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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6947520168240062 São João Batista 0000694-75.2016.8.24.0062

. 157, §2º, I e II, no art. 311, caput , ambos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/03, todos em concurso material...), adulteração de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03). Não foram... no art. 311 do Código Penal, nos termos da sentença. 3. Disparo de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40297123120178240000 Caçador 4029712-31.2017.8.24.0000

e ao art. 312 do Código de Processo Penal . Ao decretar a prisão preventiva do paciente, a Autoridade Judicial apontou..., determinando a intimação das partes para manifestação na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal . Não havendo... do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal , sob pena de a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40290341620178240000 Itajaí 4029034-16.2017.8.24.0000

). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 310 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTADA. ADEMAIS, CASO EM QUE NÃO SE AFIGURA..., após a publicação do edital, na forma do art. 600 , § 4º , do Código de Processo Penal para que o corréu A. A. Da S... DEMONSTRADO. PRECEDENTES. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas, pre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40296733420178240000 Caçador 4029673-34.2017.8.24.0000

, prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração... a instrução, determinando a intimação das partes para manifestação na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal... parte, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, so...

Andamento do Processo n. 247354-85.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

CAUSA E FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DES IGNO... ATIVAS DO ARTIGO 212 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DIS POSTO NO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C... COMO RAZAO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADO S, COM AMPARO NO ARTI...

Andamento do Processo n. 0016560-37.2014.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância...Andamento do Processo n. 0016560-37.2014.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... 0016560-37.2014.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

. Nesse sentido: “Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código... das Execuções, como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.Pese condenação passível de recurso, referido... aos patronos para atuar no processo afastam a necessidade de suspensão d...

Pg. 211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

212 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DIS POSTO NO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 3 D... DOS ACUSADOS PEDRO H ENRIQUE MARINHO E CARLOS SANTOS MACHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. CONSIDERANDO... EXPEDIDOS DEVERA CONSTAR A RESSALVA QUE FIC A O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA AUT...

Pg. 41. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2018

sumular 21 do STJ. Contudo, a peculiaridade de o processo ter permanecido parado por mais de 01 (um) ano após a prolação... LIMA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉ PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2...º, INCISO II e IV, DO CP). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO A...

Inteiro Teor. : 214839020128260576 SP 0021483-90.2012.8.26.0576

art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento..., nos termos do art. 616 do Código de Processo Penal, a produção das provas solicitadas, pois entendo que as provas.... c. os artigos 226, inc. II, e 71, todos do Código Penal. Em suas razões, a defesa pos...

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