Art. 167, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Página 24 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Novembro de 2019

Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei... da Constituição Federal, de 1988 e do § 2º do art. 128 da Constituição

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.... - Ficam os Poder Legislativo e Executivo, nos termos …

Página 320 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, obedecendo à..., combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Fede…

Página 114 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 42 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução... para o seu pagamento. Art. 43 - A reabertura dos créditos especiais e …

Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Novembro de 2019

da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, II da LOM e fundamentada na Constituição da República de 1988... Artigo seguinte. Art. 2º No mês de novembro de cada ano a Câmara …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

a pagar do Poder Legislativo. Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000... dos Vereadores. Art. 23. A reabertura dos créditos especiais e …

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

dos créditos especiais e extraordinários, na forma autorizada no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada... estabelecidos para o exercício. § 2° Considera-se compatível com o Plano …

Página 54 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Novembro de 2019

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição... único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de …

Página 417 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Novembro de 2019

serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso XI, § 2º do artigo 167 da Constituição Federal..., Parágrafo 1º da Lei Municipal nº 3636, de 11 de junho de 2019. Art. 7º - O …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 28 de Fevereiro de 2020. Parágrafo... art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º Os recursos …