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23 de março de 2019
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078646049 RS

de idade na data do fato (DN 10/03/1976), foram condenados como incursos nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal... do art. 226 do Código de Processo Penal, não atesta nulidade, pois tal dispositivo não apresenta norma impositiva... realizados na Delegacia de Polícia, estão de acordo com as normas do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078270576 RS

. PRELIMINAR. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A Lei 11.690 /2008, visando à celeridade processual, apenas permitiu... do artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal e artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça..., consoante dispõe o artigo 201 do Código de Processo Penal . Preliminar rejeit...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079874566 RS

. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal ) e corrupção de menor (art. 1º da Lei 2.252/54... do STJ.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE... do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069 /90, conforme a d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078359742 RS

, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. Os fatos foram assim descritos na denúncia, recebida em 09/03/2017: “ 1..., do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.736/12), reconheço o tempo de segregação cautelar do réu para... aquelas vigentes ao tempo do delito, não se levando em conta a alteração...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078165412 RS

provimento. Adotado o procedimento informatizado, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 170... 41 do Código de Processo Penal foram suficientemente preenchidos, não havendo de se falar em nulidade por inépcia... de idade na data do fato (DN 22/05/1987) , foi condenada como incursa na...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080149883 RS

dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não proibiu que o juiz faça perguntas às testemunhas... em razão da violação da Súmula Vinculante 11, do STF, e do art. 212 do Código de Processo Penal. No mérito, requer... nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 61, II, “h”, ambos do C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078578366 RS

de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.736/12), reconheço o tempo de segregação cautelar do réu para efeitos... AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAO CONFIGURADA. Embora seja controvertida a extensão da aceitação... ao disposto no Art. 226, II, do Código de Processo Penal, já está consolidado...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078321098 RS

do artigo 213, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O fato foi assim descrito na denúncia.... Isto porque os atos praticados pelo denunciado contra a ofendida se amoldam à figura descrita no art. 213 do Código Penal..., devendo ser afastada a tentativa. O tipo penal do art. 213 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078343134 RS

CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. INQUIRIÇÃO JUDICIAL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO..., as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal consubstanciam-se em recomendações legais e não... inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal , o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078206828 RS

ao princípio da imparcialidade ou ao artigo 212 do Código de Processo Penal, sendo o juiz o destinatário da prova, deve.... Adotado o procedimento informatizado, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 170..., na forma do art. 14, inciso II , ambos do Código Penal. O fato foi assim des...

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