11 de dezembro de 2020, por suposta infração aos arts. 147 e 250 do Código Penal , e ao art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006... intermediária do caput do art. 312 do Código de Processo Penal . Os …
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Página 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Janeiro de 2021
julgamento, consistentes na violação dos art. 212 , 226 e 386 , inciso VII do Código de Processo Penal (indução... defesa. E, quanto à regra disposta no artigo 212 do Código de Processo Penal , …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005311-09.2015.4.03.6181 SP
. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. 1. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei n. 11.690... ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0001900-13.2020.8.21.7000 RS
os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal . Preliminar de nulidade afastada. 2. Este Colegiado tem... , todos da Lei n.º 11.343 /06, na forma do artigo 69 , caput, do Código Pe……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079367-68.2020.8.21.7000 RS
AFASTADAS. 1. Rejeitada a prefacial de nulidade da instrução porque a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal... apelação. código penal . crimes contra o patrimônio. art. 157, § 2º, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0022497-03.2020.8.21.7000 RS
em 12/11/2018 e 15/04/2019 (fls. 349 e 417), por violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal . Não é caso... como incursos nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV , e V , c/c ar……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089642-76.2020.8.21.7000 RS
o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des.ª Cristina.... Lembro, ainda, que nos termos do artigo 167 do Código de Processo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005311-09.2015.4.03.6181 SP
. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP , ART. 171 , § 3º. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOBSERVÂNCIA.... DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. 1. Consoante o art…
Página 188 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021
à vítima, na forma do art. 212, §2º do CPP.Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe em especial para... Expediente do dia: 17/12/2020 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. …
Página 209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
PREVIDENCIÁRIO. CP,ART. 171, § 3º.ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRELIMINAR....AGRAVANTEAFASTADADE OFÍCIO. 1. Consoante o art. 212 do Código de Processo Pena……