Art. 212 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

do art. 118, da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal, a audiência de justificativa prévia poderá ser realizada... ou na sala de audiências do Fórum, de inquirir diretamente as testemunhas e todas …

Página 113 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

, na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal. II - Em razão do quantum máximo da pena, o processo seguirá pelo rito..., pelo prazo inicial de 90 dias (artigo 319, inciso IX, do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 1.232.801 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

em conformidade com os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal — Interceptação telefônica devidamente autorizada... 212 do Código de Processo Penal — Não acolhimento — Aplicação do …

Andamento do Processo n. 102996-83.2018.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

E FERIADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM ARTI GO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCRE VENDO FATO, …

Andamento do Processo n. 18689-65.2019.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

, NOS MOLDES DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVEN DO FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS …

Andamento do Processo n. 77687-60.2018.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

: RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO... AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO

Andamento do Processo n. 1.523.134 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ

PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

da causa, na forma do art. 212, do CPP. 3. A qualificação do Ministério Público como instituição essencial à função... Carlos Alves da Silva Julgado em : 17/04/2019 'Apelação Criminal : …

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e materialidade e também porque preenchidos os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . Cite-se e intime... preliminar, verifico que não é o caso de aplicação do disposto no artigo

Página 369 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

14:45 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, de que trata o artigo 531 , do Código de Processo... o Aviso CGJ 997/2014.Consigne nos mandados que o OJA deverá observar o …