DE NULIDADE DO PROCESSO. JUIZ QUE TERIA FEITO PERGUNTAS ÀS VÍTIMAS ANTES DAS PARTES. AFRONTA À ORDEM PREVISTA NO ART. 212... de arma. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: …
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
O processo penal e a prova oral de mera ratificação
, não repetíveis e antecipadas” , conforme consta no art. 155, caput , do Código de Processo Penal. Dito de outro modo...). A ressalva do doutrinador, inexistente no CPP, foi objeto do art. 352 do Có……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10440160010003001 MG
, do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção, no regime inicialmente aberto, pena esta que foi suspensa condicionalmente... de prova testemunhal (CPP, art. 212, redação conferida pela Lei n. …
Andamento do Processo n. 161.225 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF
, decorrente da inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal . A Sexta Turma indeferiu a ordem. Concluiu preclusa... de urgência. 2. Vício decorrente da inobservância do artigo 212 do Códi……
Andamento do Processo n. 0010021-53.2020.8.06.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJCE
, e não a juntada nestes autos. Por outro, o artigo 402 do Código de Processo Penal permite às partes requerer diligências...Andamento do Processo n. 0010021-53.2020.8.06.0111 - Ação Penal - …
Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020
, mediante o qual se alegou configurada nulidade, decorrente da inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal. A Sexta Turma indeferiu... de apreciação da medida de urgência. 2. Vício …
Página 99 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020
TRANCHESI ORTIZ 18383 MT - POLLYANA SOARES MATOS DESPACHO : PROCESSO: 201901254580 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO VISTOS... (ART. 212 DO CPP) CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, O SEU RECONHECIMENTO DEMANDA …
Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020
, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015, bem como em virtude do que preconiza a Lei n.º... arrolada pela defesa, esclarece o Ministério Público que o Código de Processo P……
Andamento do Processo n. 187.433 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF
c/c art. 224 , alínea ‘b’ do CP , com fulcro no artigo 386 , II e VII , do Código de Processo Penal e consequente..., PELAS PARTES – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 212 DO CPP , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI …
Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020
deste Inquérito Policial, ressalvada a hipótese do artigo 18 , do Código de Processo Penal . Em havendo arma apreendida de uso... 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o denunciado SIDNEY …