penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal , às penas de 03 (três) anos... do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal , na medida em que a …
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089089-29.2020.8.21.7000 RS
, ambos do Código Penal , na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal e com incidência da Lei nº 11.340 /06, pela prática... (RELATOR) Preliminar ? nulidade por ofensa ao artigo 212 do Código de Pro……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0100151-66.2020.8.21.7000 RS
. a infração de que trata a regra contida no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, não é caracterizada pela venda, tão... prevista no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006. Isso porque: FATO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0183769-40.2019.8.21.7000 RS
. 212 do CPP Não merece acolhida a preliminar. Primeiramente, a redação dada pela Lei nº 11.690 /2008 ao art. 212 do Código... do Código de Processo Penal , que regula a matéria no Tribunal do Júri: …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0058644-28.2020.8.21.7000 RS
?e?, todos do Código Penal , e artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal... 212 do Código de Processo Penal , sendo determinada a renovação do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0043984-29.2020.8.21.7000 RS
da imputação do artigo 35 da Lei de Drogas, com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal e (iii) redimensionar a pena.... Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) I. Preliminar: violação …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0331050-97.2019.8.21.7000 RS
nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , observadas as disposições da Lei n. 11.340 /06, à pena de 03 meses... ofereceu denúncia contra J.O.F., dando-a incursa na sanção descrita no art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327770-21.2019.8.21.7000 RS
CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO CONSTATADA OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR... hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0003752-72.2020.8.21.7000 RS
o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal , bem como no artigo 207 , inciso II, do Regime Interno desta Corte. É... porque o artigo 385 do Código de Processo Penal permite o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0148351-41.2019.8.21.7000 RS
), preliminarmente, sustentou a nulidade do feito por descumprimento do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal , pela..., requereu a absolvição, com fundamento no art. 386 , inciso VII , …