Parágrafo 2 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Página 68 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

detalhadas por categoria econômica e origem dos recursos em anexos integrantes desta Lei, sendo: RECEITAS VALOR (R$) I – RECEITAS CORRENTES 46.344.000,00 Receita Tributária 1.219.000,00 Receita de…

Página 113 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da…

Página 1252 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 27 - No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Página 143 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Dezembro de 2021

proposta orçamentária, obedecendo a classificação orçamentária vigente. Art. 35. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de…

Página 531 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça…

Página 63 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

Da Estimativa da Receita Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 55.620.000,00, assim distribuída: - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$…

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

Parágrafo único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao…

Página 52 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 2 de Dezembro de 2021

02.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 854.634 3,68 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 73.000 0,31 02.099 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 230.000 0,99 Total: 17.694.540 1-Intra-Orçamentário :…

Página 97 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2021

extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de…

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Dezembro de 2021

AArrtt.. 1122..- Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I- ações que não sejam de competência exclusiva do município; IIII– sindicatos, clubes e associações de servidores ou…