19/07/2018 do TJPA

suficiente de autoria, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, vale registrar que o fato... da Lei 11.343/06. A análise dos elementos contidos tanto nos autos de flagrante delito já fora realizada anteriormente... da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando h...

Andamento do Processo n. 0001437-15.2011.8.02.0049 - Recurso Especial / Apelação - 19/07/2018 do TJAL

Penal, e, o art. 212 do Código de Processo Penal. O recorrido, por sua vez, em sede de contrarrazões, nas fls. 140/145... a analisá-lo. In casu, o recorrente defende que houve violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, uma vez que não fora..., ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Process...

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, vale registrar que o fato de a acusada possuir residência fixa e ocupação... em decorrência de flagrante em seu desfavor, por ter supostamente infringido ao art. 33 da Lei 11.343/06. A análise... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e ...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

advindo ao réu pela adoção do rito processual previsto no Código de Processo Penal em lugar daquele previsto pela Lei... 11.343/06. E nos termos dos artigos 563 e 566 do código de Processo Penal, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade... CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343 /06 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE...

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Penal, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0260/2018 Processo 0002894-52.2018.8.26.0281 - Carta Precatória Criminal - Realização..., do Código de Processo Civil. - ADV: MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP), VILSON R...

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRASE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ( A) DE JUSTICA FICA AUTORIZADO(A) A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM... COMO OS ARTIGOS 3 E 3 62, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO...

Pg. 109. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2018

impugnado teria violado o art. 33, §2º, alínea “a” do código Código Penal, e, o art. 212 do Código de Processo Penal... violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, uma vez que não fora assegurada a imparcialidade do juiz na inquirição... das testemunhas, sendo esta uma nulidade absoluta. A esse respeito, no que ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060996675 RS

da pessoa da vítima durante a audiência de instrução (fl. 351), pois o artigo 212 do Código de Processo Penal permite... na repetição de outra já respondida”, bem como porque sequer a defesa demonstrou prejuízo (artigo 563 do Código de Processo Penal... de que a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058735424 RS

DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇAO. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. NAO OCORRÊNCIA... observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, a fim de que, primeiramente, as partes interroguem... alterada pela Lei 11.690/08, passando a assim dispor: Art. 212. As pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060622891 RS

de Processo Penal, considerando a redação conferida pela Lei 11.690/2008: Art. 212. As perguntas serão formuladas... observância da regra do artigo 212 da lei processual penal, pela simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha, enseja... do processo desde o ato em que ocorreu a instrução probatória, em r...

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