Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500469-18.2020.8.26.0536 SP 1500469-18.2020.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2021.0000349332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1500469-18.2020.8.26.0536, da Comarca de Bertioga,…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Maio de 2021

RELATOR: EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 408 APELAÇÃO CÍVEL (nº: 0811438-03.2017.8.15.0001 origem: 6ª Vara Cível de Campina Grande APELAnte: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.advogado: ANTONIO EDUARDO…

Página 8563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. CRIME DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1) SUSTENTAÇÃO ORAL.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0010844-02.2010.8.05.0274

CM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0010844-02.2010.8.05.0274 Foro de Origem: Foro de comarca Vitória Da Conquista…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578339 RJ 2016/0021612-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1578339 - RJ (2016/0021612-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 644832 SP 2021/0041367-7

HABEAS CORPUS Nº 644832 - SP (2021/0041367-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELDER BATISTA PERALTA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de …

Página 366 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

41.2011.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: KELVIN KINBERLY DE SOUZA PEREIRA e RAFAEL DE MOURA ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls.

Página 3125 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

contra o recorrente, não incidindo, na espécie, o disposto no art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. 4. Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada…

Página 3126 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. (...) 4. O acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência de ambas as Turmas deste SUPREMO TRIBUNAL, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019970-42.2019.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INQUIRIÇAO DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…