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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Pg. 97. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/03/2019

das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial e extraordinários conforme o disposto no §2º, do artigo 167 da Constituição... operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal� §1º As verificações dos limites... Federal, mediante decreto. Paragrafo único – Ficam excluídos do limit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079876256 RS

-escola, às crianças até 5 anos, expressamente determinado no Art. 208, IV, da Constituição Federal. 2. O Poder... assegurado na Constituição Federal, disposto nos artigos, 205 e 227, caput , in verbis: Art. 205. A educação, direito.... Sendo de responsabilidade prioritária do Município a educação infantil e o ensino m...

DECRETO Nº 9.709, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, DECRETA... extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, para atender à programação constante do Anexo. Art. 2...: Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o...

Pg. 802. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2019

para tanto, não havendo que se cogitar em desrespeito aos artigos 167, § 2º e 169 da Constituição Federal, bem... legais acima referidos e ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal... DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Em atendimento ao que disp...

Pg. 808. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2019

em desrespeito aos artigos 167, § 2º e 169 da Constituição Federal, bem assim ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal... na Constituição Federal, em seu art.198, § 1º, in verbis: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art... que se falar em incompatibilidade com o disposto no art. 37 nem 169, am...

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

, de que trata o art. 52 da Lei nº 13.707, de 2018, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição; IV - a abertura... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018... decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinário...

Pg. 708. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2019

com a devida previsão orçamentária para tanto, não havendo que se cogitar em desrespeito aos artigos 167, § 2º e 169... da Constituição Federal, bem assim ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Passo agora à analise do pedido referente... com a mudança referida, com efeitos a partir de 2003, conforme se infere d...

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/01/2019

cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro... da legislação aplicável e normas citadas no caput deste artigo, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320...˚ do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Or...

Pg. 77. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/01/2019

de programação, na forma do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Art. 14 . O Poder Executivo poderá..., expressa por categoria de programação. Art. 15 . Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal... às projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do...

Pg. 80. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/01/2019

art. 9º. Art. 11. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários... de forma consolidada no caput deste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº... de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art...

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