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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653371 SP 2017/0028119-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.371 - SP (2017/0028119-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CARLOS EDUARDO PARO ADVOGADO : ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR E OUTRO(S) - SP204243 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 212, P. Ú.,...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

redação dada pela Lei n.º 11.690 /08. Na fase do art. 402 do CPP , as partes requereramprazo de 5 dias para diligências...) nos termos do artigo 405 , 1º do CPP , introduzido pela Lei 11.719/08, ou seja, por meio de sistema de gravação de áudio e vídeo.... O MM. Juiz interrogou os réus Roberto Barros Filho e Ubiratan ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

procedente para condenação do réu pelo crime descrito no artigo 213 c/c os art. 224 do Código Penal , por 05 (cinco... em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência... de Processo Penal (Lei 11.690 /08) no sentido de que as partes formulem pergunta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9938192420008060001 CE 0993819-24.2000.8.06.0001

de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio. Pois bem, após... de fundamentação; e o reconhecimento da causa de diminuição da pena, nos termos do art. 14 , inc. II , do Código Penal.... 59 do Código Penal , aplicando sobre a pena base imposta a a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50003337620154047117 RS 5000333-76.2015.404.7117

nas sanções do artigo 334 , caput , do Código Penal , combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, na forma...-se ao tipo penal previsto no artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal , combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ... COMPROVADAS. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62 C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27631020098260470 SP 0002763-10.2009.8.26.0470

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000267629 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002763-10.2009.8.26.0470, da

Andamento do Processo n. 0014788-05.2015.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

vincula a DECISÃO na esfera penal. Acerca da suposta violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal , sob argumento... e em atenção ao artigo 92 , I , a , do Código Penal , decreto a perda do cargo público do acusado, caso ainda exerça... processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal . Cumpridas...

Andamento do Processo n. 0000465-54.2014.8.19.0053 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

.O Código de Processo Penal , ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES... E JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 212 CPP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRE...

Andamento do Processo n. 0035705-27.2014.8.19.0014 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

288 , do CP , à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão; quanto ao crime previsto no artigo 14 , da Lei ... pecuniária imposta quanto ao delito do artigo 14 , da Lei 10.826 /03, foi de 27 (vinte e sete) dias-multa e quando somadas... quanto ao crime elencado no artigo 288 , do CP ; a absolvição do apela...

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