NÚMERO ÚNICO: 0800339-26.2020.8.14.0044 POLO ATIVO FAUNA MARIANA LEAL NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAUNA MARIANA LEAL NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Andamento do Processo n. 2274861-07.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do TJSP
Nº 2274861-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 0005481-05.2021.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJAC
ADV: BENAIAS PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 4562/AC) - Processo 0005481-05.2021.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: Márcio Roberto…
Andamento do Processo n. 1942224 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1942224 - RJ (2021/0170902-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ANDERSON PIRES FARES ADVOGADO : PAULO…
Andamento do Processo n. 708990 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 708990 - SP (2021/0379320-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JESUS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : JESUS ANTÔNIO DA SILVA - SP118515 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
Página 1247 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021
aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, expedindo-se o competente alvará de soltura (fls. 01/09). Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o…
Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Novembro de 2021
VARAS CRIMINAIS 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL…
Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Novembro de 2021
rior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7 deste Sodalício. COLABORAÇÃO PREMIADA. ELUCIDAÇÃO DO CRIME. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA. NECESSIDADE. OMISSÃO…
Página 9513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
MARIA DA PENHA. 1. O artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes.
Página 11060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 212, P. Ú., DO CPP. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A…