Parágrafo 1 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 798-42.2018.5.08.0014

do (s) artigo 2º;inciso X do artigo 167;alínea a do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal . Recorre...) artigo 2º;inciso X do artigo 167;alínea a do inciso II do § 1º do artigo 61 …

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2020

, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167... de Contingência de que trata o inciso II do caput deste artigo será …

Página 764 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Outubro de 2020

entidades públicas e privadas, sobre a despesa de pessoal para os fins do art. 169, § 1º da Constituição, e compreende... os anexos de que trata os §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

/93;g.Violação do art. 167, § 1º da Constituição Federal e art. 42 da Lei de Responsabilidade fiscal;h....Considerando que o certame foi anulado, conforme decisão publicada no DOE 29/01/2020[1], com …

Página 198 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição Federal e no § 5o do art. 5o da Lei Complementar... de 2020, de acordo com o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, com a …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

) Violação do § 1º do artigo 167 da Constituição e do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal , uma vez que o prazo... COVID-19.Assunto: – Dispensa de Licitação nº 31/2020, nos termos do art. 24 …

Página 361 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Setembro de 2020

§ 1o do art. 167 da Constituição Federal e no § 5o do art. 5o da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 14. O Poder..., em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados …

Página 60 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

da Lei nº 8.666 /93, por estabelecer prazo de pagamento de 35 (trinta e cinco) dias;c) Violação do § 1º do artigo 167... da Constituição Federal e artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal , ante …

Página 193 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição Federal e no § 5o do art. 5o... de 2020, de acordo com o §1o do art. 100 da Constituição Federal, com a …
TCE/MS
há 3 meses

Página 25 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Julho de 2020

os termos dispositivos do art. 167, §1º da Constituição Federal e do art. 57, I, da Lei (federal) 8.666/93, abaixo... Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, pela infringência ao artigo