Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
11 de dezembro de 2020, por suposta infração aos arts. 147 e 250 do CódigoPenal , e ao art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006... intermediária do caput do art. 312 do Código de ProcessoPenal . Os …
julgamento, consistentes na violação dos art. 212 , 226 e 386 , inciso VII do Código de ProcessoPenal (indução... defesa. E, quanto à regra disposta no artigo212 do Código de ProcessoPenal , …
. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. 1. Consoante o art. 212 do Código de ProcessoPenal , na redação dada pela Lei n. 11.690... ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO212 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL , COM A …
os requisitos contidos no artigo41 do Código de ProcessoPenal . Preliminar de nulidade afastada. 2. Este Colegiado tem... , todos da Lein.º 11.343 /06, na forma do artigo 69 , caput, do CódigoPe……
AFASTADAS. 1. Rejeitada a prefacial de nulidade da instrução porque a nova redação do artigo212 do Código de ProcessoPenal... apelação. códigopenal . crimes contra o patrimônio. art. 157, § 2º, …
em 12/11/2018 e 15/04/2019 (fls. 349 e 417), por violação ao artigo212 do Código de ProcessoPenal . Não é caso... como incursos nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV , e V , c/c ar……
o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de ProcessoPenal . É o relatório. VOTOS Des.ª Cristina.... Lembro, ainda, que nos termos do artigo 167 do Código de Processo …
à vítima, na forma do art. 212, §2º do CPP.Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe em especial para... Expediente do dia: 17/12/2020 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. …
PREVIDENCIÁRIO. CP,ART. 171, § 3º.ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRELIMINAR....AGRAVANTEAFASTADADE OFÍCIO. 1. Consoante o art. 212 do Código de ProcessoPena……