Art. 1113 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Rede Agro Fidelidade e Intermediações Ltda. CNPJ/MF nº 33.150.606/0001-62 - NIRE 35235482489 1ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E ATA DE ASSEMBLEIA DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES Por meio do...

Página 3737 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5039663.15.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : INEZ DE AQUINO -...

Página 3738 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Embargos de Declaração rejeitados no Evento n. 63. Alega o recorrente negativa de vigência aos artigos 212, inciso IV e 1.113 do Código Civil. Preparo (Evento n. 68). Contrarrazões apresentadas no...

Página 2659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

Processo 0001008-48.2015.8.26.0596 - Ação Civil Pública Cível - Saúde - MUNICÍPIO DE SERRANA e outro - Santa Casa de Misericórdia de Serrana - Fl. 861: manifeste-se a Fazenda Estadual. Dê-se vista...

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Processo 1002731-10.2018.8.26.0296 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wm Engenharia Comercio e Empreendimento Ltda - Diante da concessão do efeito...

Andamento do Processo n. 0010618-35.2016.5.09.0012 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0010618-35.2016.5.09.0012 AUTOR ROSI DE LOURDES GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB: 63365/PR) RÉU BACHIRA NECHIWATI RÉU BACHIRA NECHIWATI - ME ADVOGADO JOSÉ...

Andamento do Processo n. 1.273.286 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.286 - SP (2018/0076751-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVANTE : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADOS : RICARDO MARIZ DE...

Página 830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2019

Com o advento do novo Código Civil, a firma individual passou a se chamar "empresário individual". Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de...

Página 5041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.286 - SP (2018/0076751-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVANTE : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADOS : RICARDO MARIZ DE...

Página 5044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

nome. Na sucessão, ou incorporação, reguladas pelo Código Civil, nos artigos 1.113 a 1.122, há responsabilidade, pelas dividas e obrigações, da sucessora ou incorporadora. (...). A responsabilidade...