Artigo 212 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

DELPHINO DE BRITTO CATANESE (OAB XXXXX/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB XXXXX/SP), ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-41.2021.8.26.0022 -…
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Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

pertencente à terceira pessoa. Para tanto, os denunciados decidiram executar a prática delituosa em testilha utilizando-se de meio fraudulento, a fim de garantir a consumação da subtração patrimonial…
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Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ter observado o disposto no art. 212 do CPP, e, sabidamente, não se anula processos se não houve demonstração de prejuízos, consoante já decidido anteriormente: “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
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Página 5973 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Após, intime-se novamente o advogado do réu, via DJE, para apresentar alegações finais em cinco dias. Apresentadas as alegações finais faltantes, voltem conclusos para sentença. BARREIRAS/BA, 21 de…
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Página 7781 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

relativa, devendo ser arguida no momento oportuno, devendo também ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte. A mera ausência de membro do Ministério Público na audiência de instrução não…
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Página 7782 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

desponte como um referencial a ser utilizado na resolução de conflitos, deve ser adequado à realidade dos autos e ajustado às peculiaridades concretas. Assim, percebe-se, pois, que a ausência do…
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Página 9337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias foram cautelosas na análise das provas, não se restringindo à palavra da vítima, embora ela tenha recebido especial tratamento, como, de fato, deve ser,…
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Página 9868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

defensor. Além disto, caso se verificasse a alegada irregularidade, caberia à defesa apontar em que medida a presença do ora peticionário mudaria o curso da produção probatória, inclusive indicando…
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Página 10173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2463557 - MG (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DIEGO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO : NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810 AGRAVADO : MINISTÉRIO…
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Página 10174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

verifico que, apesar de a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG ter atuado na fase de inquérito, não seria possível declinar a competência para a mesma neste momento, em respeito ao princípio da…
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