Art. 212 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
suficiente de autoria, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, vale registrar que o fato... da Lei nº 11.343/06. A análise dos elementos contidos tanto nos autos de flagrante delito já fora realizada anteriormente... da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando h...
Penal, e, o art. 212 do Código de Processo Penal. O recorrido, por sua vez, em sede de contrarrazões, nas fls. 140/145... a analisá-lo. In casu, o recorrente defende que houve violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, uma vez que não fora..., ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Process...
o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, vale registrar que o fato de a acusada possuir residência fixa e ocupação... em decorrência de flagrante em seu desfavor, por ter supostamente infringido ao art. 33 da Lei nº 11.343/06. A análise... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e ...
advindo ao réu pela adoção do rito processual previsto no Código de Processo Penal em lugar daquele previsto pela Lei... 11.343/06. E nos termos dos artigos 563 e 566 do código de Processo Penal, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade... CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343 /06 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE...
. Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Penal, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2018 Processo 0002894-52.2018.8.26.0281 - Carta Precatória Criminal - Realização..., do Código de Processo Civil. - ADV: MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP), VILSON R...
PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRASE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ( A) DE JUSTICA FICA AUTORIZADO(A) A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM... COMO OS ARTIGOS 3 E 3 62, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO...
impugnado teria violado o art. 33, §2º, alínea “a” do código Código Penal, e, o art. 212 do Código de Processo Penal... violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, uma vez que não fora assegurada a imparcialidade do juiz na inquirição... das testemunhas, sendo esta uma nulidade absoluta. A esse respeito, no que ...
da pessoa da vítima durante a audiência de instrução (fl. 351), pois o artigo 212 do Código de Processo Penal permite... na repetição de outra já respondida”, bem como porque sequer a defesa demonstrou prejuízo (artigo 563 do Código de Processo Penal... de que a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I,...
DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇAO. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. NAO OCORRÊNCIA... observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, a fim de que, primeiramente, as partes interroguem... alterada pela Lei nº 11.690/08, passando a assim dispor: Art. 212. As pe...
de Processo Penal, considerando a redação conferida pela Lei nº 11.690/2008: Art. 212. As perguntas serão formuladas... observância da regra do artigo 212 da lei processual penal, pela simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha, enseja... do processo desde o ato em que ocorreu a instrução probatória, em r...