Art. 167, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação... nos termos do disposto no art. 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); 2. de …

Página 133 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Novembro de 2019

e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder..., sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art.…

Página 42 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Novembro de 2019

em julgado. Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2...°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art

Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Novembro de 2019

e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal , serão classificados.... 95, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 03 de 29 maio de 1998, …

Página 430 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso XI, § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo..., conforme o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4320 de 17 de …

Página 69 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Novembro de 2019

do disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 13º - As mensagens de projetos de lei que encaminham à... e recursos provenientes de convênios sendo que nesse caso não incidira no …

Página 32 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Novembro de 2019

, de 2000. Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º..., da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, …

Página 1 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Novembro de 2019

de despesas decorrentes da dotação ora suplementada; CONSIDERANDO os termos do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição... 910005 TRANSF. RECURSOS PROAMB - LAGOA Art. 2º O crédito aberto na forma …

Página 41 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 31 de Outubro de 2019

de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do Art. 167 da Constituição Federal , serão... mencionado no inciso II deste artigo. Art. 8º - Firmado o instrumento de …

Página 60 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 31 de Outubro de 2019

do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição.... PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que …