Art. 167, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0011296-97.2018.5.15.0049 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

e Municípios e do Distrito Federal (art. 1° da CF/88); a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende... a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos …

Página 36848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do possível, aos arts. 167, §§ 1º, 5º, 6º, 168 da CF, não havendo violação, ainda, à norma constitucional contida no art. 37... laborativas através de sucessivos contratos, a saber: 1º 17 de Maio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028409220158260663 SP 1002840-92.2015.8.26.0663

o Sistema Único de Saúde SUS, previsto na Constituição Federal ( CF , art. 198 ), ignorando os serviços de Saúde já... vedado pelo art. 167 , § 1º , da CF ; ( e ) a implementação dos direitos …

Página 300 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Outubro de 2019

ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da C..., nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. V. Na …

Página 527 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Setembro de 2019

sustenta, em síntese, a não recepção do artigo 167, §1º do Estatuto dos Servidores Público do Município de Assú , frente... ao artigo 37, XIV da Constituição Federal. Requer que seja admitido e …

Página 28497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do possível, aos arts. 167, §§ 1º, 5º, 6º, 168 da CF, não havendo violação, ainda, à norma constitucional contida no art... de reserva de plenário constante do artigo 97, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020057658 DF 0005638-18.2018.8.07.0000

único, ambos da Constituição Federal. Prosseguindo, tem-se que o artigo 1º, inciso II, da Lei 5.828/2017, modificou... contida no artigo 24, inciso II, da Constituição Federal. Cita-se: Art. 24. …

Página 82 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Agosto de 2019

plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal... , no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000 e no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101802320175150136

nos artigos 37 , X e XIII , 61 , parágrafo 1º , II , art. 169 , § 1º , I , da Constituição Federal . Com efeito. Viola..., parágrafo 1º, 'a' da Constituição Federal , a revisão geral anual de …

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

que ultrapasse um exercício financeiro, conforme determina o § 1º do art. 167 da Constituição Federal; e iii) na fase..., inciso IV, da Constituição Federal, c/c art. 38, inciso I, da Lei nº …